O descritor "Recusa da petição inicial" classifica 17 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2004 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 6 | 35.3% |
| TRP | 6 | 35.3% |
| TCAS | 4 | 23.5% |
| TRC | 1 | 5.9% |
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