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Anúncio n.º 5525/2007

Artigo 1.º

Denominação e natureza

A associação denominada AdEPorto - Agência de Energia do Porto rege-se pelos presentes estatutos e, subsidiariamente, pelas normas legais aplicáveis, constituindo-se como pessoa colectiva de direito privado sem fins lucrativos.

Artigo 2.º

Sede

1 -A associação tem a sua sede na Rua do Infante D. Henrique, 42, no município do Porto.

2 -A área de intervenção da associação será o município do Porto, podendo a sua actividade estender-se à área metropolitana do Porto, no todo ou em parte.

Artigo 3.º

Finalidades

a)A utilização racional da energia, nomeadamente através do planeamento e gestão da procura de energia;

b)A eficiência energética;

c)A gestão ambiental na interface com a energia;

d)O melhor aproveitamento dos recursos energéticos;

e)O alargamento das boas práticas no planeamento, na gestão, na construção e na mobilidade sustentável.

Artigo 4.º

Objecto

a)Promover e colaborar, junto da Câmara Municipal do Porto, na definição, aplicação e desenvolvimento da estratégia energético-ambiental e da estratégia para a mobilidade da cidade, integrando estas estratégias no planeamento e na gestão urbana;

b)Assegurar a conjugação e coordenação de esforços dos diversos organismos públicos e entidades privadas envolvidas na execução da política de utilização racional de energia e valorização das energias renováveis;

c)Apoiar e aconselhar os agentes económicos em questões energéticas e correlativas de ambiente, no sentido de utilizarem metodologias, sistemas e tecnologias compatíveis com o desenvolvimento sustentável;

d)Promover a penetração de conceitos e tecnologias adequadas à utilização eficiente da energia e dos recursos energéticos endógenos e fomentar o desenvolvimento, a produção e a utilização de equipamentos e sistemas energéticos eficientes;

e)Promover e disseminar informação técnica, económica e financeira junto dos utilizadores da energia;

f)Promover a formação necessária nos domínios desenvolvidos pela associação.

Artigo 5.º

Actividades principais

1 -Com vista à prossecução do seu objecto, compete à associação, nomeadamente, prosseguir as seguintes actividades:

a)Promover a elaboração das matrizes energética e da água e assegurar a actualização de base anual;

b)Desenvolver, junto da Câmara Municipal de Porto, a definição dos indicadores energético-ambientais e de mobilidade, propondo prioridades e metas a alcançar que reverterão para os instrumentos de planeamento, através, sobretudo, da introdução de incentivos;

c)Promover relações de cooperação com outras entidades públicas e privadas da sua área de intervenção, com vista ao aproveitamento de todas as potencialidades para o desenvolvimento técnico e económico do sector energético;

d)Propor, efectuar ou colaborar na realização de acções de diagnóstico, inquéritos, projectos de investimento, estudos técnicos e económicos nas áreas da utilização racional da energia e energias renováveis bem como à sua promoção junto de potenciais utilizadores;

e)Desenvolver e intensificar relações com departamentos, institutos entidades nacionais e estrangeiras e para troca de conhecimentos e experiências sobre questões energéticas;

f)Prestar apoio directo aos utilizadores de energia, particularmente no que se refere à resolução de problemas de natureza técnica, tecnológica e de apoio à decisão de investimento;

g)Colaborar em estudos ou na elaboração de especificações técnicas, regras e orientações-guia relativas ao uso eficiente das tecnologias energéticas;

h)Organizar e difundir a informação técnica de interesse no domínio da sua actividade e promover e participar em acções de formação, bem como na sensibilização através de campanhas, programas, cursos e seminários;

2 -No âmbito das suas actividades, poderá a associação encarregar-se da realização de iniciativas ou projectos de demonstração ou outros de relevância sócioeconómica na área da energia, autonomamente ou em colaboração com outras entidades.

3 -A associação poderá articular a sua actividade com instituições afins, podendo filiar-se em organizações de âmbito municipal, regional, nacional ou internacional da especialidade. CAPÍTULO II Dos associados

Artigo 6.º

Associados

1 -Podem ser associados da Agência de Energia do Porto as pessoas singulares ou colectivas que, interessadas no objecto da associação, adiram aos seus estatutos e sejam admitidas em assembleia geral.

