AnúncioSem vigência

Anúncio n.º 35/2018

Artigo 1.º

Objeto dos estatutos

Os presentes estatutos regulam o Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial do Rio Minho, abreviadamente designado por AECT Rio Minho, constituído ao abrigo Regulamento (CE) n.º 1082/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, alterado pelo Regulamento n.º 1302/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, do Decreto-Lei n.º 376/2007, de 8 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 60/2015, de 22 de abril, e foram aprovados, em conjunto com o respetivo Convénio, pela Comunidade Intermunicipal do Alto Minho (Portugal) e pela Deputación Provincial de Pontevedra (Espanha).

Artigo 2.º

Relações com Autoridades Superiores, de Controlo e com Terceiros

1 -As relações do AECT Rio Minho com as autoridades de controlo (tutela) serão reguladas pelo Decreto-Lei n.º 376/2007, e pela demais legislação portuguesa aplicável.

2 -As relações do AECT Rio Minho com terceiros, pessoas públicas ou privadas, serão reguladas por contratos, convénios, protocolos ou outros instrumentos legalmente admitidos, onde se definirão os direitos e deveres recíprocos.

Artigo 3.º

Direitos dos Membros do AECT Rio Minho

a)Eleger e ser eleito para todos os órgãos, nos termos estabelecidos nos presentes Estatutos;

b)Exercer os poderes e as faculdades previstos no Regulamento AECT e nestes Estatutos;

c)Participar em todas as atividades do AECT Rio Minho;

d)Propor a elaboração de planos, projetos, programas, estudos, formas de relacionamento entre os Membros, modelos de gestão de infraestruturas e equipamentos, prestação serviços de interesse público, a realização de obras, tudo em conformidade com as finalidades e objeto do AECT Rio Minho;

e)Solicitar e obter informações, documentos e publicações do AECT Rio Minho.

Artigo 4.º

Deveres dos Membros do AECT Rio Minho

a)Respeitar e fazer respeitar os presentes Estatutos;

b)Colaborar na planificação, programação, promoção e execução das atividades do AECT Rio Minho;

c)Defender os interesses, o prestígio e o bom-nome do AECT Rio Minho;

d)Contribuir para a realização dos objetivos estatutários, de harmonia com as orientações e diretivas emanadas dos respetivos órgãos;

e)Exercer os cargos para que for eleito;

f)Em cada ano civil e nos prazos estabelecidos para o efeito, entregar ao AECT Rio Minho as contribuições que tiverem sido incluídas nos respetivos Orçamentos, após a aprovação destes;

g)Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares respeitantes ao AECT Rio Minho, bem como os Estatutos e as decisões dos órgãos do mesmo;

h)Executar as tarefas e cumprir todas as funções que lhe forem atribuídas pelos órgãos do AECT Rio Minho.

Artigo 5.º

Admissão de novos Membros do AECT Rio Minho

1 -A admissão de novos Membros é feita através de pedido dirigido ao Diretor pela entidade que pretenda aderir ao AECT Rio Minho.

2 -Só podem ser admitidas entidades que desenvolvam a sua atividade principal na circunscrição territorial das NUTS III Alto Minho e Pontevedra.

3 -A admissão é feita por protocolo de adesão, aprovado pela Assembleia Geral, com respeito pelo disposto nos artigos 4.º e 5.º do Regulamento AECT, traduzindo-se numa alteração de estatutos.

Artigo 6.º

Línguas de Trabalho

1 -São línguas de trabalho o português, o galego e o castelhano.

2 -As decisões dos órgãos do AECT Rio Minho e todos os documentos elaborados por estes e pelos seus serviços devem ser traduzidas para cada uma das referidas línguas.

