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Anúncio n.º 1611/2008

Artigo 1.º

Denominação

A Federação Concelhia das Associações de Pais de Lagos, também designada FAP Lagos, constitui-se nos termos da lei e rege-se pelos presentes Estatutos.

Artigo 2.º

Natureza e âmbito

1 -A FAP Lagos é constituída sem fins lucrativos, no âmbito do concelho de Lagos como estrutura federada de associações de pais e encarregados de educação de direito privado e interesse público, educativo, formativo, cultural e científico.

2 -A FAP Lagos abrange todas as Associações de Pais e Encarregados de Educação.

3 -A FAP Lagos intervirá como parceiro social junto dos órgãos de soberania, instituições e autarquias, de modo a possibilitar e facilitar o exercício dos direitos e cumprimento dos deveres que cabem aos pais e encarregados de educação, como principais responsáveis de orientarem e participarem na educação dos seus filhos e ou educandos.

4 -A FAP Lagos exerce a sua actividade independentemente de qualquer ideologia política ou religiosa, respeitando as diversas correntes de opinião e, bem assim, os direitos universais do Homem e da Criança, em especial no que se refere à educação, ciência e cultura.

Artigo 3.º

Objecto e objectivos

1 -A FAP Lagos tem por objecto:

a)Congregar, coordenar, dinamizar, defender e representar a nível concelhio as associações de pais e encarregados de educação;

b)Defender e representar a nível distrital, junto da FRAPAL - Federação Regional das Associações de Pais do Algarve, e nacional, junto da CONFAP - Confederação Nacional das Associações de Pais e outras, as associações de pais e encarregados de educação do concelho.

2 -São objectivos da FAP Lagos:

a)Incentivar a criação das associações de pais e encarregados de educação e a sua dinamização;

b)Promover o esclarecimento dos pais e encarregados de educação, habilitando-os ao cabal desempenho da sua missão de primeiros e principais educadores;

c)Defender os interesses morais, culturais e físicos dos filhos e ou educandos;

d)Intervir no estudo e resolução dos problemas respeitantes à educação;

e)Pugnar pela dignificação do ensino em qualquer dos aspectos de qualidade, eficiência, disciplina e respeito pelos valores humanos em geral;

f)Participar, na parte que lhe compete, na definição de uma política de educação e juventude;

g)Fomentar actividades de carácter pedagógico, cultural e social no âmbito do movimento associativo de pais e encarregados de educação;

3 -A FAP Lagos salvaguardará a sua independência em relação a quaisquer organizações oficiais ou privadas fomentando a colaboração efectiva entre todos os intervenientes no processo educativo.

4 -A FAP Lagos poderá exercer actividades que, não dizendo respeito a aspectos meramente educativos, se relacionem com estes e com a defesa e apoio da instituição familiar, o que pode fazer em cooperação com outras federações ou associações que proponham objectivos afins.

Artigo 4.º

Sede e duração

1 -A sede da FAP Lagos é na cidade de Lagos, podendo ser transferida, dentro do concelho, por deliberação da Assembleia geral.

2 -A sede provisória da FAP Lagos será na Escola Secundária Júlio Dantas, sita no Largo Professor Egas Moniz em Lagos.

3 -A FAP Lagos durará por tempo indeterminado. CAPÍTULO II Dos membros

Artigo 5.º

Membros

São membros da FAP Lagos as Associações de Pais e Encarregados de Educação, a seguir mencionados por Associações, constituídas ao abrigo da lei, no âmbito dos estabelecimentos de educação pré-escolar, do ensino básico e secundário, oficial, particular ou cooperativo que se situem no Concelho de Lagos e subscrevam os presentes estatutos.

Artigo 6.º

Direitos dos membros

a)Participar na Assembleia geral da FAP Lagos;

b)Fazer-se representar nos termos dos presentes Estatutos;

c)Eleger e ser eleito para os Órgãos Sociais da FAP Lagos nos termos dos presentes Estatutos;

d)Beneficiar do apoio e dos serviços da FAP Lagos;

e)Ser mantido ao corrente das actividades da FAP Lagos.

Artigo 7.º

Deveres dos membros

a)Cumprir e respeitar as disposições estatutárias e regulamentares;

b)Colaborar nas actividades da FAP Lagos e contribuir para a realização dos seus objectivos e prestígio da sua actuação;

c)Pagar pontualmente a quota e demais encargos fixados nos termos dos presentes Estatutos, ou por deliberação da Assembleia geral;

d)Não utilizar as actividades da FAP Lagos em benefício próprio.

Artigo 8.º

Admissões e demissões

1 -A admissão das associações como membros faz-se por deliberação do Conselho Executivo.

2 -Perdem a qualidade de membros:

a)Os membros que, de acordo com os Estatutos, expressem a vontade de deixar de estar filiados e notifiquem o Conselho Executivo dessa decisão por carta registada;

b)Os membros que se dissolverem;

c)Os membros que comprovadamente violarem os Estatutos, por decisão da Assembleia geral sobre proposta do Conselho Executivo. CAPÍTULO III Dos órgãos sociais

Artigo 9.º

Órgãos sociais

a)A Assembleia geral;

b)O Conselho Executivo;

c)O Conselho Fiscal.

