AnúncioSem vigência

Anúncio n.º 6466/2009

Artigo 1.º

(Natureza Jurídica)

O Instituto Superior de Tecnologias Avançadas - Lisboa (ISTEC - Lisboa), adiante designado apenas por Instituto, é um estabelecimento de ensino superior politécnico particular, inserido no sistema de ensino superior português, nos termos da legislação vigente.

Artigo 2.º

(Finalidades)

a)Pela qualificação de alto nível dos seus alunos, a produção e difusão do conhecimento, bem como a formação cultural, artística, tecnológica e científica dos seus estudantes, num quadro de referência internacional;

b)Pela valorização da actividade dos seus investigadores, docentes e funcionários;

c)Pelo estímulo à formação intelectual, profissional, assim como à mobilidade efectiva de estudantes e diplomados, tanto a nível nacional como internacional, designadamente no espaço europeu de ensino superior;

d)Pela difusão, transferência de conhecimentos e valorização económica do conhecimento científico, através de actividades ligadas ao tecido social;

e)Pela promoção e organização de acções de apoio à difusão da cultura humanística, artística, científica e tecnológica;

f)Pela constante inovação e aprofundamento dos conteúdos e permanente exigência de actualização e formação individual do seu corpo docente, assim como pelo desenvolvimento de uma estratégia de investigação aplicada, através do trabalho cooperativo entre docentes, estudantes e especialistas nacionais e estrangeiros, no âmbito dos vários departamentos de estudos e investigação;

g)Por um ensino que, respeitando antes de mais as necessidades do país no domínio da formação superior especializada, se vire igualmente para o exterior, através do estabelecimento de vários tipos de protocolos e acordos de colaboração com outras instituições de ensino superior estrangeiras, desenvolvendo acções conjuntas e partilhando recursos humanos, conhecimentos científicos e tecnologias pedagógicas;

h)Pela investigação e desenvolvimento de tecnologias que permitam diversificar e enriquecer o conjunto de recursos de aprendizagem disponibilizados aos seus estudantes, designadamente através da utilização das tecnologias da multimédia educacional e dos sistemas de comunicação e interacção pedagógica on-line, tendo como objectivo aumentar a qualidade global do ensino ministrado e fomentar novas formas de interacção pedagógica que, optimizando os tempos de aprendizagem de conhecimentos e aptidões fundamentais, favoreçam e estimulem a iniciativa individual dos estudantes no sentido de criar um sistema de ensino baseado no desenvolvimento de competências.

Artigo 3.º

(Projecto Educativo)

a)Diversificará a sua oferta formativa através da promoção de vários cursos e de outras iniciativas de formação, não conferentes de grau académico, e apresentará, sempre que o considere necessário e conveniente para a prossecução das suas finalidades e do seu projecto educativo, às entidades competentes, para aprovação, os projectos de novos cursos conferentes de grau académico, dentro das condições fixadas pela legislação aplicável;

b)Estabelecerá com outras entidades nacionais e estrangeiras os protocolos de colaboração que permitam reunir as competências, os recursos humanos e as tecnologias necessárias para desenvolver o modelo de ensino tecnologicamente evoluído que faz parte do seu projecto educativo;

c)Nos termos da lei e no âmbito da sua autonomia científica e pedagógica, atribuirá créditos académicos a outros cursos, assim como à formação e experiência profissional dos candidatos, de forma a permitir a especialização profissional ou o prosseguimento de estudos;

d)Nos termos das leis e regulamentos que vierem a ser aprovados, o Instituto promoverá o ensino a distância, usando as tecnologias pedagógicas da multimédia interactiva e dos sistemas de comunicação e de interacção pedagógica online. Capítulo 2 Da Entidade Instituidora

Artigo 4.º

(Entidade Instituidora)

