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Anúncio n.º 7454/2007

Artigo 1.º

Denominação

A União das Associações de Pais do Agrupamento Terras de Larus, também designada por UAP-Terras de Larus, constitui-se nos termos da lei e rege-se pelos presentes estatutos.

Artigo 2.º

Natureza e âmbito

1 -A UAP-Terras de Larus que se regerá pelos presentes estatutos e regulamentos aprovados em Assembleia-geral, é uma associação de direito privada, e interesse público, educativo, formativo, cultural e científico, sem fins lucrativos e independente de qualquer ideologia política ou religiosa, que respeita as diversas correntes de opinião e os padrões de direito natural reconhecidos pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, como estrutura federada de associações de pais e encarregados de educação do Agrupamento Vertical de Escolas Terras de Larus.

2 -A UAP-Terras de Larus intervirá, como parceiro da comunidade educativa, junto dos órgãos de gestão do Agrupamento Vertical de Escolas Terras de Larus, dos órgãos de soberania, instituições e autarquias, de modo a possibilitar e facilitar o exercício dos direitos e cumprimento dos deveres que cabem aos pais e encarregados de educação, como principais responsáveis de orientarem e participarem na educação dos seus filhos e ou educandos.

Artigo 3.º

Objecto e objectivos

1 -A UAP-Terras de Larus tem por objecto:

a)Congregar, coordenar, dinamizar, defender e representar a nível do Agrupamento Vertical de Escolas Terras de Larus as associações de pais e encarregados de educação;

b)Defender e representar a nível local, regional e nacional, as associações de pais e encarregados de educação do Agrupamento Vertical de Escolas Terras de Larus quando estas o entenderem.

2 -São objectivos da UAP-Terras de Larus:

a)Incentivar o funcionamento das associações de pais e encarregados de educação e a sua dinamização;

b)Promover o esclarecimento dos pais e encarregados de educação, habilitando-os ao cabal desempenho da sua missão de primeiros e principais educadores;

c)Defender os interesses morais, culturais e físicos dos filhos e ou educandos;

d)Intervir no estudo e resolução dos problemas respeitantes à educação;

e)Pugnar pela dignificação do ensino em qualquer dos aspectos de qualidade, eficiência, disciplina e respeito pelos valores humanos em geral;

f)Participar, na parte que lhe compete, na definição de uma política de educação e juventude;

g)Fomentar actividades de carácter pedagógico, cultural e social no âmbito do movimento associativo de pais e encarregados de educação.

3 -A UAP-Terras de Larus salvaguardará a sua independência em relação a quaisquer organizações oficiais ou privadas fomentando a colaboração efectiva entre todos os intervenientes no processo educativo.

4 -A UAP-Terras de Larus poderá exercer actividades que, não dizendo respeito a aspectos meramente educativos, se relacionem com estes e com a defesa e apoio da instituição familiar, o que pode fazer em cooperação com outras federações ou associações que proponham objectivos afins.

5 -Tendo em conta que a participação dos pais e encarregados de educação na vida da escola deve ser cada vez mais alargada, deve a UAP-Terras de Larus:

a)Defender o papel individualizado e a mobilização das Associações de Pais das Escolas;

b)Defender a participação activa das associações de pais das escolas na vida do Agrupamento.

Artigo 4.º

Sede e duração

1 -A sede da UAP-Terras de Larus é na EB 2/3 da Cruz de Pau, sita na Amora, concelho do Seixal, podendo ser transferida, dentro do Agrupamento de Escolas Terras de Larus, por deliberação da Assembleia Geral.

2 -A UAP-Terras de Larus durará por tempo indeterminado. CAPÍTULO II Dos membros

Artigo 5.º

Membros

a)Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos da Cruz de Pau, Escola Básica do 1.º Ciclo/Jardim-de-Infância Quinta das Sementes, Escola Básica do 1.º Ciclo da Cruz de Pau, Escola Básica do 1.º Ciclo/Jardim-de-Infância Quinta de Santo António e Escola Básica do 1.º Ciclo/Jardim-de-Infância Foros de Amora;

b)Outras que se venham a constituírem no âmbito deste Agrupamento Vertical de Escolas.

Artigo 6.º

Direitos dos membros

a)Participar na assembleia geral da UAP-Terras de Larus;

b)Fazer-se representar nos termos dos presentes estatutos;

c)Eleger e ser eleitos para os órgãos sociais da UAP-Terras de Larus nos termos dos presentes estatutos;

d)Beneficiar do apoio e dos serviços da UAP-Terras de Larus;

e)Ser mantido ao corrente das actividades da UAP-Terras de Larus.

Artigo 7.º

Deveres dos membros

a)Cumprir e respeitar as disposições estatutárias e regulamentares;

b)Colaborar nas actividades da UAP-Terras de Larus e contribuir para a realização dos seus objectivos e prestígio da sua actuação;

c)Pagar pontualmente a quota e demais encargos fixados nos termos dos presentes estatutos por deliberação da assembleia geral;

d)Não utilizar as actividades da UAP-Terras de Larus em benefício próprio.

Artigo 8.º

Admissões e demissões

1 -A admissão das associações como membros efectivos faz-se por deliberação da assembleia geral.

2 -Perdem a qualidade de membros efectivos:

a)Os membros que, de acordo com os estatutos, expressem a vontade de deixar de estar filiados e notifiquem o conselho executivo dessa decisão por carta registada;

b)Os membros que se dissolvam;

c)Os membros que comprovadamente violarem os estatutos, por decisão da assembleia geral, sob proposta do conselho executivo. CAPÍTULO III Dos órgãos sociais

Artigo 9.º

Órgãos sociais

a)A assembleia geral;

b)O conselho executivo;

c)O conselho fiscal.