2 -Os associados da associação dividem-se em três categorias:

a)Fundadores;

b)Ordinários;

c)Honorários;

3 -Para além dos associados que participam na constituição da associação, poderão ser admitidos em assembleia geral outros associados fundadores, sob proposta do conselho de administração, desde que apresentem a sua candidatura até ao final do mês de Março de 2007.

4 -São associados ordinários as pessoas singulares ou colectivas que se proponham contribuir para a realização do objecto da associação e sejam admitidos em assembleia geral, sob proposta do conselho de administração.

5 -São associados honorários as pessoas singulares ou colectivas que, por reconhecido mérito público, quer pelo trabalho desenvolvido no âmbito do escopo social da associação quer pelos serviços ou dádivas relevantes que tenham prestado à associação, mereçam essa distinção, por deliberação da assembleia geral.

6 -Os associados honorários não estão vinculados ao pagamento de quota ou participação e não dispõem de direito de voto na assembleia geral.

Artigo 7.º

Direitos dos associados

1 -Constituem direitos dos associados fundadores e ordinários:

a)Participar e votar nas assembleias gerais;

b)Requerer a convocação de assembleias gerais extraordinárias nos termos dos presentes estatutos e da lei;

c)Examinar as contas, documentos e outros elementos relacionados com as actividades da associação, nos oito dias que antecedem a realização das assembleias gerais;

d)Eleger e ser eleito para os órgãos sociais;

e)Ter prioridade, em relação a terceiros, na execução de serviços prestados pela associação e beneficiar de descontos relativamente aos mesmos;

f)Ser informado dos resultados alcançados no campo técnico e científico que não sejam estritamente confidenciais.

2 -Os descontos previstos na alínea e) do número anterior terão em conta o valor da participação no património associativo nominal e, bem assim, no volume acumulado das quotas, e constarão em regulamento especial a elaborar pelo conselho de administração, o qual será aprovado pela assembleia geral.

Artigo 8.º

Deveres dos associados

1 -Constituem deveres dos associados fundadores e ordinários:

a)Cumprir as obrigações estatutárias e regulamentares bem como as deliberações dos órgãos sociais;

b)Exercer os cargos sociais nos órgãos para que forem eleitos ou designados;

c)Dar preferência, sempre que possível, à associação na prestação dos serviços que se integrem no âmbito da sua actividade;

d)Pagar as participações e quotas que forem estabelecidas em assembleia geral;

e)Colaborar nas actividades da associação e contribuir para a realização do seu objecto estatutário, nomeadamente através da difusão dos conceitos e boas práticas no planeamento, na gestão, na construção e na mobilidade sustentável na área de intervenção, bem como através da participação em projectos específicos.

2 -Os associados que sejam pessoas colectivas far-se-ão representar no seio da associação por pessoa singular, designadamente para a prática de actos de gestão corrente, desde que devidamente mandatada para o efeito.

3 -No caso de o associado ser uma pessoa colectiva e querer propor-se para os órgãos sociais, deve nomear uma pessoa singular para, em caso de eleição, exercer o cargo em nome próprio, respondendo pelos actos desta solidariamente a pessoa colectiva que representa.

Artigo 9.º

Participação de associados

1 -No acto da adesão a Câmara Municipal do Porto subscreverá uma percentagem do património associativo nominal superior a 50%.

2 -Os restantes associados fundadores e ordinários deverão ainda:

a)Subscrever, no acto da sua adesão, um número de unidades de participação do património associativo nominal, em função da sua natureza e dimensão económico-financeira, nos termos do anexo I, parte integrante dos presentes estatutos;

b)Contribuir para o financiamento regular da actividade da associação, mediante o pagamento de uma quota anual.

