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Anúncio n.º 144/2004 (2.ª série)

Artigo 1.º

Objecto

1 -O presente Regulamento aplica-se e tem por objecto a utilização da zona correspondente ao Porto de Pesca Artesanal de Alvor (PPAA), identificado em planta anexa, sob jurisdição do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos - Delegação Sul, adiante designado por IPTM - Delegação Sul.

2 -O presente Regulamento não prejudica a aplicação do Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos do Continente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 273/2000, de 9 de Novembro, de normas de carácter geral e o exercício das competências próprias das autoridades marítima e portuária.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento aplica-se na área de exploração do PPAA, com o seguinte zonamento:

a)Cais de descarga de carga e descarga de pessoas, pescado e aprestos;

b)Pontão de apoio à pesca artesanal;

c)Pontão de apoio à actividade marítimo-turística e de recreio em geral;

d)Rampas varadouro;

e)Armazéns de apoio à pesca;

f)Zonas de trânsito e estacionamento.

Artigo 3.º

Cais de apoio

1 -Este cais destina-se única e exclusivamente à carga e descarga de pescado e dos aprestos necessários à faina da pesca.

2 -É expressamente proibido depositar sobre este local pescado e aprestos, além do tempo necessário às operações mencionadas no número anterior.

3 -Os detritos provenientes da carga e descarga de pescado e dos aprestos deverão ser imediatamente removidos e depositados em local apropriado.

Artigo 4.º

Rampas varadouro

1 -As rampas varadouro só poderão ser utilizadas para execução de pequenas reparações e limpeza de cascos das embarcações utentes do PPAA.

2 -A sua utilização depende de prévia autorização dos serviços de exploração do IPTM - Delegação Sul.

Artigo 5.º

Acesso aos pontões de carga e descarga

1 -Apenas terão acesso ao pontão I identificado na planta anexa, as embarcações do tipo L, AL, e TL até ao comprimento máximo de 8 m fora a fora e, devidamente licenciadas para o exercício da pesca, com TUP válida e em vigor na Delegação Sul do IPTM, bem como as pertencentes às autoridades marítima e portuária, brigada fiscal e bombeiros.

2 -Apenas terão acesso ao pontão II identificado na planta anexa, as embarcações de recreio particular e as afectas a actividades marítimo-turísticas até ao comprimento máximo de 10 m fora a fora, que se encontrem devidamente licenciadas e com TUP válida e em vigor na Delegação Sul do IPTM.

3 -Poderá, a título excepcional e provisório, o IPTM - Delegação Sul autorizar o estacionamento de outro tipo de embarcações, desde que hajam lugares disponíveis e por motivos devidamente fundamentados.

4 -As embarcações apenas podem permanecer nos pontões de atracação até ao limite de três por cada pontão e durante o tempo estritamente necessário à carga e descarga de pessoas e bens, pescado e aprestos de pesca.

5 -É proibida a atracação permanente de embarcações nos pontões, excepto quando motivos ponderosos o justificarem, nomeadamente intempéries ou avarias mecânicas, e apenas durante a sua duração.

Artigo 6.º

Armazéns de apoio à pesca

1 -Os armazéns existentes destinam-se única e exclusivamente à guarda de aprestos de pesca, e a sua utilização só é permitida aos profissionais da pesca munidos de alvará válido e em vigor emitido pelo IPTM - Delegação Sul.

2 -Não é permitido o uso dos espaços exteriores aos armazéns para deposição permanente de redes, aprestos ou outros materiais, bem como a sua utilização para o exercício de actividades comerciais.

3 -Os utilizadores dos armazéns, mencionados no n.º 1 do presente artigo, são responsáveis pela limpeza e manutenção de uma faixa de 10 m, correspondente à zona frontal exterior aos armazéns.

Artigo 7.º

Acesso de pessoas e viaturas ao porto

1 -O acesso de pessoas e viaturas às instalações terrestres do PPAA, apenas é permitido aos utentes do PPAA com embarcação de pesca, de recreio particular ou afecta a actividade marítimo-turística e aos detentores do alvará referido no artigo anterior.

2 -Exceptua-se do número anterior, o acesso de agentes de autoridade portuária e de agentes das demais autoridades com jurisdição na área portuária, devidamente credenciados e respectivas viaturas, bem como de veículos de emergência.

3 -O acesso de viaturas às instalações terrestres do PPAA, apenas é permitido aos utentes referidos nos números anteriores e depende da prévia atribuição de um cartão magnético para abertura da cancela instalada na entrada do PPAA, pelo IPTM - Delegação Sul, o qual é pessoal e intransmissível.

4 -O cartão magnético deverá ser requerido junto dos serviços competentes do IPTM - Delegação Sul e terá um custo a definir, suportado pelos seus utilizadores, sendo a sua perda ou extravio da exclusiva responsabilidade dos seus titulares, sujeito a um agravamento de 10% sobre o seu custo inicial.