Artigo 7.º

Património e Finanças

1 -O AECT Rio Minho tem património e finanças próprios, constituídos pelos bens e direitos para ele transferidos ou adquiridos a qualquer título, nomeadamente as dotações, contribuições e subsídios que lhe forem concedidos pelos seus Membros, os montantes de cofinanciamentos nacionais, dos fundos da União Europeia, do orçamento europeu ou de outras origens que legalmente lhe sejam atribuídos e ainda:

a)Por quaisquer outras doações, subsídios ou comparticipações de que venha a beneficiar;

b)Pelas receitas recebidas pelos serviços prestados, pela gestão de serviços, pela utilização dos seus bens e equipamentos, bem como pela realização de tarefas;

c)Por outros rendimentos de bens próprios, do produto da sua alienação ou da atribuição de direitos sobre eles;

d)Pelas heranças e legados que lhe tenham sido deixados;

e)Pelos bens ou património que, a título gratuito ou oneroso, lhe sejam atribuídos por Lei, contrato ou por qualquer outro ato jurídico;

f)Por quaisquer outras receitas permitidas por Lei.

2 -As contribuições anuais ordinárias dos Membros do AECT Rio Minho são fixadas anualmente em Assembleia Geral e deverão ser calculadas com base no orçamento das despesas fixas anuais e das despesas que serão previsivelmente geradas pela conceção e programação, em cada ano, de atividades e ações.

Artigo 8.º

Regime de Financiamento

1 -O financiamento do AECT Rio Minho é assegurado pelas contribuições ordinárias e extraordinárias dos seus Membros, por subsídios ou outras dotações financeiras que estas lhe concedam, bem como pelos produtos e receitas referidas nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo anterior.

2 -Cada participante no AECT Rio Minho fará uma contribuição financeira inicial de 15.000 euros.

3 -O AECT Rio Minho pode, ainda, nos termos das regras sobre financiamento aplicáveis às entidades de direito público português, financiar-se através de empréstimos de curto prazo, que poderá contrair junto de quaisquer instituições autorizadas por Lei a conceder crédito.

4 -O AECT Rio Minho não pode contratar empréstimos a favor de nenhum dos seus Membros. CAPÍTULO II Estrutura Orgânica e Funcionamento SECÇÃO I Órgãos

Artigo 9.º

Órgãos do AECT Rio Minho

a)Assembleia Geral;

b)Diretor;

c)Conselho Coordenador;

d)Conselho Fiscal;

e)Conselho Consultivo, de constituição facultativa. SECÇÃO II Da Assembleia Geral

Artigo 10.º

Natureza e Composição

1 -A Assembleia Geral é o órgão deliberativo do AECT Rio Minho.

2 -A Assembleia Geral é constituída pelos Membros do AECT Rio Minho, sendo cada um deles nela representada por uma delegação de dez membros, designada pela Comunidade Intermunicipal do Alto Minho e pela Deputación Provincial de Pontevedra respetivamente.

3 -O mandato dos membros da Assembleia Geral tem a duração do mandato dos membros do Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Alto Minho e do Pleno da Deputación Provincial de Pontevedra.

4 -O exercício da referida representação não será remunerado, sem prejuízo da responsabilidade do AECT Rio Minho pelo pagamento das despesas de deslocação.

Artigo 11.º

Presidência e Mesa da Assembleia Geral

1 -A Assembleia Geral é dirigida por uma Mesa constituída por um Presidente e um Secretário, de acordo com o princípio da paridade entre os Membros do AECT Rio Minho.

2 -O Presidente da Assembleia Geral é o representante do Membro do AECT Rio Minho que não esteja a exercer as funções de Diretor.

3 -O mandato do Presidente e do Secretário tem a duração de dois anos.

4 -O Presidente será substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo Secretário e, na falta deste, por um membro da Assembleia por esta eleito.

5 -Na primeira reunião, até à eleição da Mesa da Assembleia Geral, a Presidência é exercida conjuntamente pelos Presidente do Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Alto Minho e Presidente da Deputación Provincial de Pontevedra, que indicarão um Secretário da sua escolha de entre os membros da delegação ou de entre trabalhadores que exerçam funções públicas nos Membros do AECT Rio Minho.

Artigo 12.º

Reuniões e Sessões da Assembleia Geral

1 -A Assembleia Geral reúne ordinariamente duas vezes por ano, uma durante o mês de abril e outra durante o mês de outubro.