Artigo 10.º

Exclusão de associados

1 -Perdem a qualidade de associados aqueles que:

a)Solicitem a sua desvinculação da associação, mediante comunicação por escrito ao conselho de administração, indicando expressamente a data a partir da qual a mesma produz efeitos;

b)Deixem de pagar as quotas por um período superior a um ano;

c)Deixem de cumprir as obrigações estatutárias ou regulamentares ou atentarem directa ou por interposta pessoa contra os interesses da associação.

2 -Da exclusão de associados é dado conhecimento, pelo conselho de administração, à assembleia geral. CAPÍTULO III Dos órgãos sociais SECÇÃO I Disposições gerais

Artigo 11.º

Órgãos sociais

a)A assembleia geral;

b)O conselho de administração;

c)O conselho fiscal;

d)O conselho consultivo.

Artigo 12.º

Mandatos

1 -Os mandatos dos membros dos órgãos sociais são coincidentes e terão a duração de três anos.

2 -Exceptua-se ao número anterior o mandato do presidente do conselho de administração, que será coincidente e terá a mesma duração dos mandatos dos órgãos representativos do município do Porto.

3 -Sem prejuízo do previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 24.º dos presentes estatutos, o preenchimento de vacatura nos órgãos sociais será efectuado por cooptação, de entre os associados, no prazo máximo de um mês, com vista a completar o mandato.

4 -Os membros dos órgãos sociais assegurarão o exercício das suas funções até ao momento da sua substituição.

5 -Os membros dos órgãos sociais são responsáveis pelas decisões tomadas no exercício das suas funções.

Artigo 13.º

Renúncia e exoneração

1 -Qualquer membro dos órgãos sociais poderá renunciar ao mandato mediante carta dirigida ao presidente da mesa da assembleia geral, com conhecimento ao conselho de administração.

2 -No caso de se tratar de renúncia do presidente do conselho de administração ou do administrador-delegado, a carta referida no número anterior deverá ser dirigida ao presidente da Câmara Municipal do Porto, com conhecimento ao presidente da mesa da assembleia geral.

3 -Desde que ocorra justa causa, qualquer membro dos órgãos sociais poderá ser exonerado do seu cargo mediante deliberação da assembleia geral.

4 -No caso de se tratar do presidente do conselho de administração ou do administrador-delegado e ocorrendo justa causa, a exoneração é da competência da assembleia geral, sob proposta do presidente da Câmara Municipal do Porto ou do vereador com competência delegada na área do ambiente.

Artigo 14.º

Cargos sociais

1 -A actividade dos membros do conselho de administração, do conselho fiscal e do conselho consultivo pode ser exercida a tempo parcial.

2 -A remuneração ou não dos titulares dos órgãos da associação, bem como a fixação do respectivo quantitativo, será deliberada pela assembleia geral.

3 -A função do administrador-delegado é remunerada.

Artigo 15.º

Funcionamento da associação

1 -A associação, com vista a garantir o seu normal funcionamento, poderá admitir e contratar pessoal ou celebrar parcerias com os seus associados de modo que lhe sejam facultados os meios materiais de que necessite.

2 -A associação e os seus associados poderão definir, através da celebração de contrato escrito, formas específicas de colaboração.

Artigo 16.º

Regime de trabalho

O pessoal contratado fica sujeito ao regime do contrato individual de trabalho e ao regulamento interno, bem como às convenções colectivas aplicáveis.

SECÇÃO II

Assembleia geral

Artigo 17.º

Assembleia geral

1 -A assembleia geral é constituída pelos associados no pleno gozo dos seus direitos.

2 -As deliberações da assembleia geral são soberanas, tendo por limites as disposições legais imperativas e o estipulado nos presentes estatutos.

Artigo 18.º

Mesa da assembleia

1 -As reuniões da assembleia geral são dirigidas pela mesa da assembleia, que é composta por um presidente, um 1.º secretário e um 2.º secretário, e é eleita pela assembleia geral.

2 -O presidente é substituído, na sua falta ou impedimento, pelo 1.º secretário e este pelo 2.º secretário.

3 -Na ausência simultânea de todos ou da maioria dos membros da mesa, a assembleia geral procederá à eleição da mesa, que assumirá a direcção dos trabalhos nessa reunião.

