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Anúncio n.º 74/2018

Artigo 1.º

Definição

1 -O Orçamento Participativo (doravante denominado pela sigla OP) é um importante instrumento promotor da cidadania ativa e participativa, que permite aos cidadãos decidirem sobre uma parte do orçamento da Junta de Freguesia da Charneca de Caparica e Sobreda, convidando todos os cidadãos a identificar, debater e propor projetos para a União de Freguesias.

2 -Através do OP pretende-se dar a todos os cidadãos maiores de 18 anos, a possibilidade de, em igualdade de condições, poderem participar na tomada de decisões e na gestão de recursos.

Artigo 2.º

Montantes do Orçamento Participativo

1 -A Junta de Freguesia da Charneca de Caparica e Sobreda irá disponibilizar (euro) 3.000,00 às propostas aprovadas no âmbito do OP.

2 -A responsabilidade na orçamentação das propostas apresentadas, com vista a aferir a sua exequibilidade financeira, competirá à Junta de Freguesia, enquanto Órgão Executivo.

Artigo 3.º

Calendarização do Orçamento Participativo

(ver documento original)

Artigo 4.º

Divulgação do Orçamento Participativo

1 -A Junta de Freguesia da Charneca de Caparica e Sobreda assegura o recurso a diversos meios de divulgação de forma a garantir o acesso à informação e possibilidade de participação alargada dos cidadãos no OP, nomeadamente nos edifícios da Junta de Freguesia, na página eletrónica em www.jf-charnecacaparicasobreda.pt e nas redes sociais Junta de Freguesia da Charneca de Caparica e Sobreda.

2 -A Junta de Freguesia da Charneca de Caparica e Sobreda divulgará a Lista Provisória de projetos que serão submetidos a votação, nos edifícios da Junta de Freguesia, na página eletrónica em www.jf-charnecacaparicasobreda.pt e nas redes sociais da união de freguesias.

3 -A Junta de Freguesia da Charneca de Caparica e Sobreda divulgará a Lista definitiva de projetos a votação, bem como da Lista final com os resultados da votação do OP nos edifícios da Junta de Freguesia, na página eletrónica em www.jf-charnecacaparica-sobreda.pt e nas redes sociais da Junta de Freguesia da Charneca de Caparica e Sobreda.

Artigo 5.º

Comissão de Acompanhamento

1 -A Comissão de Acompanhamento do OP da Junta de Freguesia da Charneca de Caparica e Sobreda será constituída pôr: 1) Um membro do executivo da Junta de Freguesia da Charneca de Caparica e Sobreda; 2) Um membro de cada força política eleita para a Assembleia de Freguesia.

2 -O membro do executivo da Junta de Freguesia da Charneca de Caparica e Sobreda presidirá à Comissão de Acompanhamento e terá voto de qualidade nas votações.

3 -A Comissão de Acompanhamento poderá ser apoiada tecnicamente por colaboradores da Junta de Freguesia ou outros, sempre que se considere necessário.

4 -Compete a esta Comissão acompanhar todo o processo do OP e homologar a lista provisória de projetos a votação, a lista definitiva de projetos a votação e os resultados da votação do OP.

5 -Compete também à Comissão de Acompanhamento proceder à contagem dos votos.

Artigo 6.º

Apresentação de propostas

1 -Qualquer cidadão eleitor da Junta de Freguesia da Charneca de Caparica e Sobreda pode apresentar propostas no âmbito do OP.

2 -Os membros do Executivo da Junta ou da Assembleia de Freguesia da Charneca de Caparica e Sobreda bem como os funcionários da Junta de Freguesia da Charneca de Caparica e Sobreda, estão impedidos de apresentar propostas no âmbito do OP.

3 -Os formulários de proposta devidamente preenchidos podem ser entregues: 1) Nas instalações da Junta de Freguesia na Charneca de Caparica ou Sobreda, no seu horário de funcionamento; 2) Via correio eletrónico para [email protected] 3) Através de correio postal, dirigido à Junta de Freguesia da Charneca de Caparica e Sobreda (contando para o cumprimento do prazo de entrega a data do carimbo de correio).