1 -A entidade instituidora do Instituto é o ITA - Instituto de Tecnologias Avançadas para a Formação, Lda., adiante apenas designado por ITA, a quem compete:

a)A gestão económico-financeira do Instituto;

b)Submeter os estatutos do estabelecimento de ensino e as suas alterações a apreciação e registo pelo ministro da tutela;

c)Afectar ao estabelecimento de ensino as instalações e o equipamento adequados, bem como os necessários recursos humanos e financeiros;

d)Manter contrato de seguro válido ou dotar-se de substrato patrimonial para cobertura adequada da manutenção dos recursos materiais e financeiros indispensáveis ao funcionamento do estabelecimento de ensino superior;

e)Designar e destituir, nos termos dos estatutos, o titular do órgão de direcção do estabelecimento de ensino;

f)Aprovar os planos de actividade e os orçamentos elaborados pelos órgãos do estabelecimento de ensino;

g)Certificar as suas contas através de um revisor oficial de contas;

h)Fixar o montante das propinas e demais encargos devidos pelos estudantes pela frequência dos ciclos de estudos ministrados no estabelecimento de ensino, ouvido o órgão de direcção deste;

j)Contratar o pessoal não docente;

k)Requerer a acreditação e o registo de ciclos de estudos, após parecer do Conselho Técnico-Científico e do Director do Instituto;

l)Manter em condições de autenticidade e segurança os registos académicos do Instituto de que constem, designadamente, os estudantes nele admitidos, as inscrições realizadas, o resultado final obtido em cada unidade curricular, as equivalências e reconhecimento de habilitações atribuídas, os graus e diplomas conferidos e a respectiva classificação ou qualificação final.

2 -As competências do ITA devem ser exercidas sem prejuízo da autonomia pedagógica, científica e cultural do estabelecimento de ensino. Capítulo 3 Estrutura Organizacional

Artigo 5.º

(Órgãos do Instituto)

a)O Director do Instituto

b)O Conselho Técnico-Científico

c)O Conselho Pedagógico

d)O Secretário-Geral do Instituto

e)O Conselho Consultivo

f)O Provedor do Estudante

g)A Comissão de Avaliação Interna

Artigo 6.º

(Director do Instituto)

1 -A coordenação global da actividade do Instituto no plano académico é assegurada pelo Director do Instituto, cuja nomeação é feita pelo órgão de gestão da entidade instituidora, por períodos de quatro anos, renováveis.

2 -Ao Director do Instituto compete submeter à entidade instituidora:

a)Os planos e orçamentos anuais;

b)O relatório anual de actividades do ISTEC;

c)A contratação, dispensa ou substituição do pessoal docente, ouvido o Conselho Técnico-Científico;

d)Os planos de aquisição de equipamento e material para o funcionamento regular dos ciclos de estudo;

e)A proposta de criação de novos cursos, nomeadamente de 1.º e de 2.º ciclos, bem como de extensão ou de formação contínua, tendo em conta o parecer do Conselho Técnico-Científico.

3 -O Director do Instituto tem como atribuições específicas:

a)Representar o Instituto, no plano académico;

b)Estabelecer as directivas gerais para a prossecução das finalidades do projecto educativo do Instituto, consignadas no artigo 2.º;

c)Criar departamentos e nomear os respectivos directores;

d)Nomear o Secretário-Geral e os Directores de Curso;

e)Propor à entidade instituidora as admissões e demissões de docentes, ouvido o Conselho Técnico -Científico;

f)Homologar os regulamentos do Instituto, dos cursos e dos departamentos, ouvido o Conselho Técnico-Científico e o Conselho Pedagógico;

g)Homologar o plano de actividades do Instituto e os planos de actividades dos Departamentos;

h)Supervisionar a aplicação das disposições legais aplicáveis ao Instituto, bem como as do presente estatuto e demais regulamentos internos;

Artigo 7.º

(Conselho Técnico-Científico)

1 -Compete ao Conselho Técnico-Científico, enquanto órgão responsável pela componente científica do projecto educativo do Instituto:

a)Apreciar o plano de actividades científicas do Instituto;

b)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas;

c)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente;

d)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados;

e)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas e instituição de prémios escolares;

f)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e parcerias internacionais;

g)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos e emitir pareceres relativos ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;

h)Promover e diligenciar no sentido de serem realizadas novas experiências pedagógicas baseadas no ensino à distância, com o objectivo de aumentar a eficiência dos processos de aprendizagem;

j)Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei ou pelos Estatutos.

