Dever de fundamentação - Jurisprudência Portuguesa

I. A providência de habeas corpus, com sede constitucional no artigo 31.º da Constituição da República Portuguesa e densificação nos artigos 220.º a 224.º do CPP, constitui mecanismo específico e...

O contrato de compra e venda concluído por virtude da indisponibilidade pelos vendedores de meios financeiros para reembolsar as quantias mutuados por um banco, credor hipotecário, e em que aqueles...

(cf. art.º 663º, nº7 do CPC) I. Sem prejuízo das cautelas que devem ser adoptadas na sua avaliação, nada impede que o juiz possa fundar a sua convicção em relação aos factos – sejam eles essenciais...

I - A participação económica em negócio é um crime específico impróprio - exige ao agente a qualidade de funcionário -, de dano e de resultado cortado, que tutela o bem jurídico património alheio...

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator): I – A declaração de especial complexidade prevista no artigo 215.º, n.º 3, do Código de Processo Penal depende de uma apreciação concreta das dificuldades...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora): I. A prova documental constante dos autos e os meios de obtenção de prova inseridos no processo, podem ser valorados pelo tribunal para formação da...

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I. O reexame das medidas de coacção previsto no art.º 213.º, do CPP, na terminologia técnico-jurídica de um despacho de verificação e controlo, e não se...

I. Ocorre o vício de falta de fundamentação quando os resultados concretos estão desacompanhados da exposição das razões que conduziram a tais resultados II. O dever de fundamentação poderá ser...

I - O recurso extraordinário de revisão, previsto no artigo 449.º do CPP, constitui remédio excecional destinado a superar erros judiciários graves, em tensão com o valor do caso julgado, só sendo...

Sumário: I - Todas as decisões judiciais, quer sejam sentenças quer sejam despachos, têm que ser sempre fundamentadas, de facto e de direito, mas os despachos não exigem o mesmo grau de...