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Anúncio n.º 151/2017

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 114.º a 118.º do Código do Procedimento Administrativo, nas alíneas k) do n.º 1 do artigo 33.º e g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e nos artigos 2.º a 5.º e 8.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, (Lei da Bases da Atividade Física e do Desporto), todos na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece a natureza, composição, as competências e o funcionamento do Conselho Municipal de Desporto de Cartaxo, adiante designado abreviadamente por CMDC.

Artigo 3.º

Noção

1 -O CMDC é um órgão consultivo que funciona junto do pelouro de Desporto da Câmara Municipal de Cartaxo.

2 -Ao CMDC compete emitir pareceres de natureza facultativa e as suas deliberações não vinculam os órgãos do Município.

Artigo 4.º

Fins

a)Promover o desporto nas suas diferentes áreas;

b)Promover a participação dos diversos agentes e organizações desportivas locais na análise da política desportiva local;

c)Fomentar a prática desportiva da comunidade local em todo o Município;

d)Acompanhar a evolução da política desportiva municipal.

Artigo 5.º

Competências

1 -Emitir pareceres por solicitação dos órgãos municipais.

2 -Emitir pareceres sobre o desenvolvimento da política desportiva municipal;

3 -Pronunciar-se sobre os projetos municipais relativos a matérias de desenvolvimento desportivo;

4 -Propor a adoção de medidas que conduzam à observância de princípios da ética desportiva;

5 -Emitir parecer quanto aos Regulamentos Municipais de âmbito desportivo;

6 -Emitir parecer quanto à construção ou ampliação de instalações desportivas necessárias ao desenvolvimento desportivo do concelho;

7 -Analisar os problemas que afetam os agentes e organizações desportivas, apresentando propostas, sugestões ou recomendações sobre assuntos relativos a esse âmbito;

8 -Sugerir medidas a adotar no âmbito da formação dos agentes desportivos (dirigentes, técnicos, praticantes, etc.);

9 -Refletir criticamente sobre os níveis de sucesso desportivo municipal;

10 -Indicar medidas que promovam a participação dos agentes e organizações desportivas na vida do Município;

11 -Propor iniciativas ou eventos desportivos a realizar no âmbito do plano de atividades da Câmara Municipal para esta área ou em áreas de enlace ou tratamento conjunto como a área social, educacional, cultural e ambiental;

12 -Emitir parecer sobre outros aspetos não enunciados taxativamente, mas que claramente se integram no espírito de colaboração e participação e se relacionem com a implementação da política desportiva municipal.

13 -Promover a troca de informações e cooperação entre as entidades representadas, de forma a articular a programação das atividades e/ou rentabilizar sinergias e recursos;

14 -Formular propostas de valorização da oferta desportiva do concelho;

15 -Promover o debate sobre a programação desportiva do concelho.

Artigo 6.º

Composição

1 -O CMDC é composto pelos seguintes elementos:

a)O Presidente da Câmara Municipal ou Vereador responsável pelo Pelouro do Desporto, que presidirá;

b)Um representante de cada Grupo Municipal da Assembleia Municipal;

c)Os Presidentes das Juntas de Freguesia, ou seus representantes;

d)Os representantes de clubes/associações/coletividades que reconhecidamente desenvolvam atividades desportiva;

e)Os Diretores dos Agrupamentos de Escolas, ou seus representantes;

f)Os representantes das forças de segurança do Município de Cartaxo, nomeadamente GNR e PSP;

g)Os representantes das Associações de Pais do Município de Cartaxo;

h)O representante dos serviços públicos de saúde do Município de Cartaxo;

j)Um representante do Conselho Municipal da Educação.

2 -Podem ainda participar nas reuniões do CMDC, mediante convite, representantes de entidades públicas, privadas, legalmente constituídas que desenvolvam fins de âmbito desportivo, social, cultural e recreativo ou, individualidades de reconhecido mérito social e desportivo, cuja presença seja considerada útil, sobre proposta do Presidente da Câmara Municipal de Cartaxo ou sob proposta do plenário.

3 -O CMDC poderá deliberar a constituição de uma comissão restrita, que atuará de acordo com as matérias a analisar ou projetos específicos a desenvolver, podendo, nesse âmbito, tomar as decisões que entender necessárias.