2 -A Assembleia Geral reúne extraordinariamente sempre que necessário, mediante convocação do Presidente de Mesa, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer dos Membros do AECT Rio Minho.

3 -As sessões, ordinárias ou extraordinárias, realizam-se alternadamente no domicílio social do AECT Rio Minho e na delegação permanente da Província de Pontevedra.

4 -A Assembleia Geral é convocada, por correio postal eletrónico ou por fax, com, pelo menos, 8 dias de antecedência, devendo constar da convocatória a ordem do dia, o local, dia e a hora da reunião.

Artigo 13.º

Adoção de Decisões

1 -A Assembleia Geral delibera sempre por consenso (sem votos contra) entre os seus Membros e com respeito pelo princípio da paridade, com exceção na matéria de empréstimos em que a decisão deve ser tomada por unanimidade de todos os membros que o compõem.

2 -Nas decisões cada delegação representativa dos Membros do AECT Rio Minho tem direito a um voto. SECÇÃO III Do Diretor

Artigo 14.º

Natureza e Composição

1 -O Diretor é o órgão executivo singular do AECT Rio Minho.

2 -O Diretor é designado alternadamente pelo Conselho Intermunicipal da CIM Alto Minho e pela Deputación Provincial de Pontevedra.

3 -O mandato do Diretor é de dois anos.

4 -Nas suas faltas, impedimento ou ausências o Diretor é substituído pelo Vice-Diretor do Conselho Coordenador que exercerá todas as suas competências.

5 -O Diretor será coadjuvado por um Secretariado Técnico designado nos termos do artigo 20.º SECÇÃO IV Do Conselho Coordenador

Artigo 15.º

Natureza e Composição

1 -O Conselho Coordenador é o órgão colegial paritário de coordenação do AECT Rio Minho e é composto pelo Diretor, que preside, por um Vice-Diretor e por dois Vogais.

2 -O Conselho Coordenador é designado paritariamente pelo Conselho Intermunicipal da CIM Alto Minho e pela Deputación Provincial de Pontevedra.

3 -Quando o Diretor do AECT Rio Minho for designado pelo Membro Comunidade Intermunicipal do Alto Minho, o Vice-Diretor será designado pelo Membro Deputación de Pontevedra e, assim, alternadamente.

4 -O Diretor e o Vice-Diretor alternam as suas funções cada dois anos.

5 -O mandato dos membros do Conselho Coordenador corresponde à duração do mandato do Conselho Intermunicipal da CIM Alto Minho e do Pleno da Deputación de Pontevedra.

6 -A adoção de decisões pelo Conselho Coordenador deve ser por unanimidade e com respeito pelo princípio da paridade.

Artigo 16.º

Competências do Conselho Coordenador

1 -As funções do Conselho Coordenador no âmbito da organização e funcionamento são:

a)Apoiar o Diretor no cumprimento das deliberações da Assembleia Geral;

b)Executar o orçamento e o plano, os projetos e os programas de desenvolvimento transfronteiriço, bem como o plano de atividades para cada ano civil;

c)Elaborar e submeter, através do Diretor, à Assembleia Geral, para aprovação, o plano de atividades e a proposta de orçamento;

d)Propor anualmente, através do Diretor, à Assembleia Geral, na sua reunião de abril, os montantes máximos das contribuições financeiras dos Membros do AECT Rio Minho para o ano civil seguinte;

e)Apresentar, através do Diretor, à Assembleia Geral propostas de protocolos, convénios ou contratos que pretende celebrar com terceiros e requerer autorização para a celebração desses instrumentos;

f)Apresentar, através do Diretor, o relatório sobre a gestão do AECT Rio Minho e sobre a execução dos planos, projeto, tarefas e demais atividades programadas;

g)Propor, através do Diretor, à Assembleia Geral, para fixação, o montante máximo e mínimo das taxas, os preços de prestação de serviços e de tarefas, nomeadamente da gestão de serviços públicos comuns contratados expressamente nos termos da Lei;

