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Anúncio (extrato) n.º 147/2026

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 7.º, n.º 1 e n.º 2, designadamente, alíneas c), d) e f), artigo 16.º, n.º 1, alínea h), e 9.º, n.º 1, alínea f), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual versão.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento regula o procedimento de pré-inscrição, inscrição dos candidatos e funcionamento dos Programa da Comunidade Sénior de Campo de Ourique promovidos pela Junta de Freguesia de Campo de Ourique.

Artigo 3.º

Tipos de Programas

Encontram-se abrangidos pelo Presente Regulamento os Programas da Comunidade Sénior de Campo de Ourique, onde se incluem, nomeadamente, mas sem limitar, os programas “À Conquista”, “Programa Praia Campo de Ourique Sénior” e quaisquer outros convívios pontuais.

Artigo 4.º

Destinatários

1 -Os programas abrangidos por este regulamento, destinam-se a pessoas singulares com mais de 55 anos, recenseados na freguesia.

2 -O disposto no n.º anterior, estará dependente do número de vagas disponíveis em cada programa.

Artigo 5.º

Fases de Candidatura

A candidatura aos programas da comunidade sénior da Junta de Freguesia de Campo de Ourique divide-se em duas fases sucessivas:

a) Fase da pré-inscrição;

b) Fase da inscrição.

CAPÍTULO II

FASE DA PRÉ-INSCRIÇÃO E INSCRIÇÃO

Artigo 6.º

Objetivo

No âmbito da fase da pré-inscrição proceder-se-á à verificação do preenchimento de todos os elementos solicitados no formulário de inscrição.

Artigo 7.º

Pré-inscrição

1 -A pré-inscrição terá de ser obrigatoriamente efetuada pela pessoa singular que se pretende inscrever no respetivo programa.

2 -A pré-inscrição decorrerá em período temporal, com horários e local a definir, em aviso a publicitar nos locais de estilo pela Junta de Freguesia de Campo de Ourique.

Artigo 8.º

Documentos Necessários

1 -Para o efeito terão de ser apresentados os seguintes documentos:

a)Documento de identificação;

b)Preenchimento do respetivo formulário de inscrição;

c)Nota de liquidação de IRS e/ou comprovativo de pensão do agregado familiar atualizado;

d)Atestado médico ou termo de responsabilidade onde atesta que a pessoa dispõe de plena saúde física e mental para a participação nas respetivas atividades.

2 -Além da apresentação dos documentos acima mencionados, deverão indicar no preenchimento do respetivo formulário de inscrição se autoriza, nos termos do RGPD, a captação e utilização da sua imagem para fins de divulgação das atividades a desenvolver.

Artigo 9.º

Autorização de recolha e divulgação de imagens

1 -A autorização para recolha de imagens, no âmbito da participação Programa Campo de Ourique Sénior, e respetiva divulgação nos locais de estilo da Junta de Freguesia de Campo de Ourique, será solicitada aos participantes no ato de inscrição no programa.

2 -A decisão de alterar as condições da autorização fornecidas para este efeito aquando do ato de inscrição devem ser comunicadas, por correio eletrónico, à coordenação do Programa Campo de Ourique Sénior.

Artigo 10.º

Proteção de Dados

1 -Os dados fornecidos pelos participantes destinam-se, exclusivamente, à instrução da candidatura, sendo os serviços técnicos da Junta responsáveis pelo seu tratamento.

2 -São garantidos a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados, em conformidade com a legislação em vigor.

Artigo 11.º

Avaliação da pré-inscrição

1 -Os Programas da comunidade sénior são desenvolvidos para pessoas com mais de 55 anos recenseadas na Freguesia de Campo de Ourique.

2 -Após efetuada a pré-inscrição, a Junta de Freguesia de Campo de Ourique procederá à verificação do preenchimento de todos os elementos solicitados no formulário de inscrição.

