O direito do agente de execução à remuneração adicional nas execuções para pagamento de quantia certa previsto na Portaria nº 282/2013, de 29 de Agosto, não está dependente de ter intervindo nas...

I - Não obsta à prolação de despacho de pronúncia do arguido, solicitador e agente de execução, para julgamento pelo crime de peculato, o facto de haver dúvidas sobre o montante apropriado, ou sobre...

– A reforma introduzida pelo Decreto-Lei 38/2003 de 08/03, colocando no cerne a figura do solicitador de execução, visou a desjudicialização do processo executivo, conferindo aos agentes da execução,...

1. O solicitador de execução que, na qualidade de arguido seja sujeito passivo de busca e apreensão de documentos, não pode usar do meio processual de reclamação, previsto no art.º 72.º do EOA; 2. O...

A inércia do solicitador de execução na condução do processo não pode, sem mais, ser imputável ao exequente, nem desencadear, só por si, a extinção da instância, nos termos previstos no art. 281º,...

1. Em execução regida pelo DL 38/03, recai sobre o exequente que pretende acelerar a realização da penhora o ónus de fornecer liminarmente ao agente de execução, de modo claro e tanto quanto possível...

I)Tendo sido dada à execução uma sentença de que foi interposto recurso recebido no efeito meramente devolutivo, enquanto tal recurso estiver pendente não pode o exequente ou qualquer credor ser pago...

1.- Por não haver qualquer vínculo relevante entre o Estado e o solicitador de execução que projecte sobre o primeiro as consequências danosas dos actos deste último, o Estado não pode ser...

1. Embora as atribuições do agente de execução não se circunscrevam às que são típicas de uma profissão liberal, envolvendo também actos próprios de oficial público, para efeitos de responsabilidade...

1. O Solicitador de Execução é um auxiliar da justiça. 2. Os actos ilícitos cometidos na respectiva actuação implicam a responsabilidade civil do Estado.