h)Propor, através do Diretor, à Assembleia Geral a criação e extinção de delegações do Agrupamento com caráter permanente ou temporário, com exceção da Delegação permanente na Província de Pontevedra;

j)Apresentar à Assembleia Geral para aprovação e autorização proposta de negociação de empréstimos a curto, médio e longo prazo que pretenda contrair;

k)Apresentar à Assembleia Geral proposta de remuneração do pessoal dirigente, administrativo e técnico;

l)Elaborar e aprovar normas de controlo interno, bem como o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respetiva avaliação e, ainda, os documentos de prestação de contas a submeter à apreciação e votação da Assembleia;

m)Velar pela qualidade dos serviços prestados pelo AECT Rio Minho e acompanhar a realização dos planos e atividades programadas e em execução;

n)Elaborar e apresentar candidaturas a programas europeus, portugueses, espanhóis ou de qualquer outra entidade de financiamento ou de cofinanciamento das atividades desenvolvidas pelo Agrupamento;

o)Contratar pessoal administrativo e técnico, com observância das disposições legais reguladoras dessa matéria e destes Estatutos;

p)Exercer ação disciplinar.

2 -O Conselho Coordenador será coadjuvado tecnicamente por um Secretariado Técnico que não terá direito a voto. SECÇÃO V Do Conselho Fiscal

Artigo 17.º

Constituição e Competências do Conselho Fiscal

1 -O Conselho Fiscal é constituído por um Presidente e dois Vogais, designados pela Assembleia Geral, aos quais compete:

a)Verificar periodicamente a regularidade das contas;

b)Comunicar ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral a existência de abusos ou irregularidades graves em matéria de gestão económica e financeira;

c)Dar parecer sobre o relatório e contas anuais.

2 -O mandato dos membros do Conselho Fiscal tem duração igual ao dos membros do Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Alto Minho e dos membros do Pleno da Deputación Provincial de Pontevedra.

Artigo 18.º

Da Auditoria Externa

1 -O AECT Rio Minho submeter-se-á a uma auditoria externa independente.

2 -A Assembleia Geral do AECT Rio Minho designará o auditor segundo os critérios mais exigentes no âmbito da auditoria. SECÇÃO VI Do Conselho Consultivo

Artigo 19.º

Constituição e Competências

1 -O Conselho Consultivo é um órgão de consulta e participação do AECT Rio Minho, presidido pelo Diretor e constituído por quatro membros permanentes e por um número variável de membros não permanentes.

2 -São membros permanentes o Diretor e o Vice-Diretor do Conselho Coordenador do AECT Rio Minho e dois juristas, sendo um espanhol e outro português.

3 -São membros não permanentes, os representantes de organismos públicos de Portugal e de Espanha, com jurisdição administrativa na circunscrição territorial em que o AECT Rio Minho exerce as suas funções.

4 -Poderão ainda participar nas reuniões do Conselho Consultivo:

a)Os representantes das entidades territoriais que integram os Membros do AECT Rio Minho e que não façam parte da Assembleia Geral, as associações empresariais, sociais, ou de qualquer outra natureza cujos fins coincidam no todo ou em parte com os do AECT Rio Minho;

b)Especialistas, portugueses e espanhóis, nas matérias sobre as quais se pretende obter parecer, escolhidos por consenso pelo Conselho Coordenador.

5 -O Conselho Consultivo reúne sempre que for convocado pelo Diretor.

6 -Compete ao Conselho Consultivo emitir pareceres não vinculativos sobre todas as matérias que sejam submetidas à sua apreciação.

7 -O mandato dos membros permanentes do Conselho Consultivo tem a duração igual ao dos membros do Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Alto Minho e dos membros do Pleno da Deputación Provincial de Pontevedra.

