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Anúncio n.º 4242/2007

Artigo 1.º

Denominação e sede

A associação adopta a denominação Comissão Organizadora da Feira Festa da Quinta do Conde e tem a sua sede na loja 23 do Mercado Municipal da Quinta do Conde, na freguesia de Quinta do Conde, concelho de Sesimbra.

Artigo 2.º

Objecto

A associação tem por objecto: realização de eventos culturais, recreativos, de lazer e desportivos.

Artigo 3.º

Competências

Na prossecução dos seus objectivos compete à associação promover a organização e realização da Feira Festa da Quinta do Conde, designadamente: a divulgação das actividades económicas, culturais e desportivas do concelho de Sesimbra; elaboração do programa musical e cultural e contratação de artistas para esse fim; contratação da empresa destinada à iluminação decorativa da Feira Festa; criação da revista com o programa da Feira Festa; contratação de empresa para proceder ao espectáculo de fogo de artifício, e outras que se mostrem indicadas para a prossecução dos seus fins.

Artigo 4.º

Receitas

Constituem receitas da associação a jóia e quotas dos associados, cujo montante será fixado em assembleia geral, quaisquer donativos ou subsídios que lhe sejam atribuídos e ainda verbas provenientes de publicidade, ou quaisquer outras resultantes do exercício das suas competências.

Artigo 5.º

Aplicação da receita

1 -Os fundos angariados terão exclusivamente a aplicação prevista no programa anunciado da Feira Festa da Quinta do Conde.

2 -Na eventualidade de restar algum saldo positivo depois do término da realização da Feira Festa, o mesmo transitará para a organização da Feira Festa do ano seguinte.

3 -No âmbito do subsídio atribuído pela Câmara Municipal, a associação compromete-se a apresentar à mesma documentos comprovativos das despesas efectuadas com a organização da Feira Festa.

Artigo 6.º

Órgãos

1 -São órgãos da associação: a assembleia geral, a direcção e o conselho fiscal.

2 -O mandato dos titulares dos órgãos da associação é de um ano.

Artigo 7.º

Assembleia geral

1 -A competência, forma de funcionamento e de convocação da assembleia geral são as prescritas nas disposições legais aplicáveis, designadamente as previstas nos artigos 170.º e 172.º a 179.º do Código Civil.

2 -As deliberações sobre alterações dos estatutos exigem o voto favorável de três quartos do número dos associados presentes.

3 -As deliberações sobre a dissolução ou prorrogação da pessoa colectiva requerem o voto favorável de três quartos do número de todos os associados.

4 -A mesa da assembleia geral é composta por um presidente e dois secretários, competindo-lhes convocar e dirigir as reuniões da assembleia geral e redigir as respectivas actas.

Artigo 8.º

Direcção

1 -A direcção é composta por um número ímpar de associados, com o mínimo de três e o máximo de nove, sendo um presidente, um secretário e um tesoureiro e os restantes, a existir, vogais, competindo-lhe a gerência social, administrativa, financeira e disciplinar.

2 -Compete à direcção representar a associação em todos os seus actos e contratos, sendo necessária a assinatura conjunta de dois membros da direcção, sendo um deles o presidente ou o tesoureiro.

Artigo 9.º

Conselho fiscal

O conselho fiscal é composto por três associados, um presidente e dois secretários, competindo-lhe fiscalizar os actos administrativos e financeiros da direcção, verificar as suas contas e relatórios e dar parecer sobre os actos que impliquem aumento das despesas ou diminuição das receitas.

Artigo 10.º

Os direitos e obrigações dos associados, suas categorias, condições de admissão e exclusão, constarão de um regulamento geral interno, cuja aprovação e alteração são da exclusiva competência da assembleia geral.

Está conforme o original.

13 de Junho de 2007. - A Notária, Maria dos Anjos da Costa Tavares Barreiros.

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