Anúncio (extrato) n.º 210/2025

Alteração ao alvará de loteamento n. º1/2000 - Notificação dos proprietários dos lotes

Nuno Moita da Costa, Presidente da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova, torna público, nos termos e para efeitos previstos pela disposição do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com a alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo [CPA], que pelo presente Anúncio ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do alvará de loteamento n.º 1/2000 relativo ao prédio sito em Urbanização Quinta do Barroso, da União das Freguesias de Sebal e Belide, que o requerente, Orlando Grilo da Costa, requereu junto desta Câmara Municipal a alteração de diversos parâmetros do Lote 93, designadamente:

i) Aumento das áreas de implantação e de construção do lote 93;

ii) Alterar afetação e número de fogos permitidos para o lote 93, propondo a edificação de moradia bifamiliar;

iii) Alterar a localização do acesso ao lote, reformulando consequentemente a distribuição dos lugares de estacionamento públicos, contíguos ao arruamento, cujas obras serão apenas executadas aquando da construção da edificação a propor para o lote;

iv) Alteração/aditamento ao Regulamento do Loteamento com regras aplicáveis ao lote 93.

Assim, e atendendo que não se tem conhecimento da identidade de todos os interessados no procedimento, ficam os proprietários dos lotes notificados nos termos do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com a alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do CPA, de que se encontra aberto um período para pronúncia, pelo prazo de 10 dias, contados a partir da data da publicação do presente Anúncio.

Durante o período de pronúncia os proprietários dos lotes constantes do alvará de loteamento n.º 1/2000 poderão consultar o processo de alteração ao loteamento e pronunciar-se por escrito sobre o mesmo através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, entregue pessoalmente no Balcão Integrado de Atendimento da Câmara Municipal ou remetido através de correio ou correio eletrónico (geral@cm-condeixa.pt).

Mais se informa que o processo poderá ser consultado na Divisão de Planeamento Urbanístico e de Reabilitação Urbana, sita no Edifício Dr. Belmiro Moita da Costa, Rua Lopo Vaz n.º 29, 3150-144 Condeixa-a-Nova, nos dias úteis e em horário das 9 horas às 12 horas e das 14 horas às 17 horas, e no sítio da Internet do município (www.cm-condeixa.pt).

Para constar se publica o presente Anúncio num jornal de circulação local e na página do Município na Internet.

13 de junho de 2025. - O Presidente da Câmara, Nuno Moita da Costa.

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