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Anúncio n.º 113/2017

Artigo 1.º

Natureza e objetivos

O Conselho Municipal da Cultura do Municipío do Cartaxo é uma estrutura municipal, com funções de natureza consultiva, informativa, de articulação e cooperação para as questões relacionadas com a cultura no Concelho do Cartaxo e tem por objetivos promover, acompanhar, debater e sustentar um processo de reflexão estratégica sobre o setor cultural, mobilizando os agentes culturais do concelho e permitindo desta forma, delinear linhas estratégicas de atuação, concretizadas na prática em projetos e iniciativas que se compatibilizem através do planos de atividades da Câmara Municipal do Cartaxo e dos agentes culturais do concelho.

Artigo 2.º

Competências

a)Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação da atividade cultural no concelho, através da consulta a todas as entidades e representantes que a constituem;

b)Acompanhar o desenvolvimento das iniciativas constantes no plano de atividades da câmara municipal e dos agentes culturais do concelho;

c)Promover a troca de informações e cooperação entre as entidades representadas, de forma a articular a programação das atividades e/ou rentabilizar sinergias e recursos;

d)Formular propostas de valorização da oferta cultural do concelho;

e)Promover o debate sobre a programação cultural do concelho. Capítulo II Composição e Funcionamento

Artigo 3.º

Composição

1 -O Conselho Municipal da Cultura é composto pelos representantes das seguintes entidades:

a)O presidente da Câmara Municipal do Cartaxo;

b)Vereador com competências na área da cultura;

c)Um representante de cada Grupo Municipal da Assembleia Municipal;

d)Um representante de cada uma das juntas de freguesia do município do Cartaxo;

e)Um representante designado por cada associação que desenvolva atividades de cariz cultural, com sede no concelho do Cartaxo, legalmente constituída;

f)Um representante do Conselho Municipal da Juventude;

g)Um representante do Conselho Municipal da Educação.

2 -O Conselho Municipal da Cultura pode, de acordo com as especialidades das matéria a discutir, convidar para estarem presentes nas suas reuniões entidades ou personalidades com conhecimentos relevantes no âmbito dos objetivos e competências do mesmo.

3 -Os serviços municipais de cultura da Câmara Municipal do Cartaxo estarão presentes nas reuniões representados pelos respetivos responsáveis, sem direito a voto.

Artigo 4.º

Presidência e mesa

1 -O Conselho Municipal da Cultura é presidido pelo presidente da Câmara do Cartaxo e, nas suas faltas ou impedimentos poderá ser substituído por outro membro do executivo a designar para o efeito.

2 -A mesa do plenário será constituída pelo Presidente e por dois secretários eleitos.

Artigo 5.º

Competência do Presidente

1 -Compete ao presidente do Conselho Municipal da Cultura:

a)Representar o conselho e presidir aos seus trabalhos;

b)Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;

c)Abrir e encerrar as reuniões e dirigir os trabalhos;

e)Assegurar a substituição dos representantes das entidades que compõem o conselho;

2 -A presidência do Conselho Municipal da Cultura poderá ser delegada em quem este designar.

Artigo 6.º

Duração do mandato

1 -O mandato do presidente e dos membros do Conselho têm a duração coincidente com o mandato do executivo.

2 -O Conselho é instalado, por iniciativa do Presidente da Câmara, até 90 dias após a tomada de posse dos novos órgãos municipais.

3 -Os membros do Conselho tomam posse perante o Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 7.º

Substituição dos Membros

1 -O impedimento de qualquer representante que conduza à suspensão de funções ou vacatura do lugar, determina a sua substituição.

2 -Para efeitos do número anterior, deverão ser designados, num prazo de trinta dias, pelas entidades respetivas, novos representantes, e comunicados por escrito ao presidente do conselho.

Artigo 8.º

Direitos dos Membros

Todos os membros do Conselho Municipal da Cultura, têm direito a participar nas reuniões, a usar a palavra por ordem de inscrição, a votarem e a apresentar propostas sobre matérias em debate e a participar na elaboração de pareceres do seu âmbito.

Artigo 9.º

Periodicidade das reuniões

1 -O Conselho Municipal da Cultura reúne ordinariamente três vezes por ano, em data a acordar pelos seus membros.

2 -O Conselho Municipal da Cultura reúne extraordinariamente, por convocação do presidente, ou a requerimento de pelo menos um terço dos membros, devendo neste caso o respetivo requerimento conter a indicação do assunto que se deseja ver tratado.

