Anúncio n.º 184/2022

Alteração ao alvará de loteamento urbano número um de mil novecentos e oitenta e quatro - 1/1984.

Hernâni Dinis Venâncio Dias, Presidente da Câmara Municipal de Bragança.

Faz saber que, para cumprimento do disposto no n.º 3, do artigo 27, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, irá decorrer o período para pronúncia dos proprietários dos lotes constantes do alvará, relativa ao pedido de alteração da operação de loteamento urbano, titulado pelo alvará de loteamento n.º 1/1984, concedido a Ilídio Augusto Rodrigues, sito em S. Sebastião, em Bragança, cujo requerente é Cristovão Nunes Pires, NIF. 194683753, proprietário do lote 3, inscrito na matriz urbana da União de Freguesias da Sé, Santa Maria e Meixedo, n.º 2729 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Bragança sob o n.º 311, no sentido de ser alterada a cláusula "QUARTA" do alvará de loteamento que estipula que:

"Nos lotes quatro a dezanove poderão ser construídas moradias unifamiliares geminadas compostas de dois pisos (rés-do-chão e um andar), que quando se justifique, pelas características do terreno, poderão também possuir cave para arrumos ou garagem.

Nos lotes um a três e vinte a trinta e três poderão ser construídas moradias unifamiliares isoladas compostas de dois pisos (rés-do-chão e um andar), que quando se justifique, pelas características do terreno, poderão também possuir cave para arrumos."

Passando a constar.

Nos lotes um a dois e vinte a trinta e três poderão ser construídas moradias unifamiliares isoladas compostas de dois pisos (rés-do-chão e um andar), que quando se justifique, pelas características do terreno, poderão também possuir cave para arrumos.

No lote 3 poderá ser construído um edifício isolado destinado a habitação bifamiliar composta de dois pisos (rés-do-chão e um andar), que quando se justifique, pelas características do terreno, poderá também possuir cave para arrumos e garagens."

O período para pronúncia dos proprietários dos lotes constantes do alvará terá início no terceiro dia a contar da data de publicação do anúncio no Diário da República, e decorrerá pelo período de 10 dias uteis, será igualmente publicitado num jornal local, nos locais de estilo e na página da internet do Município de Bragança.

Os interessados poderão consultar a proposta de alteração do loteamento no Balcão Único de Atendimento desta Câmara Municipal, nos dias uteis entre as 09:00 horas e as 16:00 horas.

As observações, reclamações ou sugestões a apresentar deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Bragança, formuladas por escrito e apresentadas no Balcão Único de Atendimento.

19 de agosto de 2022. - O Presidente da Câmara, Hernâni Dinis Venâncio Dias, Dr.

315625698