Valor diminuto - Jurisprudência Portuguesa

I - É aplicável ao crime de dano, por força do art.º 213º, n.º 3 do Código Penal, o disposto no nº 4 do art.º 204º do mesmo diploma legal, não havendo lugar à qualificação se a coisa danificada for...

(da responsabilidade do Relator) 1. O recurso do despacho que indeferiu a realização de diligências requeridas em julgamento tem como fundamento a errada aplicação do art. 340º do CPP. 2. Um dos...

(da responsabilidade do relator): I - A impugnação da matéria de facto pode ser efectuada em recurso através de duas modalidades possíveis: a chamada revista alargada (ou impugnação restrita da...

I - Estabelecendo o nº 4 do art. 204º do C. Penal que não há lugar à qualificação se a coisa ou o animal furtados forem de diminuto valor, a indeterminação do valor dos bens que poderiam ser objecto...

I - Não se apurando o valor da coisa furtada, tem de considerar-se, para o efeito previsto no n.º 4 do art. 204.º do CP, que esse valor é diminuto.

- Quem for apanhado em flagrante delito de furto e usar de violência contra as pessoas para conservar ou não restituir a coisa subtraída, é punível com as penas correspondentes ao crime de roubo,...

I - Embora o recorrente não impugne a qualificação jurídica dos factos, tratando-se de matéria de direito, a mesma pode ser apreciada oficiosamente, salvaguardando, claro está, o princípio da...

I - Quando a coisa apropriada é de valor diminuto não há lugar à qualificação, pelo que, o tipo de crime praticado pelo arguido apenas pode ser juridicamente enquadrado no roubo simples quando o...

Não resultado provado o valor dos objectos furtados pelo arguido, face ao princípio in dubio pro reo e ao disposto no artigo 204.º, n.º 4, do Código Penal, não pode aquele ser condenado pela prática...

I - Sendo o STJ o tribunal vocacionado para “dizer o direito”, havendo dúvidas quanto à sua competência, quando se tratar de recurso exclusivamente de direito, essas dúvidas deverão ser resolvidas no...