2 -O Conselho Técnico-Científico é constituído por 12 (doze) representantes, os quais são eleitos por voto maioritário, pelo conjunto dos:

a)Professores de carreira;

b)Equiparados a professor em regime de tempo integral com contrato com o Instituto há mais de 10 (dez) anos nessa categoria;

c)Docentes com o grau de doutor, em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a 1 (um) ano, qualquer que seja a natureza do seu vínculo à Entidade Instituidora;

d)Docentes com o título de especialista não abrangidos pelas alíneas anteriores, em regime de tempo integral com contrato com a instituição há mais de 2 (dois) anos.

3 -Podem igualmente pertencer ao Conselho Técnico-Científico membros convidados pela Entidade Instituidora, de entre professores ou investigadores de outras instituições ou personalidades de reconhecida competência no âmbito da missão da instituição.

4 -Os membros do Conselho Técnico-Científico elegem entre si o Presidente, por voto maioritário, e elaboram o regulamento interno de funcionamento.

5 -O mandato do Presidente é de 3 (três) anos, renovável.

6 -O Conselho Técnico-Científico deve reunir ordinariamente pelo menos uma vez em cada semestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente.

7 -As deliberações do Conselho Técnico-Científico são tomadas por maioria de votos dos membros presentes e das reuniões realizadas será elaborada acta.

Artigo 8.º

(Conselho Pedagógico)

1 -Ao Conselho Pedagógico compete:

a)Pronunciar-se sobre as orientações pedagógicas e os métodos de ensino e de avaliação;

b)Promover a realização de inquéritos regulares ao desempenho pedagógico da unidade orgânica ou da instituição e a sua análise e divulgação;

c)Promover a realização da avaliação do desempenho pedagógico dos docentes, por estes e pelos estudantes, e a sua análise e divulgação;

d)Apreciar as queixas relativas a falhas pedagógicas, e propor as providências necessárias;

e)Aprovar o regulamento de avaliação do aproveitamento dos estudantes;

f)Pronunciar-se sobre o regime de prescrições;

g)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e sobre os planos dos ciclos de estudos ministrados;

h)Pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;

j)Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas pela lei ou pelos estatutos.

2 -O Conselho Pedagógico é constituído por 12 (doze) representantes do corpo docente e dos alunos do Instituto, eleitos nos termos estabelecidos nestes estatutos e em regulamento.

3 -A Presidência do Conselho Pedagógico é assumida pelo Director do Instituto.

4 -O Conselho Pedagógico é constituído:

a)Pelo Director do Instituto;

b)Por 6 (seis) docentes;

c)Por 6 (seis) alunos.

5 -Os 6 (seis) docentes são eleitos por voto maioritário, pelo conjunto do corpo docente do Instituto, com mandato de 3 (três) anos.

6 -Os 6 (seis) representantes dos alunos são eleitos, com um mandato anual, por voto maioritário, pelos estudantes do Instituto.

7 -Na situação em que a Direcção do Instituto seja assumida por um docente, o número de docentes previsto no n.º 4, alínea b), será de 5 (cinco).

8 -Os membros do Conselho Pedagógico elaboram e aprovam o regulamento de funcionamento deste órgão, que reúne com uma periodicidade mínima semestral ou sempre que convocado pelo seu Presidente.

Artigo 9.º

(Secretário-Geral)

1 -O Secretário-Geral é o coordenador operacional de toda a actividade do Instituto, competindo-lhe designadamente:

a)Colaborar com o Director do Instituto na implementação das finalidades e do projecto educativo;

b)Apreciar e decidir sobre todas as questões correntes do funcionamento do Instituto;

c)Supervisionar os serviços de apoio.

2 -O mandato do Secretário-Geral é de 4 (quatro) anos, renovável.

Artigo 10.º

(Conselho Consultivo)

1 -O Conselho Consultivo é constituído por um conjunto de personalidades, num mínimo de três e num máximo de sete, representantes de empresas e instituições ou especialistas em nome individual, convidadas pelo Director do Instituto.

2 -A missão do Conselho Consultivo é a de se pronunciar sobre a adequação da estratégia e do projecto educativo do Instituto e dos seus cursos.

3 -O mandato de cada membro do Conselho Consultivo é de três anos, renovável.

4 -O Conselho Consultivo reúne sempre que convocado pelo Director do Instituto.

