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Anúncio n.º 143/2004 (2.ª série)

Artigo 1.º

Objecto

Este Regulamento contém as regras e procedimentos a observar pelas embarcações de recreio náutico utentes do Porto de Recreio de Olhão, doravante designado por PRO, localizado no porto de Olhão, conforme mapa anexo.

Artigo 2.º

Vigência

O presente Regulamento entra em vigor na data da sua publicação e termina a sua vigência em 30 de Setembro de 2004.

Artigo 3.º

Condições de permanência

1 -As embarcações de recreio que estacionem no PRO devem permanecer devidamente amarradas, nos locais que lhes forem destinados, por forma a não prejudicar ou pôr em risco outras embarcações ali estacionadas, bem como de modo a não dificultar ou impedir a normal circulação marítima.

2 -As embarcações apenas poderão permanecer neste local até 30 de Setembro de 2004, após o que deverão desocupar os postos de amarração.

Artigo 4.º

Distribuição de lugares

1 -O PRO dispõe de 21 lugares destinados exclusivamente ao estacionamento de embarcações visitantes por períodos de tempo até ao máximo de 15 dias seguidos, não renováveis.

2 -Além dos lugares referidos no número anterior, o PRO dispõe ainda de:

a)88 lugares para embarcações ! 6 m;

b)66 lugares para embarcações de 6 m a 8 m;

c)60 lugares para embarcações de 8 m a 10 m;

d)11 lugares para embarcações 1 10 m, até ao limite de 17 m.

Artigo 5.º

Atribuição de lugares

1 -A atribuição dos postos de amarração será definida pelo IPTM - Delegação dos Portos do Sul, mediante inscrição até ao dia 15 de Agosto de 2004, do seguinte modo:

a)Envio de pedido de inscrição através de carta registada com aviso de recepção, para a sede do IPTM - Delegação dos Portos do Sul, sita na Rua do Alportel, 10, 3.º, 8000 Faro;

b)As cartas contendo os pedidos de inscrição, deverão dar entrada no IPTM até ao dia 15 de Agosto de 2004, não contando para efeitos desta inscrição as cartas enviadas antes desta data, mas com entrada posterior;

c)O pedido de inscrição deverá ser acompanhado de cópias de toda a documentação necessária à identificação da embarcação e do seu proprietário e deverá ser redigido em língua portuguesa.

2 -Após 15 de Agosto de 2004 posteriores atribuições efectuar-se-ão de acordo com os lugares disponíveis, com as características das embarcações e segundo a ordem de inscrição dos interessados, também realizada por carta registada com aviso de recepção, para a morada acima identificada nos termos referidos no número anterior.

3 -A não tomada de posse efectiva no posto de amarração, no prazo de vinte e quatro horas após a sua atribuição, implica a perda do direito à ocupação do lugar, bem como a perda de posição na lista de inscrição.

4 -Não é permitido o estacionamento de embarcações no PRO que não se encontrem devidamente inscritas.

5 -Não é permitida a transmissão a terceiros do direito de uso de um posto de amarração, excepto em casos devidamente autorizados pelo IPTM - Delegação dos Portos do Sul.

6 -A atribuição de postos de amarração não confere qualquer direito de preferência e de estacionamento aos utilizadores após 30 de Setembro, devendo as embarcações ser removidas do porto nessa data.

Artigo 6.º

Tarifas

1 -As tarifas devidas pela permanência das embarcações são as definidas na tabela de preços para amarrações nos portos de recreio do IPTM em vigor, de acordo com o Regulamento de Tarifas Específico do IPTM - Delegação dos Portos do Sul, capítulo II, secção III, artigo 8.º (anexo I).

2 -Dado que as obras das infra-estruturas de abastecimento de água e electricidade, bem como o condicionamento dos acessos aos passadiços não se encontram disponíveis, as tarifas devidas terão uma redução de 10%.

3 -O pagamento é devido na totalidade com a atribuição do posto de amarração, excepto nas atribuições por um período superior a um mês em que será pago mensalmente, se o utente assim o solicitar.