Artigo 7.º

Apreciação de propostas

1 -Findo o prazo de apresentação de propostas, a Comissão de Acompanhamento apreciará tecnicamente as mesmas e, de entre todas, selecionará as que obedecerem aos seguintes critérios: 1) A proposta tem que ser referente ao espaço geográfico da Junta de Freguesia da Charneca de Caparica e Sobreda; 2) A proposta deverá versar sobre matérias de competência da Junta de Freguesia da Charneca de Caparica e Sobreda ou de competência delegada pela Câmara Municipal de Almada; 3) O valor da proposta não pode ultrapassar os limites definidos no artigo 2.º; 4) A proposta não pode ter implícito um alto valor de manutenção; 5) A proposta tem de possuir interesse público; 6) A proposta não pode conter interesses comerciais ou empresariais; 7) A proposta tem de ser apresentada em nome individual ou em representação de uma Associação da Junta de Freguesia da Charneca de Caparica e Sobreda sem fins lucrativos; 8) A proposta deverá ser específica e não poderá versar sobre pedidos de apoios a entidades ou à venda de equipamentos ou serviços concretos.

2 -As propostas equivalentes ou semelhantes poderão ser fundidas pela Comissão de Acompanhamento.

3 -Serão excluídas todas as propostas que por motivos técnicos ou orçamentais não possam ser avaliadas no período definido para apreciação das propostas.

4 -Serão excluídas todas as propostas que por motivos técnicos não possam estar concluídas até ao dia 31 de dezembro do respetivo ano.

5 -Poderão ser excluídas todas as propostas em que a sua implementação careça de autorização de entidade externa à Junta de Freguesia.

6 -Após a apreciação de todas as propostas a Comissão de Acompanhamento elaborará a lista dos projetos que serão submetidos a votação no âmbito do OP.

7 -As propostas excluídas poderão ser encaminhadas para as entidades competentes a fim de estas conhecerem o teor das mesmas.

Artigo 8.º

Reclamação da Lista Provisória de Projetos a Votação

1 -Qualquer cidadão proponente pode reclamar da Lista Provisória de Projetos a Votação.

2 -As reclamações podem ser entregues: 1) Na sede da Junta de Freguesia, no seu horário de funcionamento; 2) Via correio eletrónico para [email protected] 3) Através de correio postal, dirigido à Junta de Freguesia da Charneca de Caparica e Sobreda (contando para o cumprimento do prazo de entrega a data do carimbo de correio).

Artigo 9.º

Votação dos projetos

1 -Podem votar no Orçamento Participativo da Junta de Freguesia da Charneca de Caparica e Sobreda todos os cidadãos eleitores da na mesma a 31 de dezembro do ano anterior.

2 -A votação dos projetos será feita através de voto secreto, cabendo a cada cidadão eleitor apenas 1 voto.

3 -A forma e método de votação serão definidos pela Comissão de Acompanhamento mediante proposta formulada pelo Executivo da Junta de Freguesia da Charneca de Caparica e Sobreda.

4 -A Junta de Freguesia da Charneca de Caparica e Sobreda reserva-se no direito de disponibilizar Assembleias de Voto em eventos específicos, tais como, as Festas da Charneca de Caparica e Sobreda, ou outros, que sejam de sua organização.

Artigo 10.º

Resultados da votação

1 -Após a contagem dos votos, os Projetos serão ordenadas por ordem de maior votação.

2 -Serão aprovados para realização, todos os projetos por ordem de votação, até ao limite máximo da verba disponível para o OP.

3 -Não poderá ser alterada a ordem de votação, mesmo que não seja atingido o valor máximo disponível para o OP.

4 -Caso o valor atingido não corresponda ao máximo disponível, o excedente será transferido para o OP do ano seguinte.

Artigo 11.º

Dever de informação

1 -A Junta de Freguesia da Charneca de Caparica e Sobreda compromete-se a informar os cidadãos de todas as fases do Orçamento Participativo, incluindo todas as propostas apresentadas e os projetos a votação, bem como dos resultados da mesma.

2 -A Junta de Freguesia da Charneca de Caparica e Sobreda compromete-se também a informar os cidadãos sobre a execução dos projetos vencedores.

3 -No final de cada ano a Comissão de Acompanhamento elaborará um relatório final sobre todo o processo do Orçamento Participativo.

Artigo 12.º

Dúvidas e Omissões

Todas as dúvidas suscitadas pelo presente Regulamento ou omissões, serão reguladas através de parecer emitido pelo Executivo da Junta de Freguesia da Charneca de Caparica e Sobreda, sobre os quais não serão passíveis recurso.

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