Artigo 19.º

Competências dos membros da mesa

1 -Compete ao presidente da mesa convocar e conduzir as reuniões da assembleia geral, bem como estabelecer a ordem dos trabalhos.

2 -Compete ao 1.º secretário coadjuvar o presidente.

3 -Compete ao 2.º secretário redigir a acta da sessão.

Artigo 20.º

Convocação da assembleia geral

1 -A assembleia geral reunir-se-á duas vezes por ano.

2 -A primeira reunião realizar-se-á até ao dia 31 de Março de cada ano para discussão e votação do relatório anual e contas elaborados pelo conselho de administração e o respectivo parecer do conselho fiscal relativos ao exercício do ano anterior.

3 -A segunda reunião realizar-se-á até ao dia 30 de Novembro para discussão e votação do plano de actividades e orçamento para o ano seguinte e para a realização de eleições, quando for caso disso.

4 -A assembleia geral reúne extraordinariamente sempre que for convocada pelo presidente da mesa, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer associado fundador, do conselho de administração ou do conselho fiscal e ainda de um terço dos associados.

5 -A convocação das reuniões da assembleia geral será efectuada com a antecedência mínima de 15 dias, da data da sua realização, através de carta registada a todos os associados.

Artigo 21.º

Deliberações da assembleia geral

1 -As deliberações da assembleia geral, a consignar em acta, são tomadas por maioria absoluta dos votos apurados, salvo os casos exceptuados na lei e nos presentes estatutos.

2 -Em caso de empate, o presidente da mesa dispõe de voto de qualidade.

3 -Cada associado, fundador ou ordinário, tem direito a um número de votos correspondentes à percentagem representada pelas respectivas unidades de participação subscritas nos termos do disposto no artigo 9.º dos presentes estatutos.

4 -Não é permitido o voto por delegação ou por correspondência.

Artigo 22.º

Funcionamento da assembleia geral

1 -A assembleia geral só poderá deliberar em primeira convocatória com a presença de, pelo menos, metade dos seus associados e desde que esteja representada a maioria dos associados fundadores.

2 -Passada meia hora, a assembleia geral deliberará em segunda convocatória, com qualquer número de associados presentes.

Artigo 23.º

Competências da assembleia geral

a)Definir e aprovar a estratégia geral da Agência de Energia do Porto;

b)Eleger os corpos sociais, com excepção do previsto no n.º 2 do artigo 24.º dos presentes estatutos;

c)Designar os membros do conselho consultivo e eleger o seu presidente, mediante proposta do conselho de administração;

d)Apreciar e votar o relatório e contas do conselho de administração bem como o parecer do conselho fiscal relativo ao respectivo exercício;

e)Apreciar e votar os planos anuais, plurianuais de actividade e de investimento a realizar pela associação;

f)Decidir sobre a admissão de associados;

g)Fixar, sob proposta do conselho de administração, o valor das unidades de participação e das quotas dos associados;

h)Aprovar regulamentos, sob proposta do conselho de administração;

i)Aprovar as remunerações dos membros dos órgãos sociais;

j)Deliberar sobre outros assuntos de interesse para a associação que, por lei ou no âmbito dos presentes estatutos, não sejam da exclusiva competência de outros órgãos sociais. SECÇÃO III Conselho de administração

Artigo 24.º

Composição e funcionamento do conselho de administração

1 -O conselho de administração é constituído por cinco membros, sendo um presidente, um vice-presidente, um administrador-delegado e dois vogais.

2 -O presidente será designado pela Câmara Municipal do Porto, sob proposta do seu presidente ou do vereador com competência delegada na área do ambiente.

3 -O administrador-delegado será eleito em assembleia geral, após acordo prévio do presidente da Câmara do Porto ou do vereador com competência delegada na área do ambiente.

4 -Os restantes membros são eleitos em assembleia geral, sob proposta dos associados.

5 -O conselho de administração, convocado pelo presidente, reunirá normalmente uma vez por mês ou sempre que aquele o entenda necessário.

6 -Para o conselho de administração reunir validamente deverão estar presentes pelo menos três membros, sendo um deles o presidente ou o vice-presidente.

