Arguido não recorrente - Jurisprudência Portuguesa

I - Os pressupostos da aplicação do instituto do habeas corpus são aqueles que estão taxativamente enunciados no art. 220.º, do CPP. II - Havendo um arguido, condenado em coautoria com outros, que...

I - A leitura que se pode fazer do art.º 453.º do CPP é a de que o recorrente, no recurso extraordinário de revisão de sentença transitada que tenha como fundamento a al. d) do n.º 1 do artigo 449.º,...

I - Como tem entendido o STJ, a providência de habeas corpus é uma providência extraordinária e expedita destinada a assegurar, de forma especial, o direito à liberdade constitucionalmente garantido,...

I) O direito ao recurso não inclui necessariamente a realização de audiência pública no tribunal superior, nem a oralidade na sua discussão – a opção por essa via é um meio que não retira ou...

I - O art. 115.º do DL 422/89, de 02-12, na redacção que lhe foi dada pelo DL 10/95, de 19-01, prevê uma infracção penal cujos elementos típicos vêm descritos como «fabricar, publicitar, importar,...

I - O arguido foi detido em 17-01-04; na 1.ª instância foi condenado pela prática, em co-autoria material e em concurso real e efectivo, dos crimes de burla qualificada, falsificação e associação...

A harmonização dos artigos 513º, n.º1 do CPP e 75º do CCJ é possível, interpretando-se restritivamente o n.º 1 do art. 513º, no sentido de “é devida taxa de justiça pelo arguido quando decair, total...

I - A medida coactiva de prisão preventiva extingue-se, entre outros casos, com o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 214.º, n.º 1, al. e), do CPP), sendo que o art. 677.º do CPC,...

I - Resultando dos autos que: - o arguido, ora peticionante de habeas corpus, foi condenado, por acórdão de 11-08-05, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, pela prática de crime de tráfico de...

I - Não há qualquer ilegalidade na prisão do arguido - a que haja que pôr cobro -, por alegadamente ter sido ultrapassado o prazo de duração máxima da prisão preventiva, posto que, por não ter...