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Anúncio n.º 41/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

Objecto

O presente Regulamento tem por objecto definir as normas gerais a que deve obedecer o desempenho das funções cometidas à Câmara Municipal, designadamente no que respeita concretamente ao funcionamento do canil municipal, pela legislação em vigor.

Artigo 2.º

Competências

As competências cometidas à Câmara Municipal, em matéria de profilaxia e de luta contra a raiva, são as previstas e regulamentadas na legislação em vigor.

Artigo 3.º

Canil municipal

O canil municipal é um serviço municipal, funcionando sob a orientação técnica do médico veterinário municipal, ou de quem o substitua nas suas faltas ou impedimentos.

Artigo 4.º

Funções

São funções do canil municipal:

1) À captura e recolha de animais;

2) O internamento obrigatório e sequestro;

3) A observação clínica;

4) A occisão;

5) Identificação.

Artigo 5.º

Captura, internamento e sequestro dos animais

1 -Serão capturados e internados ou sequestrados:

2 -A captura referida no número anterior, será efectuada por uma brigada especialmente treinada para o efeito e, quando em serviço, deverá ser acompanhada por agentes da autoridade policial.

Artigo 6.º

Observação clínica

A observação clínica dos animais capturados e internados ou sequestrados é da competência do médico veterinário municipal e obedece às normas estabelecidas pela lei.

Artigo 7.º

Occisão

1 -Serão imediatamente abatidos:

2 -Serão igualmente abatidos os caninos capturados na via pública que não forem reclamados pelos seus donos, nos oito dias de internamento, após a captura.

3 -A occisão efectuar-se-á quando as circunstâncias o determinarem, não podendo a ela assistir pessoas estranhas ao serviço do canil.

Artigo 8.º

Disposições gerais

1 -Os animais internados ou sequestrados serão alimentados em conformidade com as instruções determinadas pelo médico veterinário municipal.

2 -Deve ser efectuada uma campanha de introdução do elemento electrónico de identificação coincidente com a vacinação.

3 -É obrigatória a introdução do elemento electrónico de identificação, sempre que um animal é devolvido ao proprietário.

4 -Os donos dos animais capturados, internados ou sequestrados, sejam ou não abatidos, pagarão as despesas de captura, hospedagem, alimentação, occisão e identificação de acordo com a respectiva tabela de taxas.

Artigo 9.º

Responsabilidade

1 -Um animal capturado, sempre que identificado, deve ser devolvido ao proprietário, de imediato, devendo este pagar uma taxa respectiva ao abandono que motivou a captura, definida na respectiva tabela de taxa. A iniciativa de devolução deve ser dos serviços.

2 -Os animais em boas condições de saúde devem ter um período mais alargado de estadia, antes de qualquer occisão e deve ser efectuado uma publicação de anúncios caracterizados do animal para eventual adopção, além de comunicação às associações de defesa dos animais para o mesmo efeito.

Artigo 10.º

Integração de lacunas

Os casos omissos ou as dúvidas surgidas na interpretação da normas contidas no presente Regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 11.º

Disposições finais

1 -As taxas na sua fixação e evolução estão sujeitas aos termos previstos na Lei das Finanças Locais.

2 -As taxas são constantes do anexo a este Regulamento.

3 -As taxas serão actualizadas de acordo com o coeficiente da taxa de inflação.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor cinco dias após a sua publicação em editais municipais.

Anexo ao Regulamento do Canil Municipal de Matosinhos

Designação ... Taxa (em euros)

Captura de animais na via pública - cada ... 28

Abandono de animal identificado ... 30

Recolha de animais domésticos a pedido de particulares - cada ... 14

Remoção de animais errantes ... 28

Hospedagem e alimentação por animal e por cada dia ou fracção ... 10

Occisão de animais - cada ... 14

Colocação de chip - cada ... 20

22 de Julho de 2004. - O Presidente da Câmara, José Narciso Rodrigues de Miranda.