7 -As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate.

Artigo 25.º

Competências do conselho de administração

1 -O conselho de administração é o órgão executivo da associação, competindo-lhe exercer todos os poderes necessários à execução das actividades compreendidas no objecto da associação, designadamente:

a)Administrar os bens da associação e dirigir a sua actividade, podendo para o efeito contratar pessoal, fixando as respectivas condições de trabalho;

b)Celebrar contratos para a realização das finalidades da associação;

c)Propor à assembleia geral a admissão de novos associados e a fixação do valor das unidades de participação e das quotas;

d)Comunicar à assembleia geral a exclusão de associados, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º dos presentes estatutos;

e)Constituir mandatários, com poderes para obrigar a associação, de acordo com a extensão dos respectivos mandatos;

f)Elaborar o plano anual, o relatório anual e contas do exercício, planos anuais e plurianuais de investimento, orçamentos anuais e outros documentos de idêntica natureza que se mostrem necessários a uma adequada gestão económica e financeira;

g)Decidir dos trabalhos a executar por e para terceiros;

h)Fixar a orgânica interna e elaborar os regulamentos internos de funcionamento da associação a submeter à aprovação da assembleia geral;

j)Exercer as demais atribuições previstas na lei e nos estatutos, nomeadamente o poder de delegar as suas competências.

2 -Compete ao administrador-delegado a gestão corrente da associação, bem como o exercício dos poderes que lhe forem expressamente delegados pelo conselho de administração, sendo substituído nas suas faltas e impedimentos por um dos restantes membros, expressamente designado pelo presidente para este efeito.

Artigo 26.º

Vinculação da associação

1 -A associação obriga-se pela assinatura conjunta de dois administradores, sendo uma delas, obrigatoriamente, a do presidente ou a do administrador-delegado.

2 -O conselho de administração poderá constituir mandatários para a prática de actos correntes, obrigando-se neste caso a associação pela assinatura conjunta de um membro do conselho de administração e de um mandatário. SECÇÃO IV Conselho fiscal

Artigo 27.º

Conselho fiscal

1 -O conselho fiscal é constituído por três membros, sendo um deles presidente e outro revisor oficial de contas ou representante de uma sociedade revisora de contas.

2 -Compete ao conselho fiscal examinar, pelo menos semestralmente, a gestão económico-financeira do conselho de administração e apresentar o respectivo relatório à assembleia geral e, bem assim, vigiar pela observância da lei aplicável e dos presentes estatutos, no âmbito das suas competências.

3 -Compete ainda ao conselho fiscal dar parecer sobre a alienação de bens que o conselho de administração pretenda efectuar.

4 -O conselho fiscal reunirá ordinariamente pelo menos duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que o presidente o convoque.

5 -As deliberações do conselho fiscal serão registadas no respectivo livro de actas. SECÇÃO V Conselho consultivo

Artigo 28.º

Conselho consultivo

1 -O conselho consultivo tem natureza meramente consultiva e será constituído por um número de membros a definir pela assembleia geral, de acordo com o que se preveja necessário ao adequado desenvolvimento e realização dos fins da Agência de Energia do Porto, não podendo, no entanto, aquele número ser inferior a 5 nem superior a 11 membros.

2 -Os membros do conselho consultivo serão escolhidos de entre personalidades do meio científico e académico, comunicação social, associações de defesa ambiental e especialistas de reconhecido mérito cuja participação se mostre útil ao adequado desenvolvimento e realização das actividades da associação.

3 -Os membros do conselho consultivo têm um mandato de três anos, prorrogável por igual período de tempo.

4 -O conselho consultivo prestará ao conselho de administração os pareceres por este solicitados, que não terão carácter vinculativo, no prazo que lhe for indicado, nunca inferior a três dias úteis, sendo tal solicitação obrigatória nos seguintes assuntos:

a)Plano anual e relatório de actividades;

b)Planeamento e orientação estratégica do desenvolvimento das actividades da Agência de Energia do Porto. CAPÍTULO IV Do património

Artigo 29.º

Património

Constituem património da associação os bens, valores, serviços e direitos para ela transferidos ou por ela adquiridos.

