AnúncioSem vigência

Anúncio n.º 3998/2007

Artigo 2.º

Os associados, pais, encarregados de educação e amigos da Escola Básica do 1.º Ciclo de Esporões e do Jardim-de-Infância de Esporões assumem essa qualidade, obrigando-se ao pagamento da quota anual, cujo valor é deliberado em assembleia geral.

Artigo 3.º

a)A assembleia geral;

b)O conselho fiscal;

c)A direcção.

Artigo 4.º

A competência e a forma de funcionamento da assembleia geral são as prescritas nas disposições legais aplicáveis, nomeadamente nos artigos do Código Civil expressamente relacionados com esta matéria.

§ único. A mesa da assembleia geral é composta por três associados, competindo-lhes convocar e dirigir os trabalhos da assembleia geral.

Artigo 5.º

O conselho fiscal é composto por três associados e compete-lhes fiscalizar os actos administrativos e financeiros da direcção, verificar as suas contas e relatórios, bem como dar parecer a todos os documentos que a direcção lhe remeta para tal fim.

Artigo 6.º

A direcção é composta no mínimo por cinco associados e compete-lhe a gerência social, administrativa, financeira e disciplinar.

Artigo 7.º

O património da Associação é constituído pelas quotas dos associados, donativos, doações, subsídios, heranças que não conduzam a prejuízo para a Associação e outras receitas que a assembleia geral decida, desde que sejam legais.

Artigo 8.º

A Associação pode filiar-se em organizações nacionais e supranacionais cujo carácter e âmbito possam contribuir para a defesa dos direitos dos encarregados de educação quanto à educação dos educandos.

Artigo 9.º

No que estes estatutos estejam omissos rege o regulamento interno, cuja aprovação e alterações são da competência da assembleia geral, e a lei geral".

Aprovados em assembleia geral em 20 de Junho de 2005, com as alterações introduzidas pela assembleia geral de 15 de Setembro de 2006.

12 de Junho de 2007. - O Secretário-Geral do Ministério da Educação, João S. Batista.

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