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Anúncio n.º 3485/2009

Artigo 1.º

Natureza

É constituída uma associação sem fins lucrativos, e por tempo indeterminado, denominada "Agência DNA Cascais - Cascais um Concelho Empreededor".

Artigo 2.º

Sede

1 -A DNA Cascais tem a sua sede na Avenida Clotilde, Centro de Congressos do Estoril, terceiro andar B, no lugar e Freguesia de Estoril, Concelho de Cascais.

2 -A sede da Associação pode ser alterada por deliberação do Concelho de Administração.

Artigo 3.º

Objectivos

A DNA Cascais tem por objectivo contribuir, por todos os meios adequados, para a promoção, incentivo e desenvolvimento do empreendedorismo em geral, com especial incidência na promoção do empreendedorismo jovem e social no concelho de Cascais.

Artigo 4.º

Actividades

1 -O objecto da DNA Cascais, será captar, fixar e desenvolver competências e conhecimentos, através da promoção e estímulo da criatividade e inovação, num ambiente promotor de empreendedorismo, nomeadamente, através das seguintes actividades:

a)Criação de Ninhos de Empresas;

b)Criação de um banco de ideias;

c)Criação de um banco de tempo voluntário para apoio ao empreendedorismo;

d)Promoção de concursos de ideias sobre empreendedorismo;

e)Criação de um "Business Angels Club";

f)Criação de clínicas de gestão;

g)Criação de sociedades ou fundos de capital de risco vocacionados para o empreendedorismo;

h)Organização de seminários, conferências, visitas de estudo e outras actividades similares, a nível nacional e internacional,

j)Elaboração de estudos e publicações;

k)Intercâmbio internacional de informação sobre empreendedorismo;

l)Promoção e acções de informação e de formação sobre empreendedorismo;

m)Filiação ou colaboração com outras organizações nacionais ou internacionais que prossigam objectivos idênticos;

n)Organização ou colaboração em outras actividades, relacionadas com o seu objecto.

2 -As actividades previstas no número anterior poderão ser desenvolvidas directamente pela DNA Cascais ou através do apoio a entidades terceiras que prossigam ou pretendam prosseguir aquelas actividades. CAPÍTULO II Dos sócios

Artigo 5.º

Sócios fundadores e admissão de novos sócios

1 -São sócios fundadores o Município de Cascais, a EMAC - Empresa de Ambiente de Cascais, E.M. e a DTCE - Desenvolvimento Turístico da Costa do Estoril, E.M.;

2 -Poderão ser admitidos como sócios as pessoas singulares ou colectivas que se identifiquem com o objecto da Associação e que pretendam contribuir para a prossecução da sua actividade.

Artigo 6.º

Direitos e deveres

1 -São direitos dos sócios serem informados de todas as actividades da DNA Cascais.

2 -São deveres dos sócios:

a)Contribuir para a realização do objecto estatutário;

b)Pagar a jóia de admissão a as quotas fixadas pela Assembleia Geral;

c)Exercerem os cargos para que forem eleitos ou designados. CAPÍTULO III Organização

Artigo 7.º

Órgãos

1 -São órgãos sociais a Assembleia Geral, o Conselho de administração, o Conselho Consultivo e o Conselho Fiscal

2 -Por deliberação do Concelho de Administração poderão ser criados Conselhos Consultivos temáticos e Comissões sectoriais.

3 -O mandato dos membros eleitos para a Mesa da Assembleia geral, para o Conselho de administração e para o Conselho Fiscal será de três anos, sendo a eleição feita por voto secreto.

4 -O mandato dos membros designados pelo Município de Cascais corresponderá ao mandato dos membros da Câmara Municipal de Cascais.

5 -O mandato dos membros designados para os restantes órgãos será o determinado pelo Conselho de administração aquando da respectiva designação, devendo ser igual para todos os membros do mesmo órgão.

6 -O mandato dos membros dos diversos órgãos não é remunerado.

Artigo 8.º

Assembleia geral

1 -A Assembleia Geral é constituída por todos os sócios.

2 -Compete à Assembleia Geral:

a)Eleger uma mesa, composta por um presidente e dois secretários;

b)Eleger os membros do Conselho de administração e o Conselho Fiscal que não sejam obrigatoriamente designados pelo Município de Cascais;

c)Aprovar o plano de actividades e o orçamento bem como a conta de gerência;

d)Pronunciar-se sobre as actividades da Associação;

e)Aprovar o regulamento interno;

f)Exercer as demais competências previstas nos estatutos e na lei.

3 -As deliberações que a lei não exija maioria qualificada são aprovadas por maioria simples dos sócios presentes, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

4 -Qualquer deliberação para der aprovada deverá sempre contar com o voto favorável do Município de Cascais.

5 -As reuniões da Assembleia Geral deverão ser convocadas com antecedência mínima de oito dias, devendo a convocatória mencionar, o dia, hora e local da reunião e a respectiva ordem de trabalhos

Artigo 9.º

Conselho de administração

1 -O Conselho de administração é composto por três, cinco ou sete membros, um dos quais será o presidente.

2 -Compete ao Município de Cascais designar o presidente do Conselho de administração e, conforme a respectiva composição, um, dois ou três vogais.

3 -Compete ao Conselho de administração:

a)Exercer a administração e a gestão da associação;

b)Representar a associação em juízo e fora dele;

c)Admitir os sócios;

d)Aplicar as medidas aprovadas pela Assembleia Geral e pelo Conselho Consultivo;

e)Criar, coordenar e superintender os Conselhos Consultivos temáticos e as Comissões sectoriais;

f)Criar grupos de trabalho com carácter temporário;

g)Designar os membros dos Conselhos Consultivos temáticos, das Comissões sectoriais e dos grupos de trabalho;

h)Praticar todos os actos necessários e convenientes para a prossecução dos objectivos da Associação;

Artigo 10.º

Conselho consultivo

1 -O Conselho Consultivo é constituído por pessoas singulares ou colectivas de reconhecido mérito designadas pelo Conselho de administração.

2 -O Conselho Consultivo elegerá de entre os seus membros um presidente e um vice-presidente.

3 -Compete ao Conselho Consultivo, sob proposta do Conselho de administração, emitir pareceres sobre questões relacionadas com a actividade da DNA Cascais.

Artigo 11.º

Conselho fiscal

1 -O Conselho Fiscal é composto por um presidente e dois vogais.

2 -Compete ao Município de Cascais designar o presidente do Conselho Fiscal.

3 -Compete a este órgão:

a)Fiscalizar a actividade da associação;

b)Proceder a inquéritos que considere necessários ou que lhe sejam solicitados;

c)Dar pareceres sobre as contas e relatórios da Associação.

4 -Os membros do Conselho Fiscal não podem ser eleitos ou designados para nenhum outro órgão da associação. CAPÍTULO IV Finanças

Artigo 13.º

Receitas

1 -Constituem receitas da Associação:

a)As jóias e quotas pagas pelos associados;

b)Os subsídios, donativos ou legados que lhe sejam atribuídos;

c)O pagamento de serviços prestados e a remuneração de actividades enquadráveis no seu objecto. 22 de Abril de 2009. - O Presidente do Conselho de Administração, Carlos Manuel Lavrador de Jesus Carreiras. 301712059