O descritor "Prisão ilegal" classifica 529 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1976 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 485 | 91.7% |
| TRL | 17 | 3.2% |
| STA | 16 | 3.0% |
| TRP | 10 | 1.9% |
| TRG | 1 | 0.2% |
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