3 -Caso falte algum desses elementos, a Junta de Freguesia notificará o requerente para suprir essa falta no prazo de 48 horas.

4 -Se o requerente não efetuar essa correção no prazo de 48 horas, o mesmo será automaticamente excluído do processo de candidatura.

5 -Se existirem quaisquer dívidas à Junta de Freguesia de Campo de Ourique, o candidato será sumariamente excluído.

6 -Excecionalmente, poderão ser admitidos participantes que não cumpram o disposto no n.º 1 do presente artigo, desde que venham a acompanhar um participante elegível, que tenha incapacidade comprovada. A admissão nestes casos ficará sujeita a análise e validação pelos serviços competentes.

7 -Verificados os critérios mencionados nos números 1. e 8. do presente artigo, a seleção dos candidatos durante a fase da pré-inscrição, será efetuada por ordem de chegada.

8 -Após as vagas alocadas a cada programa se encontrem preenchidas, os candidatos não selecionados na fase da pré-inscrição serão colocados em lista de espera, seguindo-se os critérios do ponto n.º 2 e n.º 3 do presente artigo para preenchimento de vagas que possam surgir.

Artigo 12.º

Notificação da Admissão da Pré-Inscrição

Os candidatos serão notificados através dos contactos por eles disponibilizados, a fim de receberem a informação da decisão de admissão ou não admissão da pré-inscrição.

Artigo 13.º

Objetivo

Após análise e aprovação da pré-inscrição, procede-se à fase da formalização da inscrição nos programas da comunidade sénior. Esta formalização consiste no pagamento do valor estipulado.

Artigo 14.º

Inscrição

1 -No ato da inscrição terá o utente de proceder ao pagamento do valor de inscrição do respetivo programa, o qual é calculado, nos termos abaixo, tendo por base as tabelas em anexo, sendo que os valores serão atualizados quando tal se revele necessário.

2 -O valor de inscrição é calculado consoante os escalões atribuídos de acordo com o rendimento coletável apresentado na Nota de Liquidação do IRS e/ou comprovativo de pensão do respetivo ano, sendo que os escalões são atualizados de acordo com o Orçamento de Estado em vigor.

3 -O custo inerente ao programa terá o seu valor calculado tendo em conta as seguintes variáveis:

a)Custo com Transportes;

b)Custo com Recursos Humanos;

c)Custo com Seguros;

d)Custo com Alimentação;

e)Custo com a realização de Atividades;

f)Custo com materiais;

g)Custos com alojamento (se aplicável).

4 -O custo global será depois dividido pelo número de participantes, fixando assim o custo por sénior.

5 -A esse custo será aplicado um coeficiente de comparticipação da Junta de Freguesia, consoante os escalões atribuídos de acordo com o rendimento coletável apresentado na Nota de Liquidação do IRS e/ou comprovativo de pensão.

6 -Em caso de aceitação de participantes referidos no n.º 8 do Artigo 10.º nos programas, será aplicado o valor máximo.

7 -Um candidato cuja pré-inscrição tenha sido aceite, e cujo pagamento esteja regularizado, considerar-se-á regularmente inscrito.

8 -Estão disponíveis as seguintes modalidades de pagamento: através de numerário; terminal de multibanco disponível no balcão do Atendimento ao Público ou por referência multibanco gerada na plataforma digital da Junta de Freguesia de Campo de Ourique.

9 -Caso precise que o respetivo pagamento seja efetuado em tranches, terá de efetuar um pedido por escrito para o e-mail [email protected] para posteriormente ser feita uma avaliação.

10 -Uma vez pago o valor de inscrição não haverá devolução do mesmo.

Artigo 15.º

Consequências da não inscrição

1 -A falta da formalização de inscrição, bem como a não entrega dos elementos solicitados nos prazos estipulados implicará a exclusão do selecionado e a abertura do preenchimento da vaga em causa.

2 -A vaga será preenchida pelo primeiro suplente da lista dos candidatos pré-inscritos.

