Anúncio n.º 173/2022

Abertura do procedimento de classificação do Núcleo Arqueológico das Alcaçarias do Duque, no piso térreo do edifício sito na Rua Terreiro do Trigo, 52 a 60, em Lisboa.

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, faço público que por meu despacho de 29 de junho de 2022, exarado sobre proposta do Departamento dos Bens Culturais, foi determinada a abertura do procedimento de classificação do Núcleo Arqueológico das Alcaçarias do Duque, no piso térreo do edifício sito na Rua Terreiro do Trigo, 52 a 60, Lisboa, freguesia de Santa Maria Maior, concelho e distrito de Lisboa.

2 - O imóvel em causa está em vias de classificação, de acordo com o n.º 5 do artigo 25.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro.

3 - O imóvel em vias de classificação e os localizados na zona geral de proteção (50 metros contados a partir dos seus limites externos) ficam abrangidos pelas disposições legais em vigor, designadamente, os artigos 32.º, 34.º, 36.º, 37.º, 42.º, 43.º e 45.º da referida lei, e o n.º 2 do artigo 14.º e o artigo 51.º do referido decreto-lei.

4 - Nos termos do artigo 11.º do referido decreto-lei, os elementos relevantes do processo (fundamentação, despacho e planta do imóvel em vias de classificação e da respetiva zona geral de proteção) estão disponíveis nas páginas eletrónicas dos seguintes organismos:

a) Direção-Geral do Património Cultural, www.patrimoniocultural.gov.pt (Património/Classificação de Bens Imóveis e Fixação de ZEP/Despachos de Abertura e de Arquivamento/ Ano em curso);

b) Câmara Municipal de Lisboa, www.cm-lisboa.pt.

5 - O interessado poderá reclamar ou interpor recurso hierárquico do ato que decide a abertura do procedimento de classificação, nos termos e condições estabelecidas no Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da possibilidade de impugnação contenciosa.

1 de julho de 2022. - O Diretor-Geral do Património Cultural, João Carlos dos Santos.

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