Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I - A aplicação da vigilância eletrónica, consubstanciando uma medida excecionalmente intrusiva, não é automática, nem dispensa o cumprimento dos requisitos...

I. O habeas corpus não é um sucedâneo de recurso ordinário, uma espécie de recurso com prazo de decisão encurtado, pois não tem por objecto uma decisão judicial, mas um instrumento expedito para por...

I. As medidas de coação têm, em especial as privativas da liberdade, têm um carácter de excecionalidade, não podendo nunca ser confundidas com decisões condenatórias que, com a sua aplicação, fazem...

I - As irregularidades e nulidades processuais, com excepção das nulidades insanáveis, não podem ser arguidas em sede de recurso, tendo que o ser em sede de reclamação perante o juiz do processo,...

Sumário (da responsabilidade do Relator): - Interpretação do conceito “fortes indícios” como juízo de probabilidade, distinto da prova certa, fundado na coerência do plano probatório e na regra da...

I - À aplicação de uma pena acessória, tal como acontece em relação à pena principal, subjaz um juízo de censura global pelo crime praticado, daí que para a determinação da medida concreta de uma e...

Os pressupostos de facto e de direito de cada uma das medidas de coacção são diferentes e para se ter decidido a obrigação de permanência na habitação consideraram-se os perigos previstos no artigo...

I - O uso de cinemómetros-radar para deteção da velocidade dos veículos, ainda que fixos, utilizados pelas forças policiais na fiscalização rodoviária, não é equivalente ao uso de “câmaras de...

(da inteira responsabilidade do relator) A utilização de meios de vigilância electrónica para fiscalização da pena acessória de proibição de contactos não pode ser considerada como “regime regra”,...

1 – Para que a impugnação ampla da matéria de facto possa proceder, têm de ser identificados meios de prova ou razões objetivas que imponham outra decisão. 2 - A circunstância de uma testemunha...