Relatório de inspeção - Jurisprudência Portuguesa

Não agem com abuso de direito os promitentes compradores que optam por resolver o contrato, com base numa cláusula resolutiva inicialmente contratada, quando a realização do contrato definitivo...

I - Constitui orientação firme e reiterada da Secção do Contencioso do STJ que estando em causa matéria respeitante à avaliação do desempenho profissional de um magistrado judicial e consequente...

I – Constitui orientação firme e reiterada da Secção do Contencioso do STJ que estando em causa matéria respeitante à avaliação do desempenho profissional de um magistrado judicial e consequente...

I- A deliberação do Plenário do CSM, que em via de impugnação recursiva tem por objecto as deliberações do respectivo Conselho Permanente e do Plenário do Conselho de Oficiais de Justiça, tendo esta...

I - A junção de documentos com as alegações de recurso, só pode ser admitida se a sua junção se tiver tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância. II - A não notificação...

I. Não se verifica a exceção de caso julgado, quando os pedidos não coincidem num e noutro processo, ainda que o efeito jurídico final pretendido seja o mesmo (anulação de atos administrativos), já...

I - O prazo de caducidade de 180 dias previsto no n.° 6 do art. 128.° do CPA diz respeito a procedimentos de iniciativa oficiosa (passíveis de conduzir à emissão de uma decisão com efeitos...

I – Embora seja da competência do Plenário do CSM ordenar a realização de inpecções aos magistrados judiciais, por efeito da figura da delegação de poderes formalmente assegurada, mostra-se garantida...

I - Na jurisprudência da Secção do Contencioso do STJ é pacífica a orientação, resultante do labor interpretativo feito em redor do art. 153.º, n.º 1, do CPA, segundo a qual o ato administrativo que...

I. Existe nulidade da sentença, por ambiguidade ou obscuridade, quando a fundamentação da sentença não faz dela uma peça processual compreensível. II. A constituição de provisões reflete o respeito...