Artigo 30.º

Receitas

1 -Constituem receitas da associação:

a)As participações e quotas dos associados;

b)As retribuições por prestações de serviços;

c)Apoios financeiros que sejam atribuídos pela Câmara Municipal do Porto ou por outras entidades públicas ou privadas;

d)O apoio financeiro obtido no âmbito de programas nacionais ou internacionais referentes ao seu objecto;

e)O apoio financeiro resultante de protocolos, acordos ou contratos celebrados com organismos locais, regionais, nacionais ou estrangeiros;

f)As subvenções, doações ou legados que venha a receber a qualquer título;

g)Os rendimentos de depósitos efectuados, fundo de reserva ou de quaisquer bens próprios;

h)Quaisquer outras que sejam legais e se enquadrem no objecto da associação.

2 -Todas as receitas da associação serão aplicadas exclusivamente na prossecução dos seus fins estatutários.

Artigo 31.º

Gestão financeira

1 -A gestão financeira da associação reger-se-á pelo princípio do equilíbrio orçamental entre as receitas próprias e as despesas gerais de funcionamento, incluindo pessoal, rendas e outras despesas correntes do exercício da sua actividade.

2 -Os investimentos adicionais a realizar, para além dos previstos no respectivo acordo constitutivo, deverão ser cobertos pelos fundos próprios libertos da sua actividade, podendo os associados e outras entidades nacionais ou internacionais, públicas ou privadas, conceder subsídios adicionais de acordo com o interesse do projecto a desenvolver.

Artigo 32.º

Despesas

1 -As despesas da associação são as que resultarem do exercício das suas actividades, em cumprimento dos presentes estatutos e dos regulamentos internos, e as que lhe sejam impostas por lei.

2 -Para além das receitas previstas no artigo 30.º dos presentes estatutos, poderá também o património associativo nominal ser utilizado para cobrir as despesas mencionadas no número anterior.

Artigo 33.º

Fundo de reserva

1 -A associação pode constituir um fundo de reserva, a fixar anualmente pela assembleia geral, sob proposta do conselho de administração.

2 -O dispêndio de verbas pelo fundo de reserva está sujeito a autorização da assembleia geral. CAPÍTULO V Alteração aos estatutos

Artigo 34.º

Alteração dos estatutos

Os presentes estatutos só poderão ser alterados em assembleia geral, convocada expressamente para esse fim, por voto favorável da maioria de três quartos dos votos dos associados presentes.

CAPÍTULO VI

Dissolução e liquidação

Artigo 35.º

Dissolução e liquidação

1 -A associação pode ser dissolvida pela assembleia geral, expressamente convocada para o efeito, por voto favorável de três quartos do número dos associados.

2 -Dissolvida a associação, a assembleia geral deverá nomear imediatamente a comissão liquidatária, definindo o seu estatuto e indicando o destino do activo líquido, se o houver, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 166.º do Código Civil.

3 -O activo líquido, havendo-o, será distribuído aos associados de acordo e na proporção do respectivo concurso em bens ou serviços para o património da associação, qualquer que seja a forma ou momento em que tal concurso haja sido realizado. ANEXO I (artigo 9.º) Unidades de participação do património associativo nominal, a subscrever no acto de adesão pelos associados da Agência de Energia do Porto, em função da sua natureza e dimensão económico-financeira.

Artigo 5.º

Actividades principais

1 -Com vista à prossecução do seu objecto, compete à associação, nomeadamente, prosseguir as seguintes actividades:

a)Promover a elaboração das matrizes energética e da água e assegurar a actualização de base anual;

e)Desenvolver e intensificar relações com departamentos, institutos entidades nacionais e estrangeiras e para troca de conhecimentos e experiências sobre questões energéticas;

f)Prestar apoio directo aos utilizadores de energia, particularmente no que se refere à resolução de problemas de natureza técnica, tecnológica e de apoio à decisão de investimento;

g)Colaborar em estudos ou na elaboração de especificações técnicas, regras e orientações-guia relativas ao uso eficiente das tecnologias energéticas;