8 -O Conselho Consultivo rege-se por regulamento interno próprio aprovado pela Assembleia Geral do AECT Rio Minho. CAPÍTULO III Do Secretariado Técnico e do Pessoal

Artigo 20.º

Secretariado Técnico

1 -O Secretariado Técnico é o serviço de apoio técnico e administrativo da AECT Rio Minho, que funciona sob superintendência do Diretor, constituído por dois Secretários Técnicos, designados pelo Conselho Coordenador, com respeito pelo princípio da paridade.

2 -Compete ao Secretariado Técnico dirigir os serviços administrativos e técnicos do AECT Rio Minho e exercer as funções em matéria puramente administrativa e técnica que lhe forem cometidas pelo Diretor e por regulamento próprio aprovado pela Assembleia Geral, sob proposta do Conselho Coordenador, nomeadamente as de coordenar e dirigir todos os serviços administrativos do AECT Rio Minho.

3 -A natureza, estrutura, competência e funcionamento do Secretariado Técnico e dos serviços administrativos e técnicos, serão definidos em Regulamento a aprovar pela Assembleia Geral, sob proposta do Conselho Coordenador.

4 -Os Secretários Técnicos pertencem, preferencialmente, à estrutura dos associados, sendo indicados para o exercício de funções pelo órgão competente das duas entidades associadas. Neste caso, o exercício do cargo de Secretario Técnico não é remunerado, sem prejuízo da responsabilidade do AECT Rio Minho pelo pagamento das despesas de deslocação, alojamento e alimentação.

5 -Em caso de impossibilidade dos secretários técnicos pertencerem às estruturas dos associados, o seu recrutamento rege-se pela lei portuguesa reguladora do contrato de trabalho em funções públicas ou pelo Código de Trabalho, conforme a natureza da atividade para que se recruta, podendo neste caso serem remunerados nos termos a definir em regulamento.

6 -Nos meses de junho e dezembro de cada ano e sempre através do Diretor do Conselho Coordenador, o Secretariado Técnico apresenta um relatório sobre a gestão do AECT Rio Minho e sobre a execução dos planos, projeto, tarefas e demais atividades programadas.

Artigo 21.º

Serviços de apoio técnico e administrativo

1 -O AECT Rio Minho é dotado de serviços de apoio técnico e administrativo coordenados pelos Secretários Técnicos, nos termos de Regulamento a que se refere o n.º 3 do artigo 20.º deste Estatuto e vocacionados para recolher e sistematizar informações e para elaborar os estudos necessários à preparação das decisões, bem como para promover a respetiva execução.

2 -A natureza, a estrutura e o funcionamento dos serviços previstos no número anterior serão definidos em Regulamento aprovado pela Assembleia Geral, sob proposta do Conselho Coordenador.

3 -Os serviços do AECT Rio Minho poderão funcionar em colaboração com serviços especializados dos seus Membros ou serem por estes apoiados.

Artigo 22.º

Regime procedimental da gestão e recrutamento de pessoal

1 -O AECT Rio Minho disporá de mapa de pessoal, aprovado pela Assembleia Geral mediante proposta do Diretor, o qual será preenchido através de mecanismos de mobilidade a realizar com trabalhadores pertencente às entidades associadas do AECT, ou dos serviços da Administração Local pertencentes aos Concelhos do âmbito territorial do AECT definidos na Cláusula Primeira do Convénio, devendo consagrar no seu orçamento as necessárias dotações para o pagamento das respetivas despesas.

2 -Em casos de impossibilidade de preencher o mapa de pessoal fixado nos termos do número anterior com trabalhadores com vínculo às entidades associadas do AECT, ou dos serviços da Administração Local pertencentes aos Concelhos do âmbito territorial do AECT, e para a implementação de projetos objeto de financiamento europeu, o recrutamento do pessoal rege-se pela lei portuguesa reguladora do contrato de trabalho em funções públicas ou pelo Código de Trabalho, conforme a natureza da atividade para que se recruta.

3 -Em todas as outras matérias de gestão de pessoal será aplicada a lei portuguesa ou espanhola de acordo com o estabelecido na Cláusula 7.ª do Convénio.

Artigo 23.º

Remunerações e demais Encargos com o Pessoal

As remunerações e demais encargos com o pessoal serão suportadas, exclusivamente, pelo orçamento do AECT Rio Minho.

