O descritor "Medidas de coação" classifica 115 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1994 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 81 | 70.4% |
| TRL | 20 | 17.4% |
| TRP | 13 | 11.3% |
| TRC | 1 | 0.9% |
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