Anúncio n.º 206/2022

Abertura do procedimento de desclassificação do Pelourinho de Almada. Frag dispersos na Vila

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, por meu despacho de 3 de agosto de 2022, na sequência de despacho de concordância de 11 de julho de 2022 da Secretária de Estado da Cultura, após proposta do Departamento dos Bens Culturais da DGPC, foi determinada a abertura do procedimento de desclassificação do Pelourinho de Almada. Frag dispersos na Vila, em Almada, concelho de Almada, distrito de Setúbal, classificado como imóvel de interesse público (IIP) pelo Decreto n.º 23 122, publicado no DG, n.º 231, de 11 de outubro de 1933, atualmente constituído por dois fragmentos que integram a coleção do Museu de Almada (inv. MA.ARQ.000018).

2 - O Pelourinho de Almada está em vias de desclassificação, de acordo com o n.º 5 do artigo 25.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro.

3 - O Pelourinho de Almada continua abrangido pelas disposições legais em vigor, designadamente, os artigos 32.º, 34.º, 36.º, 37.º, 42.º, 43.º e 45.º da referida lei, e o n.º 2 do artigo 14.º e o artigo 51.º do referido decreto-lei.

4 - Nos termos do artigo 11.º do referido decreto-lei, os elementos relevantes do processo (fundamentação e despachos) estão disponíveis nas páginas eletrónicas dos seguintes organismos:

a) Direção-Geral do Património Cultural, www.patrimoniocultural.gov.pt (Património/ Classificação de Bens Imóveis e Fixação de ZEP/Despachos de Abertura e de Arquivamento/ Ano em curso);

b) Câmara Municipal de Almada, www.cm-almada.pt.

5 - O interessado poderá reclamar ou interpor recurso hierárquico do ato que decide a abertura do procedimento de desclassificação, nos termos e condições estabelecidas no Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da possibilidade de impugnação contenciosa.

5 de setembro de 2022. - O Diretor-Geral do Património Cultural, João Carlos dos Santos.

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