Citação - Jurisprudência Portuguesa

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I – Procedem os embargos deduzidos pela Executada, por apenso à execução para pagamento de quantia certa com base em...

I - A citação em processo de execução fiscal ostenta um efeito instantâneo, o qual consiste na inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (regime decorrente do disposto no...

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC) 1- A questão da legitimidade passiva para acção de revisão de sentença estrangeira passa por compreender dois aspectos cruciais deste processo especial: i)- a...

I- Não descortinamos na petição inicial a alegação da falta de discriminação dos processos apensados aos processos principais. E por não ter sido alegado, também não foi apreciado, nem decidido....

I - A citação constitui causa de interrupção da contagem do prazo de prescrição. II - A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (n.º 1 do artigo 49.º...

I - Estando em questão uma nulidade secundária por alegada violação das formalidades legais da citação, a mesma não será conhecida por este tribunal de recurso. Só assim acontecerá se for invocada...

A comunicação ao devedor, prevista no artigo 583.º, n.º 1, do Código Civil, informando-o de que o seu credor transmitiu o crédito a terceiro, pode ser efetuada por meio da citação no âmbito da ação...

(art.º 663.º n.º 7 do CPC) Tendo sido decidido nos autos, por acórdão da Relação que confirmou o despacho que julgara improcedente a arguição de nulidade da citação da Ré recorrente, que a citação...

Sumário: I. Perante a invocação expressa de falta ou nulidade de citação do executado para a ação executiva, questão suscetível de afetar a regularidade da instância, impunha-se ao Tribunal...

(elaborado nos termos do art. 663 nº 7 do CPC) I. Na execução fundada em injunção na qual foi aposta fórmula executória, o título executivo consiste no requerimento de injunção. II. Se os vícios...