Artigo 7.º

Deveres durante a permanência

1 -Durante a permanência no PRO, os proprietários das embarcações devem:

a)Manter as embarcações devidamente legalizadas perante as autoridades marítima e portuária;

b)Manter as embarcações devidamente amarradas nos locais designados pelos serviços do IPTM - Delegação Sul de modo que as partes exteriores não se projectem sobre os pontões flutuantes ou não impeçam a livre passagem de pessoas;

c)Manter o exterior das embarcações devidamente limpo e arrumado;

d)Manter as embarcações em condições de perfeita flutuabilidade, amarração e segurança;

e)Observar as regras que forem definidas pelo IPTM - Delegação Sul e afixadas nas instalações portuárias relativas ao estacionamento, iluminação, ruídos e outras formas de poluição, designadamente quanto ao depósito de lixos e evacuação de águas sujas e outros resíduos sólidos ou líquidos;

f)Facilitar em todas as circunstâncias, mesmo quando amarrados, o movimento de outras embarcações cumprindo as indicações dos funcionários do IPTM - Delegação Sul.

2 -Os proprietários das embarcações ou seus representantes, quando se ausentarem durante a sua permanência no porto, deverão comunicar tal facto aos serviços de exploração do IPTM - Delegação Sul, indicando a forma e o local em que poderão ser contactados, ou designando quem poderá representá-los em caso de necessidade.

Artigo 8.º

Reparação de estragos

A reparação de estragos nas obras, equipamentos ou utensílios do porto, provocados pelas embarcações, bem como a limpeza de detritos, será efectuada pelos seus proprietários, dentro do prazo que lhes for fixado pela autoridade portuária, ou pelo próprio IPTM - Delegação Sul, cujas despesas serão sempre da responsabilidade dos proprietários ou responsáveis das embarcações.

Artigo 9.º

Interdições

a)Estacionamento de embarcações que não se encontrem devidamente inscritas e ou com o pagamento da tarifa aplicável irregular;

b)Estacionamento fora dos postos de amarração atribuídos;

c)Navegar a velocidade superior a dois nós no interior do PRO e à entrada ou saída do mesmo causando ondulação que possa prejudicar o bem-estar dos demais utentes;

d)Despejar óleos, sujidades, detritos ou quaisquer objectos nas águas do porto ou nos pontões e zonas confinantes;

e)Ensaiar motores e executar quaisquer trabalhos ruidosos que possam causar danos ou incómodos aos demais utentes;

f)Usar projectores, salvo em caso de emergência;

g)Causar obstáculo à livre manobra de embarcações;

h)Fundear ou atracar as embarcações fora dos lugares atribuídos;

i)Executar reparações e trabalhos que possam causar ruídos ou poluição nos postos de amarração;

j)Banhar-se ou praticar natação nas águas interiores do porto;

k)Utilizar veículos motorizados ou velocípedes nos pontões de atracação;

l)Pescar, praticar caça submarina, efectuar mergulho amador ou outra actividade subaquática nas águas do porto;

m)Proceder à limpeza das embarcações e de outros utensílios naúticos;

n)Fazer fogo a bordo.

Artigo 10.º

Remoção das embarcações

1 -Em caso de utilização não autorizada ou violadora do disposto neste Regulamento, poderão os serviços de exploração do IPTM - Delegação Sul, sem prejuízo das sanções que no caso couberem, ordenar aos infractores a imediata remoção da embarcação, informando a autoridade marítima de tal decisão.

2 -Quando a ordem não puder ser notificada ao infractor por causa imputável a este ou, quando notificado, o mesmo não a acatar prontamente, os serviços do IPTM - Delegação Sul poderão, com o conhecimento da autoridade marítima, executar a remoção da embarcação, ficando os respectivos custos a cargo do seu proprietário.

Artigo 11.º

Responsabilidades

1 -O IPTM - Delegação Sul não se responsabiliza por quaisquer roubos, furtos, danos ou actos de vandalismo que ocorram nas embarcações aí estacionadas, devendo os seus proprietários ou responsáveis tomar as medidas adequadas por forma a evitar qualquer desses eventos.

2 -Os utentes dos pontões de atracação no PRO devem utilizá-los com redobrada atenção e tomar as indispensáveis precauções com vista a evitar a ocorrência de acidentes, atendendo aos riscos naturais a que tais instalações portuárias se encontram sujeitas.

Artigo 12.º

Competências de exercício e aplicação

Sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades, compete ao IPTM - Delegação dos Portos do Sul a fiscalização do cumprimento do presente Regulamento.

Artigo 13.º

Infracções e penalidades

À violação das normas e procedimentos constantes do presente Regulamento é aplicável o regime contra-ordenacional estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 49/2002, de 2 de Março.

(ver documento original)

Tabela de preços para amarrações nos portos de recreio do IPTM