Anúncio n.º 370/2025

Patrícia Gregória Martins Santana, Chefe da Divisão de Gestão Urbana da Câmara Municipal de Portimão, no uso da competência subdelegada pelo despacho exarado no documento interno, com o NIPG. n.º 33316/23 de 21/08/2023, vem, pelo presente anúncio, notificar os titulares dos lotes da operação de loteamento localizada na Quinta do Barranco do Rodrigo, Alto Pacheco - Portimão, nos termos do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, para se pronunciarem, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, relativamente ao procedimento de alteração da licença da operação de loteamento localizada na Quinta do Barranco do Rodrigo, Alto Pacheco - Portimão, titulada pelo alvará de loteamento n.º 18/1988, freguesia e concelho de Portimão, requerida por Paulo Jorge de Almeida Correia Barroca.

A alteração da licença de operação de loteamento incide sobre o Lote 17, que consiste na alteração de uso do lote de comércio para habitação.

O referido processo pode ser consultado no prazo acima mencionado, na secretaria do Departamento de Gestão Urbanística e Mobilidade, sito no Parque das Feiras e Exposições, Caldeira do Moinho - Portimão, de 2.ª feira a 6.ª feira das 9.00h às 13.00h e das 14-00h às 16.00h.

Mais se informa que a falta de oposição escrita à alteração da licença para operação de loteamento, no prazo de 10 dias, legitima a consequente tramitação do procedimento.

De acordo com a alínea e), do n.º 1, do artigo 112.º e artigo 122.º, do Código do Procedimento Administrativo, passou-se o presente anúncio, que será publicitado nos termos previstos na Lei.

5 de novembro de 2025. - A Chefe da Divisão de Gestão Urbana, Patricia Santana.

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