AnúncioSem vigência

Anúncio n.º 15/2018

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento define o processo de atribuição dos benefícios disponibilizados pela Ordem dos Enfermeiros aos seus membros.

Artigo 2.º

Benefícios e beneficiários

1 -Para efeitos do presente Regulamento entende-se por:

a), um determinado meio (material, económico) de vantagem individual que a OE disponibiliza aos seus membros, para além dos direitos estatutários;

b), Enfermeiro devidamente inscrito na Ordem dos Enfermeiros com a cédula válida.

2 -Os benefícios a que se refere o número anterior encontram-se disponíveis no sítio da Internet da Ordem dos Enfermeiros em local devidamente identificado para o efeito.

3 -Os benefícios podem ser organizados por áreas específicas ou apresentados em pacotes que abranjam várias áreas, sendo atualizados sempre que sofram alterações.

4 -O Conselho Diretivo é responsável pela divulgação periódica dos benefícios disponíveis e das respetivas condições de atribuição, através dos meios que julgar adequados.

Artigo 3.º

Atribuição

Os benefícios a atribuir nos termos do presente Regulamento têm uma natureza universal.

Artigo 4.º

Requisitos

É requisito geral de atribuição de benefícios nos termos deste Regulamento possuir cédula profissional válida.

Artigo 5.º

Acesso

1 -O acesso aos benefícios de acesso universal processa-se diretamente entre o membro e as entidades promotoras dos denominados protocolos.

2 -Para efeitos do número anterior, o membro deve fazer-se acompanhar de cédula emitida no ano em curso ou de cédula com vinheta do ano em curso ou de declaração de substituição de cédula profissional. CAPÍTULO II Seguro de responsabilidade civil profissional

Artigo 6.º

Subscrição e âmbito de cobertura

1 -A Ordem dos Enfermeiros é responsável pela subscrição de um seguro coletivo de responsabilidade civil profissional acessível a todos os membros.

2 -O seguro de responsabilidade civil profissional a que se refere o número anterior deve cobrir os danos decorrentes de acidentes provocados sobre terceiros de caráter não doloso, pelos membros durante o exercício profissional.

Artigo 7.º

Acesso pelos Membros

1 -O acesso pelos membros ao seguro previsto no presente capítulo está dependente da condição prevista no artigo 4.º deste Regulamento e da autorização para que a Ordem possa facultar os dados pessoais solicitados pela Seguradora, para a elaboração da apólice do seguro (nome completo, morada e número de membro), constantes da base de dados da Ordem dos Enfermeiros.

2 -A ausência de comunicação expressa em sentido contrário, por parte do membro, pressupõe autorização para fornecimento dos dados pessoais à seguradora, exclusivamente para fins da elaboração da sua apólice de seguro.

3 -A comunicação redigida de recusa ou revogação da autorização deve ser dirigida ao Bastonário.

Artigo 8.º

Relacionamento dos Membros com a Seguradora

1 -Os contactos com a Seguradora necessários ao usufruto dos benefícios incluídos no contrato de seguro de responsabilidade civil profissional, celebrado pela Ordem, são da exclusiva responsabilidade dos membros.

2 -A respetiva apólice encontra-se disponível na área reservada de cada membro. CAPÍTULO III Disposições finais

Artigo 9.º

Revisão

O presente regulamento é revisto de quatro em quatro anos ou sempre que se verifique ser necessário.

Artigo 10.º

Revogação e entrada em vigor

1 -O presente Regulamento revoga o Regulamento de Atribuição de Benefícios aos Membros da Ordem dos Enfermeiros aprovado em Assembleia Geral da Ordem dos Enfermeiros de 7 de maio de 2015.

2 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República. 3 de janeiro de 2018. - A Bastonária da Ordem dos Enfermeiros, Ana Rita Pedroso Cavaco. 311064295