Artigo 11.º

(Provedor do Estudante)

1 -O Provedor do Estudante é designado pelo Director do Instituto, devendo a designação recair sobre uma personalidade de comprovada competência, imparcialidade e experiência no domínio do ensino superior, competindo-lhe analisar de forma crítica e independente o funcionamento do Instituto na medida em que este influencie as condições de estudo, aprendizagem e progressão dos estudantes na sua vida académica, e fazer as recomendações gerais e específicas que entenda necessárias.

2 -O Provedor do Estudante é designado por mandatos de três anos, renovável.

Artigo 12.º

(Comissão de Avaliação Interna)

1 -A Comissão de Avaliação Interna tem por missão:

a)Definir medidas objectivas de avaliação da qualidade do ensino ministrado no Instituto;

b)Efectuar estudos empíricos que permitam evidenciar os pontos positivos e negativos do funcionamento do Instituto à luz desses critérios;

c)Efectuar estudos que permitam medir o grau de inserção e desempenho profissional dos diplomados;

d)Efectuar um trabalho interno de auditoria permanente que facilite os processos de inspecção e avaliação externa.

2 -A Comissão de avaliação é constituída por um presidente, nomeado pelo Director do Instituto, e por dois vogais, sendo um deles designado pelo Conselho Técnico-Científico e o outro pelo Conselho Pedagógico.

3 -Os mandatos dos membros da Comissão de Avaliação Interna têm uma duração de três anos, renováveis. Capítulo 4 Da Estrutura e Funcionamento dos Cursos

Artigo 13.º

(Estrutura e Funcionamento dos Cursos)

1 -A estrutura curricular dos cursos com reconhecimento de grau ministrados no Instituto é a que for proposta pelos órgãos do Instituto e aprovada pelas entidades oficiais competentes.

2 -Para além dos cursos superiores conferentes de grau académico que está autorizado a ministrar, o Instituto poderá estabelecer protocolos e parcerias com outras instituições de ensino, nacionais e estrangeiras, para desenvolver projectos conjuntos e ministrar outros cursos.

3 -A estrutura interna de cada unidade curricular compreende uma diversidade de recursos de aprendizagem que, no seu conjunto, devem preencher o número de horas de carga de trabalho correspondentes ao número de créditos dessa unidade curricular.

4 -Os recursos de aprendizagem referidos no ponto anterior são os seguintes:

a)Aulas presenciais;

b)Recursos multimédia para aprendizagem;

c)Projectos, trabalhos e actividades práticas;

d)Participação em debates online, reais ou em simulação;

e)Elaboração de sínteses de matéria e de relatórios de pesquisa e investigação;

f)Elaboração de testes de treino e de auto-avaliação.

5 -Independentemente do regime específico aprovado, o aluno terá sempre a possibilidade de optar pela realização de um exame final sobre toda a matéria da unidade curricular.

6 -Os ciclos de estudo ministrados no Instituto, respeitada a legislação aplicável, deverão combinar as modalidades de ensino presencial e a distância. Capítulo 5 Dos Direitos e Deveres dos Docentes

Artigo 14.º

(Deveres dos Docentes)

1 -Os docentes do Instituto devem:

a)Desempenhar as funções que lhes forem atribuídas, no respeito pelas finalidades e pelo projecto educativo e pedagógico do Instituto;

b)Cumprir os planos e metodologias de ensino aprovados para as respectivas unidades curriculares, de acordo com o disposto nos presentes estatutos;

c)Efectuar a avaliação de conhecimentos de acordo com as regras aprovadas para cada unidade curricular, de acordo com o disposto nos presentes estatutos;

d)Apresentar ao director do Curso as sugestões susceptíveis de melhorar a eficiência pedagógica das respectivas unidades curriculares;

e)Cumprir os demais deveres que resultem da lei e destes estatutos.

Artigo 15.º

(Direitos dos Docentes)

a)Participar nos órgãos previstos nestes Estatutos e demais legislação aplicável;

b)Frequentar em condições mais favoráveis os projectos de formação e aperfeiçoamento académico e profissional, que o Instituto venha a implementar, de forma isolada ou em em colaboração com Instituições nacionais ou estrangeiras;

c)Usufruir dos demais direitos e regalias conferidos por estes Estatutos, pelo respectivo contrato e pelas disposições legais aplicáveis.

d)Participar através do Conselho Técnico-Científico, por via da audição do corpo docente pela entidade instituidora e pelo Director do Instituto, em matérias relacionadas com a gestão administrativa do Instituto.

