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Anúncio n.º 49/2024

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento tem como lei habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea f) do artigo 7.º; alíneas t)e v) do n.º 1 do artigo 16.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento define os princípios gerais e as condições de acesso à atribuição de bolsas de estudo a todos os jovens do ensino universitário residentes na freguesia dos Prazeres.

Artigo 3.º

Âmbito de Aplicação

1 -Com a atribuição de bolsas de estudo pretende-se apoiar os jovens do ensino universitário residentes na freguesia dos Prazeres que estudem fora do concelho.

2 -Esta não abrange:

a)Trabalhadores estudantes;

b)Cursos remunerados;

c)Jovens já detentores de curso superior ou equivalente;

d)Áreas de formação lecionadas no concelho. CAPÍTULO II PROCEDIMENTO DE ATRIBUIÇÃO E CESSAÇÃO DA BOLSA DE ESTUDO.

Artigo 4.º

Princípios Gerais

1 -A Junta de Freguesia dos Prazeres atribuirá bolsas de estudo anualmente aos jovens que preencham os requisitos previstos no artigo anterior.

Artigo 5.º

Montante e periodicidade das bolsas

1 -As bolsas de estudo a que se refere o presente regulamento revestem a natureza de uma comparticipação pecuniária nos encargos normais dos estudos, sendo o seu valor mensal fixado pela Junta de Freguesia.

2 -O montante referido no artigo anterior poderá ser atualizado sempre que a Junta de Freguesia o considere conveniente, tendo em atenção, designadamente, o aumento do custo de vida e a conjuntura económica.

3 -A bolsa é atribuída mensalmente durante 10 meses, a iniciar no mês de outubro de cada ano e será depositada diretamente na conta bancária do bolseiro.

Artigo 6.º

Condições de acesso

1 -Os candidatos a bolseiros devem satisfazer cumulativamente as seguintes condições:

a)Residirem na Freguesia dos Prazeres há pelo menos dois anos;

b)Não possuírem já habilitação superior ou curso equivalente àquele que pretendem frequentar.

2 -Todos os candidatos que não reúnam, cumulativamente, as condições de acesso referidas no número anterior serão automaticamente excluídos.

Artigo 7.º

Processo de candidatura

1 -A bolsa de estudo é requerida pelos interessados na Junta de Freguesia dos Prazeres, mediante a apresentação dos seguintes elementos:

a)Certificado de matrícula;

b)Declaração que ateste a residência há mais de dois anos na Freguesia dos Prazeres;

c)Cartão de Cidadão;

d)1(uma) fotografia;

e)Comprovativo emitido pela Instituição Bancária do IBAN da conta bancária do bolseiro.

2 -Os interessados deverão fazer prova que estão em condições de acesso à bolsa.

3 -O pedido de candidatura é formulado em impresso próprio disponível na Junta de Freguesia.

Artigo 8.º

Processo de Seleção

1 -As bolsas de estudo serão atribuídas aos candidatos, pela Junta de Freguesia.

2 -Todos os candidatos serão informados da atribuição ou não da bolsa de estudo.

Artigo 9.º

Cessação da bolsa de estudo

1 -Constituem causas de cessação imediata da bolsa:

a)Inexatidão das declarações prestadas à Junta de Freguesia pelo bolseiro ou seu representante;

b)Desistência do curso durante o ano que não resulte de mudança de curso; Deixar de preencher as condições de atribuição previstas no presente Regulamento. A cessação da bolsa na situação prevista na alínea a) do número anterior implica a devolução dos montantes recebidos indevidamente.

Artigo 10.º

Renovação das bolsas

1 -As bolsas de estudo concedidas nos termos do presente Regulamento serão renováveis anualmente, até à conclusão dos respetivos cursos pelos bolseiros, desde que, cumulativamente:

a)Façam prova da frequência das aulas;

b)O seu aproveitamento escolar justifique a sua renovação.

Artigo 11.º

Casos omissos

As situações omissas no presente Regulamento serão decididas pela Junta de Freguesia.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

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