3 -O procedimento para o previsto no ponto anterior será assegurado pelo coordenador das atividades.

Artigo 16.º

Atualização de dados

A alteração dos contactos do utente e familiares deve ser previamente comunicada, via e-mail para [email protected] de forma a garantir um contacto de segurança válido durante o programa.

CAPÍTULO III

REGRAS DE FUNCIONAMENTO

Artigo 17.º

Horário dos programas

1 -O horário dos programas “À Conquista” e “Programa Praia Campo de Ourique Sénior” será sempre anunciado nos locais de estilo da Junta de Freguesia de Campo de Ourique e relembrado no ato da inscrição.

2 -Os participantes têm o dever de cumprir com os horários estipulados, sob pena de, não o fazendo, não poderem participar no dia na atividade em causa, nada podendo ser imputável à Junta de Freguesia de Campo de Ourique.

Artigo 18.º

Regime de faltas do participante

1 -Caso o participante não possa comparecer no dia ou/e hora prevista para a atividade deverá avisar, por escrito e de forma fundamentada, os serviços da Junta de Freguesia de Campo de Ourique com antecedência de 24 horas por escrito, por e-mail ou SMS, para os contactos indicados no respetivo programa.

2 -Caso não seja possível transmitir a informação por escrito, o participante deverá deslocar-se ao balcão do Atendimento ao Público da Junta de Freguesia de Campo de Ourique e informar as pessoas responsáveis para o devido efeito.

Artigo 19.º

Distribuição dos participantes

A distribuição dos participantes pelos grupos é da responsabilidade da equipa técnica, não podendo garantir-se que participantes amigos ou conhecidos fiquem no mesmo grupo.

Artigo 20.º

Objetos pessoais e de valor

1 -Todos os participantes que frequentem os programas sénior da Junta de Freguesia de Campo de Ourique não devem, durante as atividades, ser portadores de equipamentos eletrónicos ou quaisquer outros objetos de valor.

2 -A Junta de Freguesia de Campo de Ourique não se responsabiliza pelos danos ou perdas dos objetos mencionados.

Artigo 21.º

Desistência

1 -Em caso de desistência, deverão os participantes informar com a brevidade possível, por escrito, os serviços da Junta de Freguesia de Campo de Ourique, para o e-mail [email protected] ou presencialmente no balcão da Junta de Freguesia de Campo de Ourique, não havendo a devolução do valor pago, tal como previsto no n.º 10 do artigo 13.º do presente regulamento.

2 -As desistências não comunicadas, nos termos previstos no número anterior, não serão consideradas válidas.

Artigo 22.º

Esclarecimentos

Os esclarecimentos relativamente ao funcionamento bem como a aplicação do presente Regulamento serão prestados por via dos serviços descentralizados da Junta de Freguesia de Campo de Ourique e, quando seja o caso, serão divulgados pelos meios de divulgação existentes.

Artigo 23.º

Vigência

O presente Regulamento vigora por tempo indeterminado, podendo, a qualquer momento, ser objeto de alteração.

Artigo 24.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos serão resolvidos pela coordenação dos Programas.

Artigo 25.º

Reclamações

Quaisquer reclamações deverão ser enviadas, por escrito, para a Junta de Freguesia de Campo de Ourique, ao cuidado da Senhora Presidente, para o e-mail: [email protected], ou para a morada da sua sede, sita na Rua Azedo Gneco, 84, 2.º andar, 1350-039 Lisboa.

Artigo 26.º

Entrada em vigor

O presente em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República, sendo ainda publicitado no sítio da internet da Junta de Freguesia de Campo de Ourique.

Aprovado em Assembleia de Freguesia, 8 de junho de 2026.

ANEXO I

Programa “À Conquista do Mundo”

Programa “à Conquista de Portugal” sem alojamento

Programa “Praia Campo de Ourique Sénior”

Programa “À Conquista de Portugal” com Alojamento

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