Artigo 10.º

Assembleia geral

1 -A Assembleia geral da FAP Lagos é constituída pelos representantes de cada um dos membros no pleno gozo dos seus direitos;

2 -A Mesa da Assembleia é constituída pelo Presidente, 1.º e 2.º Secretários;

3 -A Assembleia geral reúne em sessão ordinária 2 vezes por ano e em sessão extraordinária por convocação do seu Presidente, a pedido do Presidente do Conselho Executivo, do Presidente do Conselho Fiscal ou de 20% dos membros efectivos no pleno gozo dos seus direitos;

4 -A convocatória da Assembleia geral será feita por carta, expedida com a antecedência mínima de 15 dias, na qual se indicará o dia, a hora e o local da assembleia, bem como a respectiva Ordem de Trabalhos;

a)A Assembleia geral funcionará em 1.ª convocatória com um mínimo de metade dos membros efectivos ou em 2.ª convocatória, 30 minutos depois, com qualquer número de membros.

5 -Compete à Assembleia geral:

a)Aprovar e ou alterar os Estatutos;

b)Discutir e votar o Relatório e Contas anuais;

c)Aprovar o Plano de Acção e o Orçamento para o ano social seguinte;

d)Eleger e destituir os membros dos Corpos Sociais;

e)Fixar a quota anual ou outros encargos a suportar pelas associadas;

f)Aprovar e alterar o Regimento Interno;

g)Deliberar sobre a extinção da FAP Lagos;

h)Deliberar sobre a demissão de membros.

6 -As deliberações são tomadas por maioria absoluta dos presentes, salvo nos casos seguintes:

a)Alteração dos Estatutos e ou destituição dos Corpos Sociais, sendo necessária a maioria de 3/4 dos membros presentes;

b)Extinção da FAP Lagos, sendo necessária a maioria de 3/4 do total dos seus membros efectivos.

Artigo 11.º

Conselho executivo

1 -A FAP Lagos será gerida pelo Conselho Executivo.

2 -O Conselho Executivo é constituído por um Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e dois Vogais.

3 -São atribuições do Conselho Executivo:

a)Representar a FAP Lagos e em seu nome defender os seus direitos e assumir as suas obrigações;

b)Dar cumprimento às deliberações da Assembleia geral, criar e dirigir os serviços da FAP Lagos e executar todas as actividades que se enquadrem no seu objectivo;

c)Elaborar o Plano de Acção e o Orçamento, bem como o Relatório e Contas anuais para apresentar à Assembleia geral;

d)Elaborar e propor à Assembleia geral a aprovação de quaisquer regulamentos;

e)Admitir membros;

f)Criar e organizar comissões especializadas e grupos de trabalho de acordo com os objectivos da FAP Lagos;

g)Promover reuniões temáticas periódicas, pelo menos uma por trimestre, abertas a todas as associadas;

h)Aprovar e alterar o seu Regimento Interno;

Artigo 12.º

Conselho fiscal

1 -O Conselho Fiscal é constituído pelo Presidente e dois Vogais;

2 -Compete ao Conselho Fiscal:

a)Verificar periodicamente a regularidade das Contas, quer no aspecto contabilístico, quer na sua correspondência com a situação real;

b)Solicitar a convocação da Assembleia geral se verificar a existência de abusos ou irregularidades graves em matéria de gestão económica e financeira;

c)Dar parecer sobre o Relatório e Contas anuais;

d)Aprovar e alterar o seu Regimento Interno.

Artigo 13.º

Processo eleitoral

1 -A eleição para os Órgãos Sociais da FAP Lagos é feita por escrutínio directo e secreto e deve estar concluída antes do dia 15 de Dezembro de cada ano;

2 -A apresentação de candidaturas abrange obrigatoriamente os 3 órgãos, Mesa da Assembleia geral, Conselho Executivo e Conselho Fiscal;

3 -A apresentação de candidaturas para os Órgãos Sociais da FAP Lagos deverá ser feita ao Presidente da Mesa da Assembleia geral no prazo a estipular no Regulamento Eleitoral;

4 -As propostas de candidatura deverão ser acompanhadas de declarações de aceitação das associações candidatas no pleno gozo dos seus direitos;

5 -Cada membro apenas poderá votar por si próprio;

6 -Os Órgãos Sociais cessantes continuarão em exercício até à tomada de posse dos órgãos eleitos, que deverá ocorrer até 15 dias após a sua eleição. CAPÍTULO IV Disposições finais

Artigo 14.º

Disposições gerais

a)Quotas das associações de pais e encarregados de educação;

b)Subsídios de entidades oficiais e particulares;

c)Rendimentos de serviços e bens próprios;

d)Heranças, legados e doações.

Artigo 15.º

Obrigação

A FAP Lagos obriga-se a 2 assinaturas de entre o Presidente e o Secretário ou o Tesoureiro do Conselho Executivo.

No que concerne à componente financeira é obrigatória a assinatura do Tesoureiro.

Artigo 16.º

Apresentação de contas

As Contas devem reportar-se ao mandato que termina e terão que ser enviadas a todos os membros até 15 dias antes da realização da Assembleia geral eleitoral para serem votadas.

Artigo 17.º

Dissolução e omissão

1 -Em caso de dissolução da FAP Lagos, a Assembleia geral determinará o destino a dar aos seus bens e designará os seus liquidatários.

2 -Nos casos omissos dos presentes Estatutos observar-se-á o disposto da lei geral. 20 de Fevereiro de 2008. - O Secretário-Geral, João S. Batista. 2611092431