Vigilância electrónica - Jurisprudência Portuguesa

I. As medidas de coação têm, em especial as privativas da liberdade, têm um carácter de excecionalidade, não podendo nunca ser confundidas com decisões condenatórias que, com a sua aplicação, fazem...

I. O habeas corpus não é um sucedâneo de recurso ordinário, uma espécie de recurso com prazo de decisão encurtado, pois não tem por objecto uma decisão judicial, mas um instrumento expedito para por...

I - As irregularidades e nulidades processuais, com excepção das nulidades insanáveis, não podem ser arguidas em sede de recurso, tendo que o ser em sede de reclamação perante o juiz do processo,...

Sumário (da responsabilidade do Relator): - Interpretação do conceito “fortes indícios” como juízo de probabilidade, distinto da prova certa, fundado na coerência do plano probatório e na regra da...

I - À aplicação de uma pena acessória, tal como acontece em relação à pena principal, subjaz um juízo de censura global pelo crime praticado, daí que para a determinação da medida concreta de uma e...

Os pressupostos de facto e de direito de cada uma das medidas de coacção são diferentes e para se ter decidido a obrigação de permanência na habitação consideraram-se os perigos previstos no artigo...

I - O uso de cinemómetros-radar para deteção da velocidade dos veículos, ainda que fixos, utilizados pelas forças policiais na fiscalização rodoviária, não é equivalente ao uso de “câmaras de...

(da inteira responsabilidade do relator) A utilização de meios de vigilância electrónica para fiscalização da pena acessória de proibição de contactos não pode ser considerada como “regime regra”,...

1 – Para que a impugnação ampla da matéria de facto possa proceder, têm de ser identificados meios de prova ou razões objetivas que imponham outra decisão. 2 - A circunstância de uma testemunha...

I – Ao agente do crime de violência doméstica, para além da pena principal, pode ser aplicada a pena acessória de proibição de contacto com a vítima, a qual deve incluir o afastamento da residência...