Artigo 16.º

(Carreira)

Ao pessoal docente do Instituto é assegurada uma carreira paralela à do ensino superior público.

CAPÍTULO 6

Dos Direitos e Deveres dos Discentes

Artigo 17.º

(Direitos dos Discentes)

a)Tratamento respeitoso e urbano por parte do conjunto dos membros da comunidade académica do Instituto;

b)Usufruir de um ensino de qualidade em condições de igualdade de oportunidades no acesso;

c)Reconhecimento do mérito, dedicação e esforço que revelarem no desempenho das suas actividades académicas;

d)Ter garantida a informação constante do seu processo individual, de acordo com o princípio da confidencialidade;

e)Beneficiar de apoio técnico-administrativo nas formas institucionais de acção social garantidas pelo Estado e dos instrumentos de acção social escolar disponibilizados pelo Instituto;

f)Participar, nos termos da legislação aplicável nos órgãos de gestão e administração do Instituto e na criação e execução do respectivo projecto educativo;

g)Participar nas actividades do Instituto, previstas na lei e no Regulamento Interno.

Artigo 18.º

(Deveres dos Discentes)

a)Respeitar e zelar pela manutenção do património do Instituto;

b)Cumprir as orientações dos docentes e dos elementos que integram os órgãos do Instituto, bem como do pessoal encarregado dos serviços administrativos e auxiliares;

c)Actuar de acordo com as disposições constantes dos regulamentos dos respectivos cursos. CAPÍTULO 7 Aspectos Disciplinares

Artigo 19.º

(Princípio Geral)

Os discentes que infringirem os deveres constantes na lei, nos presentes Estatutos e nos Regulamentos serão objecto de procedimento disciplinar.

Artigo 20.º

(Sanções)

As sanções a aplicar terão em conta a gravidade das infracções e poderão assumir uma das seguintes formas:

a) Advertência verbal;

b) Advertência escrita;

c) Suspensão;

d) Interdição da frequência do Instituto até 5 (cinco) anos.

Artigo 21.º

(Advertência Verbal)

A advertência verbal será aplicada a faltas de gravidade menor e terá fundamentalmente objectivos persuasivos. A decisão da advertência verbal é da competência do Presidente da Entidade Instituidora, ouvido o Provedor do Estudante.

Artigo 22.º

(Advertência Escrita)

Aos alunos reincidentes em faltas de gravidade menor será aplicada a advertência registada, que passará a figurar no respectivo processo.

A aplicação da advertência registada é da competência do Presidente da Entidade Instituidora, ouvido o Provedor do Estudante.

Artigo 23.º

(Suspensão)

A sanção de suspensão só poderá ser aplicada mediante a instauração de processo disciplinar e destina-se a punir a acumulação de faltas de gravidade menor ou faltas graves que prejudiquem o bom funcionamento do Instituto.

Artigo 24.º

(Graduação da Suspensão)

A aplicação e graduação da suspensão é da competência do Presidente da Entidade Instituidora, com base em parecer favorável, por maioria de votos, do Conselho Pedagógico.

Artigo 25.º

(Interdição)

1 -A sanção de interdição da frequência do Instituto até 5 (cinco) anos, só poderá ser aplicada mediante a instauração de processo disciplinar e destina-se a punir actos, que pela sua gravidade, tornem impossível ou absolutamente indesejável a presença do infractor no Instituto.

2 -Compete ao órgão de gestão da Entidade Instituidora, com base em parecer favorável, por maioria de votos do Conselho Pedagógico, a aplicação e a graduação da sanção de interdição,nos termos da lei.

Artigo 26.º

(Competência)

1 -A iniciativa de instauração de processos disciplinares é da competência do Presidente da Entidade Instituidora.

2 -As normas referentes à aplicação do exercício do poder disciplinar relacionadas com os discentes, constam de regulamento próprio. CAPÍTULO 8 Regime de Matrícula, Inscrição, Frequência e Avaliação

Artigo 27.º

(Matrícula)

1 -A matrícula nos cursos superiores do Instituto é o acto através do qual o aluno dá entrada no curso.