Artigo 10.º

Assembleia geral

1 -A assembleia geral da UAP-Terras de Larus é constituída por dois representantes de cada um dos membros no pleno gozo dos seus direitos.

2 -A mesa da assembleia é constituída pelo presidente, 1.º e 2.º secretários.

3 -A assembleia geral reúne em sessão ordinária, obrigatoriamente uma vez por ano, até 30 de Novembro, para:

a)Apresentação, discussão e aprovação do relatório e contas do ano lectivo anterior;

b)Designação dos representantes dos pais e encarregados de educação nos Órgãos do Agrupamento;

c)Eleger os órgãos sociais.

4 -A assembleia geral reúne em sessão extraordinária por convocação do seu presidente, a pedido do presidente do conselho executivo, do presidente do conselho fiscal ou a pedido de dois dos membros efectivos no pleno gozo dos seus direitos.

5 -A convocatória da assembleia geral será feita por carta, expedida com a antecedência mínima de oito dias, na qual se indicará o dia, a hora e o local da assembleia, bem como a respectiva ordem de trabalhos.

a)A assembleia geral funcionará em primeira convocatrnta minutos depois, com qualquer número de membros.

6 -Compete à assembleia geral:

a)Aprovar e ou alterar os estatutos;

b)Discutir e votar o relatório e contas anuais;

c)Aprovar o plano de acção e o orçamento para o ano do mandato;

d)Eleger e destituir os membros dos órgãos sociais;

e)Fixar a quota anual ou outros encargos a suportar pelas associadas;

f)Aprovar e alterar o seu regimento interno;

g)Deliberar sobre a dissolução da UAP-Terras de Larus;

h)Deliberar sobre a demissão de membros.

7 -As deliberações são tomadas por maioria dos presentes, salvo nos casos seguintes:

a)Alteração dos estatutos e ou destituição dos órgãos sociais, sendo necessária a maioria qualificada de três quartos dos membros efectivos presentes;

b)Dissolução da UAP-Terras de Larus, sendo necessária a maioria qualificada de três quartos do total dos seus membros efectivos.

Artigo 11.º

Conselho executivo

1 -A UAP-Terras de Larus é gerida pelo conselho executivo.

2 -O conselho executivo é constituído por um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e um vogal.

3 -São atribuições do conselho executivo:

a)Representar a UAP-Terras de Larus e em seu nome defender os seus direitos e assumir as suas obrigações;

b)Dar cumprimento às deliberações da assembleia geral, criar e dirigir os serviços da UAP-Terras de Larus e executar todas as actividades que se enquadrem no seu objectivo;

c)Elaborar o plano de acção e o orçamento, bem como o relatório e contas anuais para apresentar à assembleia geral;

d)Elaborar e propor à assembleia geral a aprovação de quaisquer regulamentos;

e)Admitir os membros efectivos;

f)Criar e organizar comissões especializadas e grupos de trabalho em ordem aos objectivos da UAP-Terras de Larus;

g)Promover reuniões temáticas periódicas, abertas à participação de todos os associados dos membros efectivos;

h)Aprovar e alterar o seu regimento interno;

Artigo 12.º

Conselho fiscal

1 -O conselho fiscal é constituído pelo presidente e dois vogais.

2 -Compete ao conselho fiscal:

a)Verificar periodicamente a regularidade das contas, quer no aspecto contabilístico, quer na sua correspondência com a situação real;

b)Solicitar a convocatória da assembleia geral se verificar a existência de abusos ou irregularidades graves em matéria de gestão económica e financeira;

c)Dar parecer sobre o relatório e contas anuais.

3 -As deliberações são tomadas em sessão por maioria, tendo o presidente voto de qualidade.

4 -Aprovar e alterar o seu regimento interno.

Artigo 13.º

Processo eleitoral

1 -A eleição para os órgãos sociais da UAP-Terras de Larus é feita por escrutínio directo e secreto e deve estar concluída antes do dia 30 de Novembro de cada ano.

2 -A elaboração da lista é da responsabilidade do conselho executivo.

3 -A apresentação da lista abrange obrigatoriamente os três órgãos, mesa da assembleia geral, conselho executivo e conselho fiscal.

4 -As propostas de candidatura deverão ser acompanhadas de declaração de aceitação de cada um dos elementos propostos, do plano de actividades e do orçamento para o mandato.

5 -O número de votos dos representantes de cada membro é o considerado para a participação na assembleia geral.

6 -Os órgãos sociais eleitos tomam posse no final do acto eleitoral.

7 -Todos os mandatos têm a duração de um ano. CAPÍTULO IV Disposições finais

Artigo 14.º

Disposições gerais

a)Quotas das associações de pais e encarregados de educação;

b)Subsídios de entidades oficiais e particulares;

c)Rendimentos de serviços e bens próprios;

d)Heranças, legados e doações.

Artigo 15.º

Obrigação

A UAP-Terras de Larus obriga-se a duas assinaturas de entre o presidente e o vice-presidente ou o secretário do conselho executivo. No que concerne à componente financeira é obrigatória a assinatura do Tesoureiro.

Artigo 16.º

Apresentação de contas

As contas anuais devem reportar-se ao ano lectivo anterior e terão de ser enviadas aos membros efectivos até ao dia 15 de Outubro, sendo apreciadas em assembleia geral até 30 de Novembro.

Artigo 17.º

Dissolução e omissão

1 -Em caso de dissolução da UAP-Terras de Larus, a assembleia geral determinará o destino a dar aos seus bens e designará os seus liquidatários.

2 -Nos casos omissos dos presentes estatutos observar-se-á o disposto na lei. 17 de Outubro de 2007. - O Secretário-Geral do Ministério da Educação, João S. Batista. 2611059315