Anúncio n.º 366/2025

Processo n.º 1826/2025/URB - Clínica Médica e Reabilitação dos Dezassete de Ivo Ribeiro, Lda.

Ana Cristina Prego Simões Ozório, Vereadora do Pelouro do Urbanismo, Planeamento e Mobilidade, ao abrigo de competência delegada de 05/11/2025, torna público, nos termos e para efeitos do preceituado no n.º 3 do art. 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o art. 13.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, publicado no Diário da República, n.º 203, 2.ª série, de 16/10/2015, que se encontra pendente nesta Câmara Municipal o pedido de licenciamento para alteração ao lote n.º 22, da operação de loteamento n.º 28/2000, emitido em 2000/08/16, o qual consiste em alterar o polígono base; aumentar a área de implantação; aumentar a área de construção de habitação e diminuir a área de aparcamento no edifício principal.

O lote a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial, Comercial e Automóvel, de Santa Maria da Feira sob o n.º 463/20001025 e inscrito na matriz urbana sob o artigo 2806, da freguesia de Sanfins, atualmente União das Freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo, deste concelho.

Ficam, assim, notificados todos os proprietários dos lotes/frações do loteamento, titulado pelo alvará de loteamento n.º 28/2000, de que dispõe do prazo de 10 dias úteis, contados do último dos anúncios publicados no Diário da República, jornal nacional e no portal do Município em www.cm-feira.pt, para se pronunciarem por escrito, se assim o entenderem, sobre o projeto de alteração ao loteamento supra identificado. O projeto de alteração encontra-se disponível para consulta nos serviços do Atendimento Municipal, situados na Rua Dr. Elísio Castro, n.º 37, na cidade de Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente e, no caso de oposição, apresentar, por escrito, exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.

20-11-2025. - A Vereadora do Pelouro do Urbanismo, Planeamento e Mobilidade, Ana Cristina Prego Simões Ozório.

319800048