2 -Têm acesso à matrícula os candidatos que satisfaçam os requisitos legalmente estabelecidos para a frequência do ensino superior.

3 -No acto da matrícula, o aluno deverá apresentar na secretaria do Instituto os documentos que forem legalmente exigíveis.

4 -Sem que tal implique o automático ingresso no ensino superior, ou a matrícula num dos cursos superiores ministrados no Instituto, o Conselho Técnico-Científico pode autorizar a frequência de uma ou mais unidades curriculares por candidatos que apenas pretendam adquirir o conjunto de conhecimentos e de competências proporcionadas por essas unidades, sem prejuízo de, em caso de aprovação, virem esses candidatos a requerer posteriormente a atribuição dos créditos correspondentes.

Artigo 28.º

(Inscrição)

1 -A inscrição é o acto que faculta ao aluno matriculado a frequência de cada um dos anos do curso.

2 -Em cada ano lectivo, o aluno só poderá efectuar os exames das unidades curriculares em que se inscrever.

3 -O número de unidades curriculares em que um aluno se pode inscrever em cada ano lectivo é determinado pelo regulamento do respectivo curso, aprovado pelo Conselho Técnico-Científico.

Artigo 29.º

(Transição de Ano)

Podem matricular-se e inscrever-se no ano subsequente todos os alunos que não tenham em atraso mais de 36 (trinta e seis) créditos.

Artigo 30.º

(Regime de Frequência)

1 -A frequência das aulas é livre. Não há marcação de faltas.

2 -Em cada ano lectivo haverá quatro tipos de épocas de exame: a época normal, a época de recurso, a época especial e a época especial para finalistas.

3 -Os exames da época normal efectuam-se após a conclusão das aulas de cada unidade curricular.

4 -Os exames de recurso efectuam-se no mês de Setembro.

5 -Os exames da época especial efectuam-se no mês de Outubro.

6 -Os exames da época especial para finalistas efectuam-se no mês de Dezembro, destinando-se exclusivamente aos alunos a quem, para conclusão do curso, faltem, no máximo, 36 (trinta e seis) créditos.

Artigo 31.º

(Regime de Avaliação)

1 -O regime de avaliação do Instituto contempla, obrigatoriamente, em todas as unidades curriculares, a realização de um exame escrito individual.

2 -Na atribuição da classificação final em cada unidade curricular poderão ser considerados elementos de avaliação contínua (testes, trabalhos de investigação individuais ou em grupo, trabalhos de campo, participação nas aulas presenciais e participação em recursos de aprendizagem proporcionados por sistemas de e-learning).

3 -O Estudante é considerado aprovado numa determinada unidade curricular, se obtiver uma classificação igual ou superior a 10 (dez) valores na escala de 0 (zero) a 20 (vinte) valores.

4 -Terão acesso à avaliação, através de exame em época de recurso e época especial, todos os estudantes inscritos no semestre respectivo e que não tenham obtido aprovação nas avaliações anteriores.

5 -Os exames para melhoria de nota podem ser efectuados em qualquer época e apenas duas vezes por unidade curricular.

6 -Os Estudantes com estatuto especial previsto em lei beneficiam dos direitos de realização de exames nela consignados.

7 -O Estudante que obtenha classificação de 8 (oito) ou 9 (nove) valores numa determinada unidade curricular poderá usufruir de uma prova oral, decorrido um prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas sobre a data de publicação da mesma.

8 -O sistema classificativo do Instituto deverá ser adaptado à Escala Europeia de Comparabilidade de Classificação. CAPÍTULO 9 Disposições Finais e Alterações aos Estatutos

Artigo 32.º

(Entrada em Vigor)

Os presentes Estatutos, aprovados pela Direcção do ITA, entram em vigor, após o registo por parte do ministério da tutela e subsequente publicação no Diário da República.

Artigo 33.º

(Alterações)

a)Pela Direcção do ITA;

b)Por proposta dos órgãos do Instituto mediante aprovação pela direcção do ITA. 7 de Agosto de 2009. - O Presidente, Artur Manuel Salada Ferreira. 202192138