I. Na apreciação da justa causa, o juízo deve ser casuístico, proporcional e individualizante, considerando o grau de gravidade do comportamento do trabalhador. II. A exclusão à reintegração de...

I - O arguido revela uma personalidade com dificuldades evidentes na integração social e laboral, como demonstram os factos dados como assentes. II - Os crimes que cometeu e que se mostram...

I. Os vícios têm de resultar do texto da decisão recorrida, encarado por si só ou conjugado com as regras gerais da experiência comum, sem recurso a outros elementos estranhos ao texto da decisão,...

I - A especificação dos concretos pontos de facto impugnados deve ser feita nas conclusões, porque são estas que delimitam o objeto do recurso; já quanto à especificação dos concretos meios...

Sumário (da responsabilidade do Relator) I. Os casos previstos no artigo 98-C do Código de Processo de Trabalho, em que a decisão de despedimento pode ser posta em crise, têm em comum a existência...

O despacho que não admite o recurso de revista por estarem reunidos os três pressupostos da “dupla conforme” estabelecidos pelo n.º 3 do art. 671.º do CPC, de (1) confirmação da sentença, (2) sem...

Para efeitos de condenação em custas, cada recurso deve ser considerado como um processo autónomo.

I. Em matéria de coautoria, a actuação dos comparticipantes dentro do acordo e execução conjunta do crime planeado, repercute-se em todos os comparticipantes, sem prejuízo da apreciação individual...

Sumário (elaborado pela Relatora): 1- A prestação suplementar por assistência por terceira pessoa, fixada na sequência de acidente de trabalho sofrido em 24/03/2017, é atualizável anualmente por...

I – Na determinação do risco de cada um dos veículos para a produção do dano, pode ser usado, dando-se a colisão entre um motociclo e um automóvel ligeiro, o critério da massa e do peso dos veículos,...