Anúncio n.º 78/2026

Projeto de decisão de classificação da Casa João de Souza Maciel - Casa José da Silva Torres, em Matosinhos, como Monumento de Interesse Municipal

Luísa Maria Neves Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos torna público que, ao abrigo da competência constante na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do n.º 1 do artigo 94.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, do n.º 1, n.º 2 e n.º 3 do artigo 33.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, na sua versão atualizada, e nos termos do artigo 9.º e do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro, por deliberação de Câmara de 04 de março de 2026, foi aprovado o projeto de decisão de classificação da Casa João de Souza Maciel - Casa José da Silva Torres, como monumento de interesse municipal, imóvel localizado na rua do Godinho, n.º 794 e rua do Conde do Alto Mearim, na Freguesia de Matosinhos, cuja delimitação consta da planta anexa, a qual faz parte integrante deste anúncio.

Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro, os elementos relevantes do processo estão disponíveis na página eletrónica da Câmara Municipal de Matosinhos: https://www.cm-matosinhos.pt/pages/1628.

O processo administrativo original está disponível para consulta no edifício dos Serviços Técnicos - Comissão do Património Arquitetónico e Histórico, da Câmara Municipal de Matosinhos e poderá ser consultada cópia do processo na Junta de Freguesia de Matosinhos.

Os interessados poderão apresentar, sugestões e ou informações, nos termos e condições estabelecidas no Código do Procedimento Administrativo, no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação deste anúncio.

11 de março de 2026. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Luísa Maria Neves Salgueiro.

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