Anúncio n.º 4688/2007

Insolvência pessoa colectiva (apresentação)

Processo n.º 182/07.0TYVNG

Devedor - Magalhães & Graça, Lda.

No 2.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia, no dia 30 de Maio de 2007, pelas 11 horas e 58 minutos, foi proferida sentença de declaração de insolvência do devedor Magalhães & Graça, Lda., número de identificação fiscal 505057670 e sede na Rua de Felizardo de Lima, 10, 2.º, esquerdo, Porto, 4000-000 Porto.

Para administrador da insolvência é nomeado Paulo Manuel Carvalho da Silva, com endereço na Praça de Mouzinho de Albuquerque, 113, 5.º, sala 919, 4100-360 Porto.

É administradora do devedor Berta Maria de Sá Morais Rodrigues Magalhães, com domicílio na Rua de Felizardo de Lima, 10, 2.º, esquerdo, 4100-237 Porto.

Conforme sentença proferida nos autos, verifica-se que o património do devedor não é presumivelmente suficiente para satisfação das custas do processo e das dívidas previsíveis da massa insolvente, não estando essa satisfação por outra forma garantida.

Ficam notificados todos os interessados que podem, no prazo de cinco dias, requerer que a sentença seja complementada com as restantes menções do artigo 36.º do CIRE.

Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 10 dias (artigo 42.º do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias (artigos 40.º e 42.º do CIRE).

Com a petição de embargos devem ser oferecidos todos os meios de prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limites previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil (n.º 2 do artigo 25.º do CIRE).

Ficam ainda notificados de que se declara aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter limitado, previsto no artigo 191.º do CIRE.

Ficam ainda advertidos que os prazos só começam a correr finda a dilação dos éditos, cinco dias, e que esta se conta da publicação do último anúncio.

Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais (n.º 1 do artigo 9.º do CIRE).

Terminando o prazo em dia que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte.

5 de Junho de 2007. - A Juíza de Direito, Ana Olívia Esteves Silva Loureiro. - O Oficial de Justiça, Maria João Monteiro Santos.

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