Anúncio n.º 308/2025

Processo n.º 1094/2025/URB - Justoportunidade, Lda.

Ana Cristina Prego Simões Ozório, Vereadora do Pelouro do Urbanismo, Planeamento, Transportes e Mobilidade, ao abrigo de competência delegada de 28/03/2024, torna público, nos termos e para efeitos do preceituado no n.º 3 do art. 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o art. 13.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, publicado no Diário da República, n.º 203, 2.ª série, de 16/10/2015, que se encontra pendente nesta Câmara Municipal o pedido de licenciamento para alteração ao lote n.º 11, do alvará de loteamento n.º 241/1981, emitido em 1981/11/16, o qual consiste na alteração da configuração do polígono base e no aumento da área de implantação.

O lote a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial, Comercial e Automóvel, de Santa Maria da Feira sob o n.º 902/19910524 e inscrito na matriz urbana sob o artigo 4374, da freguesia de Santa Maria da Feira, atualmente União das Freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo, deste concelho.

Ficam, assim, notificados todos os proprietários dos lotes/frações do loteamento, titulado pelo alvará de loteamento n.º 241/1981, de que dispõe do prazo de 10 dias úteis, contados do último dos anúncios publicados no Diário da República, jornal nacional e no portal do Município em www.cm-feira.pt, para se pronunciarem por escrito, se assim o entenderem, sobre o projeto de alteração ao loteamento supra identificado. O projeto de alteração encontra-se disponível para consulta nos serviços do Atendimento Municipal, situados na Rua Dr. Elísio Castro, n.º 37, na cidade de Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente e, no caso de oposição, apresentar, por escrito, exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.

22/09/2025. - A Vereadora do Pelouro do Urbanismo, Planeamento, Transportes e Mobilidade, Ana Cristina Prego Simões Ozório.

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