Artigo 8.º

Deveres durante a permanência

1 -Durante as operações de carga e descarga nos pontões e a permanência na área molhada adjacente, os proprietários das embarcações devem:

a)Manter as embarcações devidamente legalizadas perante as autoridades marítima e portuária;

b)Manter as embarcações devidamente amarradas, de modo a que as partes exteriores não se projectem sobre os pontões flutuantes ou não impeçam a livre passagem de pessoas e bens;

c)Manter as embarcações devidamente fundeadas, de modo a não impedir a livre circulação do tráfego marítimo e a segurança das demais embarcações;

d)Manter o exterior das embarcações devidamente limpo e arrumado;

e)Manter as embarcações em condições de perfeita flutuabilidade, amarração e segurança, com especial atenção às alterações e agravamentos das condições meteorológicas;

f)Apresentar em lugar bem visível no exterior das embarcações, o respectivo nome, número, tipo e porto de registo;

g)Possuírem seguro válido de responsabilidade civil para a embarcação;

h)Respeitar as regras de boa vizinhança, assegurando a harmonia do convívio social de todos os utentes e da perfeita integridade das embarcações amarradas;

j)Facilitar em todas as circunstâncias mesmo quando amarrados ou fundeados, o movimento de outras embarcações, cumprindo as indicações dos funcionários do IPTM - Delegação Sul.

2 -Os proprietários das embarcações ou seus representantes utentes do PPAA deverão indicar aos serviços de exploração do IPTM - Delegação Sul, indicando a forma e o local onde que poderão ser contactados, em caso de necessidade.

Artigo 9.º

Reparação de estragos

A reparação de estragos nas obras, equipamentos ou utensílios do PPAA provocados pelas embarcações, bem como a limpeza de detritos, será efectuada pelos proprietários ou responsáveis, dentro do prazo que lhes for fixado pela autoridade portuária, ou pelo próprio IPTM - Delegação Sul, cujas despesas serão sempre da responsabilidade dos proprietários ou responsáveis das embarcações.

Artigo 10.º

Interdições

a)Navegar a velocidade superior a dois nós no interior do porto e à entrada ou saída do mesmo causando ondulação que possa prejudicar o bem estar dos demais utentes;

b)Despejar óleos, sujidades, detritos ou quaisquer objectos nas águas do porto ou fora dos recipientes apropriados existentes nos pontões ou zonas confinantes;

c)Ensaiar motores e executar quaisquer trabalhos ruidosos que possam causar danos ou incómodos aos demais utentes;

d)Usar projectores, salvo em caso de emergência;

e)Causar obstáculo à livre manobra de embarcações;

f)Executar reparações e trabalhos que possam causar ruídos ou poluição;

g)Banhar-se ou praticar natação nas águas interiores do porto;

h)Utilizar veículos motorizados ou velocípedes nos pontões de apoio e atracação;

i)Estacionar quaisquer veículos motorizados fora dos locais de estacionamento;

j)Pescar, praticar caça submarina, efectuar mergulho amador ou outra actividade subaquática nas águas do porto;

k)Proceder à limpeza de redes e de outros apetrechos de pesca;

l)Fazer fogo a bordo;

m)Depositar redes e aprestos nos pontões, cais e noutros locais não autorizados.

Artigo 11.º

Remoção das embarcações

1 -Em caso de utilização não autorizada ou violadora do disposto neste Regulamento, poderão os serviços de exploração do IPTM - Delegação Sul, sem prejuízo das sanções que no caso couberem, ordenar aos infractores a imediata remoção da embarcação ou de viatura, informando a autoridade marítima de tal decisão.

2 -Quando a ordem não puder ser notificada ao infractor por causa imputável a este ou, quando notificado, o mesmo não a acatar prontamente, os serviços do IPTM - Delegação Sul poderão, com o conhecimento da autoridade marítima, executar a remoção, ficando os respectivos custos a cargo do proprietário ou responsável da embarcação, nos termos da lei civil.

Artigo 12.º

Responsabilidades

1 -Ainda que estes sectores portuários estejam localizados em áreas de acesso condicionado, o IPTM - Delegação Sul não se responsabiliza por quaisquer roubos, furtos, danos ou actos de vandalismo que ocorram nas embarcações aí estacionadas, devendo os seus proprietários ou responsáveis tomar as medidas adequadas por forma a evitarem qualquer desses eventos.

2 -Os utentes dos pontões de atracação do Porto de Pesca Artesanal de Olhão devem utilizá-los com redobrada atenção e tomar as indispensáveis precauções com vista a evitar a ocorrência de acidentes, atendendo aos riscos naturais a que tais instalações portuárias se encontram sujeitas.

Artigo 13.º

Tarifas

Serão fixadas anualmente, pelo IPTM - Delegação Sul, as tarifas devidas pela utilização portuária e pelos serviços prestados e afixadas nos serviços de exploração do Instituto.

Artigo 14.º

Competências de exercício e aplicação

É da competência do IPTM - Delegação Sul e da autoridade marítima da respectiva área, a fiscalização do cumprimento do presente Regulamento.

Artigo 15.º

Infracções e penalidades

1 -O IPTM - Delegação Sul, independentemente de outras sanções previstas na lei, poderá proceder ao cancelamento das autorizações concedidas aos utentes do PPAA, sem direito a qualquer indemnização, sempre que os mesmos violem quaisquer obrigações legais ou regulamentares a que se encontrem sujeitos ou referidos neste Regulamento.

2 -Além das penalidades referidas no número anterior, os serviços competentes do IPTM - Delegação Sul poderão impor aos infractores a imediata suspensão de qualquer operação, quando tal se justificar e, suspender a entrada aos prevaricadores ou desobedientes.

Artigo 16.º

Casos omissos

Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos em reunião do IPTM - Delegação Sul, expressamente convocada para o efeito, de acordo com a legislação aplicável a cada caso concreto.

Artigo 17.º

Vigência

1 -O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação.

2 -Durante a sua vigência e, se as circunstâncias o aconselharem, poderão ser introduzidas alterações, que serão tornadas públicas com a antecedência mínima de 15 dias em relação à sua entrada em vigor. (ver documento original)