CAPÍTULO IV

Gestão Financeira e Patrimonial

Artigo 24.º

Das normas orçamentais, contabilísticas e financeiras

1 -Na elaboração do Orçamento serão observados, com as necessárias adaptações, os princípios e as regras legalmente estabelecidos para a contabilidade das pessoas coletivas de direito público de natureza associativa.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o orçamento anual do AECT Rio Minho conterá, obrigatoriamente, uma rubrica com as despesas de funcionamento e outra com as despesas de exploração, devendo em tudo o mais respeitar as regras de elaboração de orçamentos e de contabilidade estabelecidas pelo direito português para as associações públicas.

3 -As contas serão, obrigatoriamente, acompanhadas de informação anual de gestão e de um relatório de auditoria, sendo obrigatória a sua publicação.

Artigo 25.º

Documentos de prestação de contas à Assembleia Geral

1 -O Diretor elaborará, com referência a 31 de dezembro de cada ano, e apresentará à Assembleia Geral, no mês de abril do ano seguinte, os documentos de prestação de contas para apreciação e aprovação.

2 -No relatório de atividades o Diretor exporá e justificará a ação desenvolvida, demonstrará a regularidade orçamental da efetivação das despesas, discriminará os financiamentos obtidos com o mapa de origem e a aplicação de fundos e prestará todos os esclarecimentos necessários à interpretação das contas apresentadas.

Artigo 26.º

Fiscalização e Julgamento das Contas

1 -As contas do AECT Rio Minho estão sujeitas à apreciação e julgamento consagrado pela ordem jurídica portuguesa para as associações públicas.

2 -As contas devem ser enviadas pelo Diretor à entidade fiscalizadora competente, dentro dos prazos legalmente estabelecidos.

3 -As contas deverão ainda ser enviadas pelo Diretor ao Presidente da Assembleia Geral para os efeitos indicados no n.º 1 do artigo 25.º deste Estatuto. CAPÍTULO V Disposições Finais

Artigo 27.º

Alterações Estatutárias

Os Estatutos podem ser modificados por acordo dos Membros do AECT Rio Minho e com respeito pelo estabelecido no Regulamento AECT, na legislação portuguesa e espanhola aplicáveis.

Artigo 28.º

Foro Competente

Nos termos do disposto no artigo 15.º do Regulamento AECT, e sempre que o direito da União Europeia em matéria de competência judicial não determine outro foro competente, a competência para a resolução de todos os litígios entre os Membros do AECT Rio Minho decorrentes da aplicação ou interpretação destes Estatutos ou entre o AECT Rio Minho e qualquer um dos Membros ou com terceiros são os Tribunais competentes, em matéria administrativa do Círculo de Braga e em matéria cível da Comarca de Viana do Castelo.

Artigo 29.º

Omissões

1 -A Comunidade Intermunicipal do Alto Minho, constituída pelos Municípios de Arcos de Valdevez, Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e de Vila Nova de Cerveira; e a Deputación Provincial de Pontevedra, para efeito deste Convénio, constituída pelo território formado pelos Concelhos de Arbo, A Cañiza, O Covelo, Crecente, A Guarda, As Neves, Mondariz, Mondariz Balneário, Oia, Ponteareas, O Porriño, O Rosal, Salceda de Caselas, Salvaterra do Miño, Tomiño e Tui, com o objetivo de reforçar a coesão económica e social no âmbito das respetivas circunscrições territoriais, acordam constituir um organismo de cooperação territorial de natureza transnacional, pessoa jurídica de direito público de natureza associativa, com personalidade jurídica, que se regerá pelas normas do direito português aplicáveis às associações de Direito Público.

a)Articular o espaço comum e promover as relações de cooperação territorial no seu território;

b)Aumentar a coesão institucional do território de intervenção;

c)Promoção do património cultural e natural transfronteiriço;

d)Promover o território do AECT Rio Minho no exterior para a valorização das potencialidades dos recursos endógenos;

e)Criar e consolidar a marca turística transfronteiriça Rio Minho e outras marcas no âmbito nacional e internacional.

