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Anúncio n.º 127/2018

Artigo 1.º

Objetivos

O presente Regulamento tem como objeto estabelecer regras para a utilização das viaturas de transporte coletivo de passageiros, disponibilizada pela Junta de Freguesia da Charneca de Caparica e Sobreda, para apoio às instituições com sede e funcionamento na Freguesia.

Artigo 2.º

Identificação das viaturas

1 -A viatura "A" com capacidade para transportar 26 pessoas a partir dos 16 anos de idade.

2 -A viatura "B" com capacidade para transportar 21 pessoas de todas as idades, salvaguardando o disposto no n.º 6 do artigo 3.º do presente Regulamento.

Artigo 3.º

Cedência das viaturas

1 -Os pedidos de cedência das viaturas deverão de ser efetuados pelas instituições, em impresso próprio, que terá de dar entrada nos serviços da Junta de Freguesia com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data pretendida.

2 -Com caráter absolutamente excecional e desde que devidamente fundamentado, os 30 dias referidos no número anterior poderão ser reduzidos quando não seja incompatível com o plano de utilização das viaturas e mereça despacho favorável da Junta de Freguesia.

3 -No impresso de pedido de cedência das viaturas devem estar claramente expressos os seguintes dados:

a)Identificação da instituição responsável pelo pedido;

b)Fins a que se destina a utilização da viatura e o local de destino;

c)Hora e local de partida;

d)Hora prevista de regresso;

e)Número de pessoas a deslocar e devida identificação;

f)Nome e contacto da pessoa que, em representação da instituição, seja responsável pelo grupo.

4 -A cada deslocação terá de corresponder sempre um novo pedido.

5 -A decisão pela cedência da utilização das viaturas obedecerá aos seguintes critérios:

a)O local da deslocação;

b)Os objetivos da deslocação;

c)Ordem de entrada do pedido.

6 -Quando se trate de pessoas com idade inferior a 12 anos ou com menos de metro e meio de altura, a cedência de viatura só será objeto de decisão favorável se a instituição responsável pelo pedido assumir, expressamente, toda a responsabilidade pela utilização dos devidos assentos de retenção, conforme está estabelecido pelas normas de segurança rodoviária.

Artigo 4.º

Decisão

1 -O despacho respeitante à decisão será comunicado, por correio eletrónico, para a instituição responsável, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da data da receção do pedido pelos serviços da Junta de Freguesia.

2 -A instituição a quem for autorizada a utilização de viatura de transporte coletivo de passageiros compromete-se a, 48 (quarenta e oito) horas antes da data do início da deslocação contactar, por correio eletrónico, os serviços da Junta de Freguesia para que a agendada deslocação seja confirmada.

3 -O não cumprimento da condição expressa no número anterior por parte da instituição responsável pelo pedido, poderá ter como consequência o cancelamento da cedência da viatura de transporte coletivo de passageiros.

4 -A decisão pela cedência da viatura de transporte coletivo de passageiros poderá ser anulada em casos excecionais de necessidade urgente dos serviços da Junta de Freguesia, ou avaria que inviabilize o seu funcionamento nas necessárias condições de segurança, não havendo lugar ao pagamento de qualquer indemnização.

5 -A decisão pela cedência da viatura de transporte coletivo de passageiros estará sempre condicionada no caso de existirem dívidas respeitantes a utilizações anteriores.

Artigo 5.º

Condições de utilização

1 -A utilização das viaturas de transporte coletivo de passageiros da Junta de Freguesia da Charneca de Caparica e Sobreda, está sujeita ao cumprimento das disposições legais em vigor e nomeadamente:

a)Não ultrapassar a lotação referida no artigo 2.º deste Regulamento;

b)Serem conduzidas exclusivamente por motoristas designados pela Junta de Freguesia;

c)Não alterar o itinerário escolhido pela instituição responsável, salvo quando existam condicionamentos de trânsito, estado de saúde dos passageiros, ou outra situação excecional e desde que devidamente ponderada pelo motorista de serviço.

2 -A instituição assume a responsabilidade em assegurar que todos os passageiros cumpram as normas de higiene, segurança e limpeza no interior da viatura, nomeadamente:

a)Não fumarem nem comerem no seu interior;

b)Não danificarem ou sujarem a viatura;

c)Não transportarem animais (salvo cães guia);

d)Permanecerem sentados sempre que a viatura se encontre em movimento;

e)Não perturbarem a ação do motorista nem prejudicarem a segurança da viatura e dos outros passageiros;

3 -A instituição responsável compromete-se:

a)A cumprir com as normas da legislação em vigor, no que concerne ao transporte de menores de 12 anos e no que se refere ao número de acompanhantes adultos, que assegurem a sua vigilância;

b)A acatar as instruções do motorista.

Artigo 6.º

Pagamentos

1 -A instituição responsável compromete-se a efetuar, nos serviços de Tesouraria da Junta de Freguesia da Charneca de Caparica e Sobreda, no prazo máximo de 5 dias após a comunicação do despacho favorável, o pagamento correspondente à cedência de utilização das viaturas objeto deste Regulamento.

2 -É da responsabilidade da instituição o pagamento das portagens e dos aparcamentos sempre que tal se verifique.

Artigo 7.º

Preços

A tabela a considerar será incluída nas Taxas da Junta das Freguesias Charneca de Caparica e Sobreda que serão atualizadas anualmente.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação pela Assembleia de Freguesia da Charneca de Caparica e Sobreda.

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