Reexame dos pressupostos da prisão preventiva - Jurisprudência Portuguesa

(Da responsabilidade da Relatora) I - O tribunal a quo aplicou ao ora recorrente a medida de coação de prisão preventiva, referindo ser esta, por ora, a única medida de coação que se mostra adequada...

I - O despacho proferido nos termos do art. 213º do CPP, como é o caso da decisão recorrida, destina-se unicamente a proceder à reapreciação oficiosa dos pressupostos constantes do despacho que...

Sumário (da responsabilidade do Relator): I. Importa distinguir entre a decisão que decreta a medida de coação e a decisão, subsequente àquela, que procede à sua revisão dos pressupostos da medida,...

I. A exigência de fundamentação das decisões judiciais decorre do disposto no artigo 205.º da Lei Fundamental, onde se consagra o princípio de que as decisões dos tribunais que não sejam de mero...

I - O direito que o arguido tem de ser ouvido, nos termos do disposto no artigo 61º, nº 1, al. b), do C. P. Penal, não é absoluto, e uma das exceções a tal direito é a prevista no artigo 213º, nº 3,...

– Interpretação do artigo 213.º do Código de Processo Penal quanto ao reexame da prisão preventiva, destacando-se a sua natureza confirmatória e vinculada à cláusula rebus sic stantibus, exigindo-se...

I. O prazo da alínea a) do n.º 1 do artigo 213.º do CPP não é um prazo de prisão preventiva, mas de reexame dos seus pressupostos II. É manifestamente improcedente o pedido de habeas corpus, feito...

I. Para cumprimento do prazo máximo de prisão preventiva previsto no artigo 215.º, n.º 1, al. a), do Código de Processo Penal, é relevante a data de dedução da acusação e não a notificação desta ao...

A decisão que impõe a prisão preventiva, apesar de não ser definitiva, é intocável e imodificável enquanto não se verificar uma alteração, em termos atenuativos, das circunstâncias que a...

I - O habeas corpus é uma providência extraordinária e expedita, independente do sistema de recursos penais, que se destina exclusivamente a salvaguardar o direito à liberdade. II - Os motivos de...