Anúncio n.º 334/2025

Abertura do período de discussão pública no âmbito do licenciamento de projeto de loteamento de reconversão da AUGI a Norte dos Olhos de Água (L-7/03)

Álvaro Manuel Balseiro Amaro, Presidente da Câmara Municipal de Palmela, torna público que, nos termos do disposto n.º 7 do artigo 24.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, na sua atual redação (LAUGI), conjugado com os n.^os2 e 3 do artigo 4.º do Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Palmela (RUEMP), e ainda com o artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) publicado pelo DL 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, a Câmara Municipal de Palmela deliberou, por unanimidade, a 3 de setembro de 2025, proceder à abertura do período de discussão pública no âmbito do pedido de licenciamento de projeto de loteamento de reconversão da AUGI a Norte dos Olhos de Água, pelo período de 15 dias (úteis), a iniciar-se 5 dias após a publicação deste anúncio no Diário da República.

Durante o período de apreciação podem quaisquer interessadas e interessados, identificando-se pelo nome, contribuinte, residência ou sede e o respetivo endereço de correio eletrónico, dando consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), apresentar por escrito sugestões fundamentadas sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme o disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º do CPA, dirigidas ao Sr. Presidente da CMP, a enviar, preferencialmente, por correio eletrónico para: urbanismo@cmpalmela.pt, por correio postal registado para, Paços do Concelho, Largo do Município, 2954-101, Palmela, ou ainda entregar num Balcão/Loja de Atendimento Municipal.

A planta síntese de loteamento e parecer técnico emitido estão disponíveis e podem ser consultados no sítio do Município de Palmela na Internet (www.cm-palmela.pt), ou presencialmente, no Atendimento Municipal, na morada acima indicada.

Para constar, publica-se o presente anúncio na 2.ª série do Diário da República, nos termos do n.º 1 do artigo 89.º do RJIGT, e divulga-se através da comunicação social, no sítio do Município de Palmela na Internet, afixando-se edital de idêntico teor nos Paços do Concelho.

8 de outubro de 2025. - O Presidente da Câmara, Álvaro Manuel Balseiro Amaro.

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