Anúncio n.º 380/2025

Luís António Alves da Encarnação o Presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve):

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na atual redação, e nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo presente, notifica-se todos os proprietários dos lotes abrangidos pelo loteamento titulado pelo Alvará n.º 11/1973, para manifestarem a sua oposição, caso queiram, no prazo de 10 dias úteis, relativamente a um pedido de licenciamento de alteração ao loteamento sem obras de urbanização. A proposta consiste na alteração da implantação do lote n.º 155, da Urbanização Quinta de São Pedro, da União das freguesias de Estômbar e Parchal, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagoa sob o n.º 3673-Estômbar. O pedido de alteração da licença da operação de loteamento foi requerido por Teresa Alexandra Milhares de Matos e Rui Miguel da Silva de Jesus através do Processo 30/2025/1747, podendo os interessados consultar o processo, dirigindo-se para o efeito ao Gabinete de Atendimento do Balcão Único do Município, sito no Edifício da Câmara Municipal de Lagoa, Rua Dr. Ernesto cabrita, em Lagoa, de segunda a sexta-feira, das 9h:00 m às 16h:30 m. Mais se informa que a não oposição escrita à referida alteração, no prazo de 10 dias úteis, significa a sua aceitação e consequente conclusão do procedimento.

24 de novembro de 2025. - O Presidente da Câmara, Luís António Alves da Encarnação.

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