Caso julgado condicional - Jurisprudência Portuguesa

I - Cabe ao STJ, e não ao tribunal da relação - tratando-se de acórdão final de tribunal colectivo ou de tribunal de júri e visar o recurso apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena...

I - O art. 31.º, n.º 1, da CRP, consagra, com carácter de direito fundamental, a providência de habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o...

I - No caso dos autos, nem o arguido nem o MP, no seu interesse, recorreram ou reclamaram do segmento penal do acórdão da 1.ª instância que o condenou (o MP recorreu, aliás, nessa matéria ,contra o...

I - O STJ tem vindo a considerar que a decisão que proceder ao cúmulo de penas não pode limitar-se a enumerar os diversos tipos legais de crime cometidos pelo arguido. Isto porque a decisão em causa...

I -O recurso para fixação de jurisprudência é um recurso excepcional, com tramitação especial e autónoma, tendo como objectivo primordial a estabilização e a uniformização da jurisprudência,...

I - A petição de habeas corpus, inscrita como garantia fundamental no art. 31.º da CRP, tem tratamento processual nos arts. 220.º e 222.º do CPP, que estabelecem os fundamentos da providência,...

I - Como tem entendido o STJ, a providência de habeas corpus é uma providência extraordinária e expedita destinada a assegurar, de forma especial, o direito à liberdade constitucionalmente garantido,...

I - Numa situação em que: - o peticionante foi condenado em 1.ª instância na pena de 6 anos de prisão, pena esta confirmada pelo Tribunal da Relação; - por efeito de recurso interposto para o STJ...