f)Fixar anualmente na reunião de abril, sob proposta do Diretor, os montantes máximos das contribuições dos Membros do AECT Rio Minho para o ano civil seguinte e na reunião de outubro deliberar sobre o montante concreto da contribuição de cada Membro para ser inscrito no orçamento do AECT Rio Minho;

g)Apreciar e votar, na reunião ordinária de abril, os documentos de prestação de contas e apreciar o cumprimento do plano de atividades, a qualidade da gestão e da prestação dos serviços e das tarefas realizadas;

h)Discutir e votar, na reunião ordinária de outubro, o plano de atividades para o ano seguinte, a proposta de orçamento, apresentados pelo Diretor, bem como apreciar o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e a qualidade e eficiência da gestão do AECT Rio Minho;

j)Aprovar o Regulamento do Secretariado Técnico que deverá conter a sua estrutura, as suas competências e o seu funcionamento;

k)Aprovar os Regulamentos sobre os procedimentos internos do AECT Rio Minho relativos à seleção de pessoal, contratação, regime jurídico, regime financeiro e quaisquer outros procedimentos indispensáveis ao legal funcionamento do Agrupamento;

l)Aprovar a outorga de contratos e concessões sempre que o seu valor seja igual ou superior a quinze por cento dos recursos totais do orçamento anual, tenham caráter plurianual ou digam respeito a imóveis ou serviços de interesse geral relacionados com o meio ambiente, a saúde, a educação, as comunicações ou a energia;

m)Fixar, sob proposta do Diretor, os montantes mínimos e máximos das taxas, os preços de prestação de serviços e de tarefas, nomeadamente da gestão de serviços públicos comuns solicitados expressamente, nos termos da Lei;

n)Autorizar a alienação, a constituição de ónus ou encargos sobre imóveis que integrem o património do AECT Rio Minho;

o)Autorizar, sob proposta do Diretor, a criação e extinção de delegações do Agrupamento com caráter permanente ou temporário, com exceção da Delegação Permanente na Província de Pontevedra;

p)Deliberar sobre a dissolução do AECT Rio Minho e a liquidação do seu património;

q)Autorizar o Diretor a adquirir, alienar ou onerar bens imóveis, fixando as respetivas condições gerais, podendo determinar, nomeadamente, o recurso à hasta pública;

r)Autorizar o Diretor a negociar e contrair empréstimos, a curto prazo, nos termos do artigo 8.º dos estatutos;

s)Fixar a remuneração do pessoal dirigente, administrativo e técnico;

t)Eleger e demitir, sob proposta dos Membros do AECT Rio Minho, os membros do Conselho Fiscal;

u)Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por Lei, pelos presentes Estatutos ou pelo seu Regimento;

2 -O ente ora criado denomina-se Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial do Rio Minho, que abreviadamente se designará por AECT Rio Minho, e tem a sua sede em Portugal, no Concelho de Valença, na Avenida Miguel Dantas, 69, 4930-678 Valença, tendo uma Delegação na Província de Pontevedra em local a designar pela Deputación dessa Província e outras delegações em diferentes localidades situadas na área geográfica da circunscrição territorial dos seus Membros, mediante deliberação da Assembleia Geral, sob proposta do Diretor. Cláusula Segunda Duração O AECT Rio Minho constitui-se com uma duração de 20 anos, renovando-se por iguais períodos, por acordo entre os Membros. Cláusula Terceira Âmbito Territorial da Atuação O âmbito territorial do AECT Rio Minho corresponde:

a)em Portugal, à delimitação territorial da Comunidade Intermunicipal do Alto Minho, integrada pelos Municípios identificados na Cláusula Primeira;

