Anúncio n.º 57/2026

Torna-se público que se encontra a tramitar nesta Câmara Municipal (Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística) um pedido de alteração de licença de loteamento que incide sobre o lote n.º 13 a 27 titulado pelo Alvará de Loteamento n.º 12/00, em nome de Dónigo Imobiliária S. A., e formulado por Dónigo Imobiliária S. A., proprietário dos referidos lotes, sitos em Lugar Cimo de Vila, freguesia de Boim, deste Concelho, que consiste no seguinte: Eliminação dos lotes n.º 25, 26 e 27; - Alteração da área dos lotes; - Alteração dos polígonos de implantação; - Alteração da área de construção; - Alteração do uso: de habitação coletiva com 158 fogos e 6 espaços comerciais para habitação coletiva com 170 fogos; - O lote n.º 25 é eliminado e a sua área é distribuída pelo lote n.º 24 e passeios públicos. - Os lotes n.º 26 e 27 passam a integrar as áreas de cedência ao município. Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação, e ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 4/2015 de 07 de janeiro, torna-se público que os proprietários dos lotes constantes do referido alvará de loteamento, têm o direito de se pronunciarem, querendo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, com início no dia seguinte à publicação do presente anúncio, sobre o pedido de alterações. Na falta de resposta, no prazo referido, considerar-se-á que nada têm a opor à alteração da licença da operação de loteamento. Para tanto, informa-se que o respetivo processo encontra-se disponível para consulta dos interessados mediante marcação prévia todos os dias úteis, das 9:00 horas às 12:00 horas e das 14:00 horas às 17:00 horas, na Câmara Municipal de Lousada.

13/03/2026. - A Vereadora do Pelouro do Urbanismo, Eduarda Filipa Pereira Ferreira, Dr.ª

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