O descritor "Venda de bens de consumo" classifica 28 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2009 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 12 | 42.9% |
| TRG | 6 | 21.4% |
| TRL | 5 | 17.9% |
| TRC | 4 | 14.3% |
| TRE | 1 | 3.6% |
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Continuação das decisões classificadas com "Venda de bens de consumo", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.