b)em Espanha, a parte do território da Deputación Provincial de Pontevedra, formada pelos Concelhos da Bacia Hidrográfica do Rio Minho, identificados na Cláusula Primeira. Cláusula Quarta Objetivos específicos O AECT Rio Minho tem como objetivo facilitar e promover a cooperação territorial entre os seus Membros através de ações de cooperação territorial, incluindo todas as ações que, com respeito pelas suas competências e pela legislação da União Europeia, portuguesa e espanhola aplicáveis, lhe sejam cometidas, por delegação ou subdelegação de entidades nacionais ou europeias, para execução de programas ou de projetos cofinanciados principalmente pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo Social Europeu ou Fundo de Coesão. Cláusula Quinta Funções O AECT Rio Minho tem como função conceber e executar projetos ou ações para facilitar e promover a cooperação territorial na área em que exerce as suas funções, impulsionar ou elaborar estudos, planos, programas e formas de relacionamento entre os membros, construir, gerir infraestruturas e equipamentos e, ainda, prestar serviços de interesse público, assim como todos aqueles que tenham a ver com a cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional, no respeito pelas atribuições de cada Membro do AECT Rio Minho e pelo disposto no n.º 2 do artigo 1.º e no artigo 7.º do Regulamento AECT. Cláusula Sexta Atribuições e Domínios de intervenção

c)A promoção e elaboração estudos, planos, programas e formas de relacionamento entre os entes públicos associados;

d)A promoção da cooperação entre os seus membros no âmbito territorial em que exerce as suas funções, preferencialmente com financiamento da União Europeia;

e)Todas as demais que resultem conformes com o objetivo e o fim referidos no artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento AECT, exercidas dentro dos limites e regime estatuídos no artigo 7.º do Regulamento AECT. Cláusula Sétima Princípios sobre gestão e recrutamento de pessoal

3 -Compete ao Presidente de Mesa da Assembleia Geral:

a)Convocar a Assembleia Geral para as reuniões ordinárias e extraordinárias;

b)Dirigir os trabalhos da Assembleia;

c)Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por Lei, pelos Estatutos, ou pelo Regimento da Assembleia. Cláusula Décima Competências do Diretor

4 -O Diretor pode praticar quaisquer atos da competência da Assembleia Geral, sempre que o exijam circunstâncias excecionais e que não seja possível reuni-la extraordinariamente em tempo útil, ficando, porém, esses atos sujeitos a subsequente ratificação na primeira reunião daquela após a prática do ato. Cláusula Décima Primeira Competências do Conselho Fiscal Compete ao Conselho Fiscal:

a)Verificar periodicamente a regularidade das contas;

b)Comunicar ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral a existência de abusos ou irregularidades graves em matéria de gestão económica e financeira;

c)Dar parecer sobre o relatório e contas anuais. CAPÍTULO III Património, Regime de Financiamento e Solução de Controvérsias Cláusula Décima Segunda Património, Regime de Financiamento O AECT Rio Minho tem património e finanças próprios, nos termos estabelecidos no Estatuto. Cláusula Décima Terceira Solução das controvérsias Sem prejuízo do disposto no artigo 28.º dos Estatutos sobre o foro competente, poderão as diferenças de critério ou de interpretação que possam ocorrer entre os membros do AECT Rio Minho, assim como as divergências substanciais ou conflitos de natureza jurídica que possam surgir entre si, ser submetidas à Arbitragem nos termos da Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro, que aprovou a Lei da Arbitragem Voluntária. Cláusula Décima Quarta Alteração do Convénio e Adoção dos Estatutos

5 -Em matéria de contratação pública é aplicável, a legislação da União Europeia, nomeadamente as Diretivas n.os 2014/23/EU e 2014/24/EU, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro, e, em Portugal, o Código dos Contratos Públicos. Cláusula Vigésima Reconhecimento mútuo Os Membros do AECT Rio Minho reconhecem mutuamente as faculdades, os direitos e as obrigações que dele resultam, incluindo os relativos ao controlo financeiro, de acordo com o artigo 8.º do Regulamento AECT, bem como da restante legislação da União Europeia e dos respetivos convénio e estatutos. Cláusula Vigésima Primeira Controlo de Gestão dos Fundos