I – O sujeito processual interessado em ter acesso aos registos áudio da gravação da audiência tem de o requerer à secretaria, nos termos do artigo 101º, n.º 4 do CPP. II – A razão dessa exigência...

I - A audição a que alude o artigo 25º da Lei da Saúde Mental (Lei nº 35/2023, de 21/07) deve ter lugar presencialmente, não sendo a mesma facultativa, devendo as pessoas a intervir ser notificadas e...

(artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): Conforme artigos 904.º, n.º 4, e 897.º, n.º 2, do CPCivil, na revisão da medida de acompanhamento, a audição do beneficiário constitui uma diligência processual...

I. A audição pessoal do beneficiário em processo de acompanhamento de maior (arts. 897.º, n.º 2, e 898.º, ambos do CPC) é obrigatória, visando averiguar a sua situação e aferir de quais as medidas de...

I. A aplicação das medidas de acompanhamento de maior é resultado de um criterioso processo de análise dos elementos de prova carreados para o processo, a que são aplicáveis as regras dos processos...

I. A aplicação das medidas de acompanhamento, no âmbito de processo de maior acompanhado é resultado de um criterioso processo de análise dos elementos de prova carreados para o processo, a que são...

I – No processo de acompanhamento de maiores, quando se fala em audição do beneficiário, não se cinge a lei unicamente à comunicação verbal, estando abrangidas todas as forma de comunicação...

I - A reversão é precedida de audição do revertido. II – A notificação para tal exercício deve ser feita por carta registada. III - No caso, a Administração Tributária optou voluntariamente por uma...

1.–Se a rejeição do recurso interlocutório, com fundamento na falta de cumprimento do ónus jurídico do nº 5 do art. 412º do Código Processo Penal, configura uma desistência ou renúncia ao recurso,...

I – Tendo o insolvente tido a oportunidade de se pronunciar sobre «os vários aspectos do relatório da Administradora da Insolvência e sobre o requerimento de um credor» em que estes manifestam...