3 -A convocatória, a requerimento de pelo menos um terço dos membros do conselho, referida no número anterior, deve ser feita para um dos quinze dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com antecedência mínima de setenta e duas horas relativa à data da reunião extraordinária.

4 -Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião.

Artigo 10.º

Convocação e local das reuniões

1 -Compete ao Presidente convocar as reuniões do Conselho Municipal da Cultura, com a antecedência mínima de mínima de 10 (dez) dias úteis e fixar a respetiva ordem de trabalhos.

2 -As reuniões realizam-se no edifício sede do município ou, por decisão do presidente, em qualquer outro local do território municipal.

Artigo 11.º

Quórum

O Conselho Municipal da Cultura funciona em primeira convocatória sempre que estejam presentes a maioria do número dos seus membros e em segunda convocatória trinta minutos depois independentemente dos membros presentes.

Artigo 12.º

Ordem de Trabalhos

1 -Cada reunião terá uma ordem de trabalhos estabelecida pelo Presidente.

2 -O presidente deve incluir na ordem os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer outro membro do conselho, desde que se incluam na respetiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com antecedência mínima de pelo menos cinco dias sobre a data da reunião.

3 -A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros do Conselho Municipal da Cultura com a antecedência de, pelo menos, quarenta e oito horas sobre a data da reunião.

4 -Em cada reunião haverá, um período antes da ordem do dia, que não poderá exceder sessenta minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos da competência do conselho, não incluídos na ordem do dia.

Artigo 13.º

Constituição de Grupos de Trabalho

1 -Em razão das matérias a analisar, da emissão de pareceres ou de projetos específicos a desenvolver, o conselho pode deliberar a constituição interna de grupos de trabalho.

2 -De entre os membros dos grupos de trabalho poderá ser nomeado um relator, podendo ser coadjuvado por outros membros do grupo.

Artigo 14.º

Apoio logístico

Compete à Câmara Municipal do Cartaxo, dar o apoio logístico necessário ao funcionamento do Conselho Municipal da Cultura.

Capítulo III

Das deliberações e votações

Artigo 15.º

Maioria exigível nas deliberações

1 -As deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos Membros presentes na reunião.

2 -Em caso de empate na votação o Presidente tem voto de qualidade, salvo se a votação tiver sido efetuada por escrutínio secreto.

Artigo 16.º

Atas

1 -De cada reunião será lavrada ata, que conterá um resumo do de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes e ausentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e a forma e o resultado das respetivas votações.

2 -As atas são elaboradas pelo secretário e aprovadas por este e pelo presidente, submetendo-se a aprovação do conselho na reunião seguinte.

Artigo 17.º

Elaboração dos pareceres

1 -O presidente, para além dos pareceres emitidos pelos grupos de trabalho, poderá designar um relator para elaboração de pareceres ou relatórios.

2 -O presidente poderá igualmente, ouvido o conselho, convocar para as suas reuniões, peritos em matérias específicas incluídas na agenda de trabalhos, para prestação de esclarecimentos técnicos.

Artigo 18.º

Aprovação de pareceres

1 -As propostas de parecer e os relatórios são apresentados aos membros do Conselho Municipal da Cultura, com a antecedência mínima de cinco dias úteis relativamente à data agendada para o seu debate e aprovação.

2 -Os pareceres e os relatórios são votados globalmente, de acordo com o artigo 15.º do presente Regulamento. Capítulo IV Disposições finais

Artigo 19.º

Instalação e posse

1 -Compete ao presidente da câmara municipal, efetuar as diligências para a instalação do Conselho Municipal da Cultura, contactar as personalidades designadas para o integrar e solicitar a todas as entidades referidas a indicação dos respetivos representantes.

2 -Logo que sejam conhecidos dois terços dos membros designados, o Conselho Municipal da Cultura será considerado instalado, podendo o presidente da câmara dar posse aos respetivos membros.

Artigo 20.º

Casos omissos

Perante quaisquer dúvidas que surjam na interpretação deste regulamento, aplicar-se-ásubsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo ou perante casos omissos, estes serão resolvidas por decisão do presidente da Câmara Municipal do Cartaxo.

Artigo 21.º

Entrada e vigor

O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia útil após a sua publicação no Diário da República, na Internet, no sítio institucional da autarquia, em www.cm-cartaxo.pt.

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