Trânsito em julgado condicional - Jurisprudência Portuguesa

I - Os pressupostos da aplicação do instituto do habeas corpus são aqueles que estão taxativamente enunciados no art. 220.º, do CPP. II - Havendo um arguido, condenado em coautoria com outros, que...

I - Encontra-se em cumprimento de pena o condenado que, notificado, não interpôs recurso da decisão condenatória, não obstando ao trânsito quanto a ele a impossibilidade de notificação de um...

I - Nos termos previstos nos n.os. 1 e 2 do art. 27.º, da CRP, sob a epígrafe direito à liberdade e à segurança, (i) “todos têm direito à liberdade e à segurança” e (ii), “ninguém pode ser total ou...

I - A providência de habeas corpus, prevista no art. 31.º, n.ºs 1 e 2, da CRP, exige cumulativamente dois requisitos: abuso de poder, lesivo do direito à liberdade, enquanto liberdade física e...

I - O art. 31.º, n.º 1, da CRP, consagra, com carácter de direito fundamental, a providência de habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o...

I -O recurso para fixação de jurisprudência é um recurso excepcional, com tramitação especial e autónoma, tendo como objectivo primordial a estabilização e a uniformização da jurisprudência,...

I - A petição de habeas corpus, inscrita como garantia fundamental no art. 31.º da CRP, tem tratamento processual nos arts. 220.º e 222.º do CPP, que estabelecem os fundamentos da providência,...

I - O princípio in dubio pro reo funda-se constitucionalmente no princípio da presunção da inocência até ao trânsito em julgado da sentença condenatória – art. 32.º, n.º 2, da CRP –, impondo este que...

I -De acordo com o disposto no n.º 1 do art. 438.º do CPP, para se aferir da tempestividade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, impõe-se fixar o momento em que transitou em...