O descritor "Violação de lei" classifica 967 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1950 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 731 | 75.6% |
| STJ | 201 | 20.8% |
| TCAS | 30 | 3.1% |
| TCAN | 4 | 0.4% |
| TRC | 1 | 0.1% |
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