Lei de saúde mental - Jurisprudência Portuguesa

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) I. É objetivo da política de saúde mental «promover a titularidade efetiva dos direitos fundamentais das pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental...

I - A audição do requerido prevista na Lei de Saúde Mental é um dos vértices fundamentais do regime jurídico em questão. II - Não porque o juiz vá concluir dessa audição o acerto do tratamento...

(da responsabilidade do Relator) I. Sessão conjunta como forma-regra do processo de tratamento involuntário: convocação dirigida ao “requerido” (e não dependente da existência de “internando”),...

Sumário: I – A Lei de Saúde Mental visa permitir a sujeição do doente a um tratamento involuntário, ou seja, contra a sua vontade manifesta. II - A actual lei consagra o direito de participação do...

1 - São pressupostos - cumulativos - da aplicação do tratamento involuntário, os enunciados no artigo 15.º da Lei de Saúde Mental, aprovada pela Lei n.º 35/2023, de 21 de Julho. 2 - O tratamento...

I - A audição a que alude o artigo 25º da Lei da Saúde Mental (Lei nº 35/2023, de 21/07) deve ter lugar presencialmente, não sendo a mesma facultativa, devendo as pessoas a intervir ser notificadas e...

I – No âmbito da política de saúde mental gizada pela Lei n.º 35/2023, de 21/07, o tratamento involuntário é, nos termos do seu art. 14º, orientado para a recuperação integral da pessoa, mediante...

1. O internamento de urgência previsto na Lei nº 35/2023, de 21.07 (Lei de Saúde Mental) constitui uma medida cautelar, preliminar ao processo de internamento. 2. É uma medida urgente: a privação da...

I.–É de prosseguir com o processo de internamento compulsivo, com realização de sessão conjunta, quando o internando, internado compulsivamente e de urgência, não consentiu nesse internamento...

I-No art. 33° da Lei de saúde Mental, existe a possibilidade de substituição do internamento por tratamento compulsivo em regime ambulatório sempre que seja possível manter esse tratamento liberdade,...