Tratamento involuntário - Jurisprudência Portuguesa

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) I. É objetivo da política de saúde mental «promover a titularidade efetiva dos direitos fundamentais das pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental...

I - A audição do requerido prevista na Lei de Saúde Mental é um dos vértices fundamentais do regime jurídico em questão. II - Não porque o juiz vá concluir dessa audição o acerto do tratamento...

Sumário: I – A Lei de Saúde Mental visa permitir a sujeição do doente a um tratamento involuntário, ou seja, contra a sua vontade manifesta. II - A actual lei consagra o direito de participação do...

1 - São pressupostos - cumulativos - da aplicação do tratamento involuntário, os enunciados no artigo 15.º da Lei de Saúde Mental, aprovada pela Lei n.º 35/2023, de 21 de Julho. 2 - O tratamento...

I - A audição a que alude o artigo 25º da Lei da Saúde Mental (Lei nº 35/2023, de 21/07) deve ter lugar presencialmente, não sendo a mesma facultativa, devendo as pessoas a intervir ser notificadas e...

(da responsabilidade do relator): I - Tendo sido decretado o tratamento involuntário, em ambulatório, de um determinado Requerido, nos termos dos art.ºs 15.º, n.ºs 1, 2 e 3, primeira parte, e 23.º...