Artigo 7.º

Mandato

1 -O mandato dos membros do Conselho terá a duração do mandato dos órgãos do Município, devendo ser instalado, por iniciativa do Presidente da Câmara, até 90 dias após a tomada de posse dos novos órgãos municipais.

2 -Os membros do Conselho tomam posse perante o Presidente da Câmara Municipal.

3 -As entidades com assento no CMDC podem substituir os seus representantes neste órgão ou em reuniões do mesmo, mediante comunicação, por escrito, ao presidente do CMDC, com a antecedência mínima de 5 dias úteis relativamente à reunião agendada.

Artigo 8.º

Perda de Mandato

Perdem o mandato os membros do CMDC que faltem a três reuniões. As respetivas entidades deixarão de ter assento no CMDC até final do período do mandato.

Artigo 9.º

Competências do Presidente

1 -O CMDC é presidido pelo Presidente da Câmara ou pelo Vereador responsável pelo Pelouro do Desporto.

2 -Compete ao Presidente:

a)Convocar as reuniões nos termos do Regulamento;

b)Abrir e encerrar as sessões;

c)Dirigir os respetivos trabalhos, podendo suspendê-los ou encerrá-los antecipadamente sempre que situações excecionais o justifiquem;

d)Assegurar o envio dos pareceres emitidos pelo CMDC para os serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem;

e)Proceder às substituições dos representantes nos termos do presente Regulamento;

f)Assegurar a elaboração das atas.

3 -O presidente é substituído nas suas ausências ou impedimentos, pelo elemento por ele designado. Capítulo II Do funcionamento

Artigo 10.º

Funcionamento

1 -O CMDC reúne ordinariamente 3 (três) vezes por ano, em data a acordar pelos seus membros.

2 -O CMDC reúne, ainda, extraordinariamente, por iniciativa do Presidente ou por solicitação de um mínimo de dois terços dos seus membros, através de proposta por escrito a enviar para o Presidente, com um prazo de quinze dias úteis antes da data pretendida para a realização da mesma.

3 -As reuniões são convocadas pelo Presidente, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, constando da respetiva convocatória a ordem de trabalhos proposta, o dia, hora e local em que a mesma se realiza.

4 -Compete à Câmara Municipal do Cartaxo, dar o apoio logístico necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Desporto.

Artigo 11.º

Mesa

A mesa do plenário será constituída pelo Presidente e por dois secretários eleitos.

Artigo 12.º

Quórum e deliberações

1 -O CMDC funciona com a maioria dos seus membros.

2 -Decorridos trinta minutos sobre a hora marcada, o CMDC reúne com os membros presentes.

3 -As deliberações são tomadas por maioria simples, tendo o Presidente voto de qualidade.

4 -Nos termos do disposto no Código de Procedimento Administrativo, tratando-se de um órgão consultivo, não haverá lugar a abstenção das propostas colocadas a votação.

Artigo 13.º

Atas das reuniões

1 -De cada reunião será lavrada uma ata na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente, as faltas verificadas, os assuntos apreciados, o resultado das votações e as declarações de voto.

2 -As atas são postas à aprovação de todos no final da reunião ou no início da seguinte.

3 -Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma ata na qual conste ou se omita tomadas de posição suas pode, posteriormente, juntar declaração sua à respetiva ata. Capítulo III Disposições finais

Artigo 14.º

Casos omissos

1 -As dúvidas suscitadas pela aplicação do presente Regulamento, ou os casos não previstos no mesmo serão, em primeira instância, analisados, integrados e resolvidos em sede de interpretação e integração de lacunas, no âmbito do CMDC de acordo com a boa-fé, tendo em vista uma interpretação que defenda o interesse público.

2 -Caso tal desiderato não seja possível de alcançar, nos termos do previsto no número anterior aplicam-se, subsidiariamente, as normas e regulamentos municipais em vigor no Município de Cartaxo e a legislação especial aplicável.

3 -Em última instância, e em caso de diferendo não sanável no âmbito dos números anteriores, será colocada à apreciação do órgão executivo do Município a resolução dos casos omissos e de interpretação sobre a aplicação do mesmo.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia útil após a sua publicação no Diário da República, na Internet, no sítio institucional da autarquia, em www.cm-cartaxo.pt.

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