Anúncio n.º 344/2025

Vem, ao abrigo das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 16/2014, de 03 de fevereiro, e em conformidade e para os efeitos do disposto no artigo 67.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, e com a consequente publicação do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na sua redação atual, publicitar a atribuição da utilização privativa de uma parcela do domínio público marítimo, tendo em vista a ocupação de um Armazém de Aprestos com o n.º 11, localizada no Porto de Pesca de Albufeira, com uma área total de 7,20 m² (sete vírgula vinte metros quadrados), destinada, exclusivamente, à guarda de aprestos, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

As condições de ocupação das utilizações em causa (principais características da utilização, os critérios de atribuição, bem como a data-limite para a apresentação das propostas) constam do Edital n.º ALB/04/2025 que pode ser consultado nas instalações da Docapesca - Portos e Lotas, S. A. no Porto de Pesca do Arade, e-mail - dpla@docapesca.pt, bem como no website www.docapesca.pt (Editais e Avisos).

Os interessados poderão obter cópia do Edital, em formato digital ou em papel, no local onde o mesmo se encontra patente, até à véspera da data-limite da receção das propostas.

As propostas devem ser entregues pessoalmente nas instalações dos Serviços Administrativos da Direção de Portos e Lotas do Algarve, sitas no Porto de Pesca do Arade, por correio registado para Docapesca - Portos e Lotas, S. A., Porto de Pesca do Arade, Apartado 33, 8501-909 Parchal-Portimão, ou por correio eletrónico para dpla@docapesca.pt, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da publicação deste anúncio.

29 de outubro de 2025. - O Conselho de Administração da Docapesca - Portos e Lotas, S. A.: Dr. Afonso Gonçalves da Silva Oliveira, presidente - Dr.ª Márcia Isabel Duarte Passos Resende, vogal.

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